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Solon Mota Advocacia

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Brasil
Fortaleza, CE
Solon Mota Advocacia

Advocacia e Consultoria personalizada.

⚖️Tributário
🏗 Aduaneiro
👨‍👩‍👧‍👦 Familia e Sucessões
⚕️Direito Médico

28/04/2022

Alexander Solon Mota
OAB/CE 19.557

Sócio fundador da Solon Mota Advocacia.

Pós-Graduado em Direito Tributário (UNIFOR).

Especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório da Família.

Membro do IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Para mais detalhes acesse o site 📲 💻 www.solonmota.com

25/04/2022

Mônica Paiva Barbosa Bezerra

OAB/CE 34.836

Advogada graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Exerce a advocacia nas áreas de Direito de Família, Sucessões e Direito Imobiliário. Membro das comissões de Direito do Trabalho e de Direito de Família da OAB/CE.

Para mais detalhes acesse o site 📲 💻 www.solonmota.com

20/04/2022

Alex Sandra Moreira
OAB/RN 12.847
OAB/CE 45.480-A

Advogada em Direito de Família, em Direito Médico e Saúde. Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família desde 2020.

Membro do Conselho Municipal do Idoso no Rio Grande do Norte. Atua na advocacia de forma humanizada, através do atendimento personalizado e da valorização do cliente em busca da satisfação dos seus anseios.

Para mais detalhes acesse o site www.solonmota.com

14/04/2022

Atualmente, os embates judiciais envolvendo a medicina têm sido abordados em conselhos, artigos e publicações, assim como em diálogos entre os médicos e demais profissionais da saúde.

Consta que, entre 2005 e 2015, houve um aumento significativo (em mais de 1.000%) no número de processos judiciais envolvendo a temática do erro médico no Brasil, conforme veiculado em um levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A partir de 2017, verificou-se que o Brasil atingiu o número de 26 mil processos em face de médicos por supostos erros de conduta durante os atendimentos.

Não necessariamente isso significa que estejam ocorrendo mais erros médicos, haja vista que inúmeros outros fatores cooperaram para este aumento, a exemplo da conduta e postura dos próprios pacientes, que atualmente buscam mais informações.

Em razão disso, revela-se primordial a contratação de consultoria jurídica para médicos e demais profissionais da área da saúde.

Uma assessoria jurídica nesse sentido visa conferir segurança ao profissional para que possa exercer seu ofício com a devida tranquilidade e respaldo jurídico.

⚕️Direito Médico
📱 (85) 99276-8346
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12/04/2022

De acordo com o Art. 5º do Código Civil, todos os indivíduos que completam 18 anos se tornam habilitados à prática de todos os atos da vida civil, sendo, portanto, plenamente capazes.

Por outro lado, todos aqueles menores de 18 anos são considerados absolutamente (menores de 16 anos) ou relativamente (entre 16 e 18 anos) incapazes, o que impede eles de desfrutarem completamente dos direitos e deveres civis.

Com isso, surge a possibilidade de antecipar a capacidade civil plena de um menor por meio da emancipação, podendo ela acontecer de forma legal, voluntária ou por via judicial.

Assim, os efeitos da emancipação são imediatos, extinguindo o poder familiar e cessando a condição de tutela. Porém, não será necessariamente extinto o dever de pensão alimentícia.

Por fim, vale ressaltar que a emancipação de menor é irrevogável, e ele não poderá retornar ao estado anterior de incapacidade.

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06/04/2022

Todo paciente tem direito à cópia do prontuário?

Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".

O artigo 72 do CDC prevê uma pena de seis meses a um ano de detenção ou multa para o prestador de serviço que buscar impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações sobre ele presentes em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

O Código de Ética Médica, porém, em seu artigo 73, veda ao médico a revelação pública ou a terceiros de informações de que ele tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do conteúdo do prontuário médico. Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de ordem judicial ou para a defesa do próprio médico.

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05/04/2022

A modalidade Pix de transferências de valores pecuniários, tem sido cada vez mais utilizada pela população no Brasil inteiro.

Entretanto, o grande problema começa quando, o sujeito erra na digitalização por algum devaneio de olhar ou mera desatenção e acaba enviando o Pix para outra pessoa.

Nesses casos, aconselho você a procurar seu banco, e juntamente com ele, entrar em contato com a pessoa que recebeu este Pix por engano. Após esse contato, o banco irá solicitar que a pessoa devolva o valor.

No próprio aplicativo de seu banco, na aba do Pix, tem uma opção de extratos, e nela existe outra opção de devolução do Pix, justamente para os casos em que a transferência for equivocada. O que se aconselha, é o óbvio. Sempre devolva qualquer transferência que realizaram de maneira equivocada a você.

Mas e se eu fizer o Pix errado e a pessoa não quiser devolver mesmo após meu contato com ela amigável e também do banco?

Neste caso, você deverá ir até a delegacia mais próxima, junto do advogado de sua confiança e realizar um boletim de ocorrência. Nesse momento, a pessoa poderá ser processada por apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal brasileiro.

Além disso, você poderá requerer a seu advogado, que entre na esfera cível contra este sujeito que recebeu o pix errôneo e não quis devolver o valor, requerendo dele, indenizações materiais como perdas e danos. Lembrando que estes danos podem ser morais também, pelo profundo constrangimento e desgosto causado a você, que superaram com toda certeza o mero dissabor.

❤️ Gostou da dica? Encaminhe para alguém que precisa saber desses detalhes.

📝 Nos responda nos comentários: conhece algum caso assim?

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04/04/2022

Enquanto instrumento jurídico que trata especificamente da relação contratual entre duas ou mais partes, o contrato estabelece direitos e obrigações mediante cláusulas necessariamente alinhadas ao direito.

A atuação profissional na área em questão se perfaz tanto na análise como na elaboração dos contratos, sejam os de compra e venda, comodato, arrendamento, permuta, empréstimo, locação, doação, prestação de serviços, empreitada, corretagem, transporte, fiança, dentre outros.

📜 Um contrato deve ser feito ou adaptado com especificidades do serviço ou produto oferecido para que atenda corretamente ao seu negócio;

💻 Quando você opta por utilizar um genérico, como aqueles disponíveis na internet, além de não oferecerem segurança, geram interpretações múltiplas em razão da imprecisão de seus termos;

⚖️ O advogado irá prevenir erros e evitar problemas futuros, além de determinar todas as consequências jurídicas que poderão surgir a partir do contrato e do seu objeto;

Em caso de dúvidas, contate um advogado de sua confiança!

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31/03/2022

O art. 1700 do Código Civil dispõe que: “a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor na forma do art. 1694 do CC”.

Esta previsão legal permite, ao cônjuge/companheiro, aos filhos, pais, irmãos e até ao nascituro, todos na qualidade de credores de pensão alimentícia, a continuar a receber dos herdeiros do devedor a verba alimentar.⁣

Com a morte do genitor cessa o dever legal de prestar alimentos passando a obrigação ao seu espólio, desde que os bens deixados por ele gerem frutos e rendimentos e até a finalização da partilha.⁣

O espólio do falecido somente responderá pