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Almeida Advocacia

Especializado em Direito Médico & Hospitalar, oferecemos as melhores soluções jurídicas para médicos.

07/02/2023

Primeiro, vamos esclarecer: planos antigos são aqueles que foram firmados antes da vigência da lei n° 9656/98 (vigência em Janeiro de 99). Ou seja, foram anteriores a denominada "Lei dos Planos de Saúde"

Referida modalidade de contratação costuma ser muito benéf**a para os segurados.

Dica: Não cancele esse plano, caso você tenha.

Em relação ao rol da ANS, saiba: Esses planos não se submetem a rol da ANS. As regras que regem essa relação são vigoradas pelo contrato celebrado. Inclusive quanto as suas coberturas e exclusões.

02/02/2023

Em contato direto com diversos empresários e empreendedores dos mais variados ramos de atuação percebi que a maioria deles têm uma coisa em comum: o amor por sua criação. Quando se ama genuinamente o que se faz, seu objetivo principal torna-se crescer exponencialmente e difundir seu negócio para cada vez mais pessoas. Pensando dessa forma, será que você deve deixar algo que você criou com tanto amor e dedicação crescer de forma desordenada? Pensando nisso, vou listar aqui abaixo alguns motivos para que você tenha uma assessoria jurídica especializada que vai te auxiliar a impulsionar e regularizar a sua empresa, além de fazê-la crescer de forma saudável.

1 - Regulamentar, definir e criar sociedades;
2 - Estabelecer deveres e obrigações entre os sócios e colaboradores;
3 - Elaborar contratos profissionalizados;
4 - Assessorar negociações e formas de ampliação do negócio (abertura de capital; fusões e aquisições; compra e venda de sociedades) e etc. Muitos empresários já compreenderam a necessidade deste serviço, mas e você?

Já sabia da importância da assessoria jurídica especializada para o seu negócio? Me conta!

24/01/2023

NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO - a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferente e por diversas razões: mais de 30 milhões de imóveis no Brasil estão em escancarada situação de irregularidade - e nem todo mundo que tem imóveis nessa situação buscou essa "sorte"….. a boa notícia - que nem é tão nova - é que hoje em dia existem soluções que foram "extrajudicializadas" deixando de ser alcançadas somente através de um processo judicial, permitindo que seja resolvida a regularização direto no Cartório, com assistência de Advogado, com economia de tempo e dinheiro. Partindo da lição do art. 1.245 do Código Civil temos gizada a importância do REGISTRO DE IMÓVEIS para a transferência imobiliária.

19/01/2023

RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MEDICO. ART. 14 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL
1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido.
2. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia.

3. Apesar de não prevista expressamente no CDC, a eximente de caso fortuito possui força liberatória e exclui a responsabilidade do cirurgião plástico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o serviço prestado pelo profissional.

4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva O médico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório.

A grande discussão na seara estética é a obrigação de resultado que o médico se compromete a entregar ao paciente e que gera um alto índice de judicialização. Nos processos que envolvem essa discussão, é importante que o profissional mantenha meios para comprovar que resultado não atingido pode ter sido gerado por fatores alheios a atuação do médico. No processo mencionado neste post, o médico se isentou de responsabilidades por contar com um bom Termo de Consentimento, desenvolvido de forma individual para o caso e que abordou todos os riscos de forma específ**a. Assim, as informações contidas do documento excluíram a responsabilidade do médico.

17/01/2023

Sempre escutamos que pessoas que não participaram do contrato, não podem ser responsabilizadas ou ser obrigadas ao seu conteúdo, certo? Essa é a regra, realmente. Tanto que diversos mecanismos de publicidade se tornam obrigatórios em alguns contratos justamente para que terceiros tenham a ciência do seu conteúdo.

Mas como tudo no Direito, aqui temos uma exceção (grifar excecao) que, inclusive, foi tema do julgamento do REsp2.023.942 - SP que envolveu a SBT, Bandeirantes e Danilo Gentili. O caso: Danilo Gentilli tinha com a Bandeirantes contrato de consultoria especializada, realização de programas, cessão de direitos autorais, criação, uso e exploração de imagem, nome, voz e outras avencas. Antes do prazo previsto, o Danilo saiu do contrato e passou a apresentar programa de televisão na concorrente SBT. A Bandeirantes processou a SBT por aliciamento do Danilo Gentilli e ter induzido a quebra contratual.

NA ÁREA CONTRATUAL, NÃO BASTA O CONTRATO EM SI. É necessário o acompanhamento jurídico por toda a relação, inclusive, sobre eventos de outros setores da empresa, como é o caso do Marketing.

03/01/2023

Sempre f**a aquela dúvida sobre a obrigação do pagamento de dívidas de cujus (pessoa p falecida) e por se tratar de dois temas delicados (morte e dívida) vale o reforço:

🚫Não é obrigação dos herdeiros quitar essas dívidas. Dito isto, agora a gente explica como deverá ser quitado a dívida do falecido e nós vamos usar um exemplo bem simples para isso, ok?
🤔Suponhamos que você seja o herdeiro de um patrimônio no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o falecido deixou uma dívida no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a dívida é quitada com esse valor do patrimônio e você recebe o restante, no caso do exemplo citado, 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Algumas pessoas acham injusto, mas a verdade é que você como herdeiro só recebe o que o falecido deixa e é simples entender que a dívida é quitada com o próprio patrimônio, ou seja, você não sai perdendo nada. 💥💥

Mas e aí, o que você acha? Concorda que o valor do patrimônio seja diluído para o pagamento das dívidas do falecido ou discorda?🤔

🗣É importante que você que está trabalhando pelo seu patrimônio, tenha um advogado de confiança ajudando inclusive com questões fiscais, porque como podemos perceber no post de hoje, seus herdeiros podem f**ar desamparados.
Para os casos de crédito consignado é diferente, caso o falecido tenha um empréstimo descontado em folha de pagamento, a regra não se aplica e a dívida se extingue quando o consignante falece, então aqui nem a herança, nem você herdeiro (como o exemplo citado acima) precisam responder por esta dívida (Lei 1.046/50).
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29/12/2022

A definição mais simples é que o planejamento sucessório é um conjunto de estratégias tomadas por uma pessoa para a transferência de patrimônios aos herdeiros.
👉🏻Algumas pessoas evitam pensar em óbito por uma cultura do Brasil, mas a verdade é que ter uma vida financeira organizada, envolve planejamento até para esses momentos. Afinal, você não trabalhou tanto para no fim, deixar as pessoas que você mais ama desamparadas, não é mesmo? E falando a nível de empresa, quem vai f**ar responsável pela sua? Na sucessão tradicional, quando um sócio de uma empresa falece, as quotas e ações são transmitidas automaticamente para os familiares diretos, como filhos e cônjuge, mas nem sempre eles tem interesse ou qualif**ação para o cargo e isso pode afetar os negócios.
💡Agora que você conhece o tema, responde pra gente, já tinha pensado sobre tudo isso?

27/12/2022

Erro médico é diferente dos procedimentos clínicos terapêuticos, onde se busca, por exemplo, a cura por uma doença. Na cirurgia exclusivamente estética, a busca do paciente é pela beleza e, portanto, neste caso há obrigação do médico atingir o resultado. Assim, no procedimento de cirurgia plástica, pode-se ocorrer erros na estética do paciente, desinformação sobre os riscos não informados sobre o procedimento cirúrgico ou, em alguns casos, simplesmente a não entrega do resultado contratado. Por sermos um escritório de advocacia especialista em erro médico e causas relacionadas ao Direito da Saúde, nossa equipe está habituada a lidar com processos que envolvem erro médico em cirurgias de rinoplastia, mamoplastia, abdominoplastia, cirurgia íntima etc., e é importante conhecer seus direitos em casos de erro médico.
Ficou com dúvidas? Fale consoco!

22/12/2022

Caso o passageiro desista de viajar e queira solicitar o reembolso, seria cabível um pedido de indenização por danos morais caso o reembolso ocorra em valor diferente do pretendido pelo passageiro, ou em prazo superior ao previsto na regulamentação aplicável? Inicialmente, vale ressaltar que no momento da oferta de passagem aérea, a empresa aérea tem a obrigação de oferecer ao menos uma opção de passagem aérea cuja multa pela remarcação ou reembolso seja de até 5% do valor total do bilhete, nos termos do artigo 3° da Resolução 400 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais do Transporte Aéreo. Vale destacar que essa previsão visa garantir que o passageiro tenha a opção de contratar o serviço que lhe permita obter o maior valor possível de reembolso. Além disso, a companhia aérea tem como obrigação informar quais são as regras para remarcação e reembolso quando está oferecendo o serviço ao potencial passageiro, para que ele tenha ciência dos termos do contrato que está celebrando antes de conceder o aceite e pagar o valor pedido. Caso o passageiro efetue a compra do bilhete, ele tem até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que recebeu o comprovante de passagem, para desistir de utilizar a passagem, sem a cobrança de qualquer quantia para tanto. Essa regra só se aplica se a compra tiver sido realizada com antecedência de pelo menos 7 dias da data do voo. No mais, as regras para reembolso de passagens aéreas estão previstas na Resolução 400 da ANAC, mais precisamente nos artigos 29 e seguintes. Referida norma estabelece o prazo de 7 dias para reembolso de bilhete aéreo, contados a partir da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.

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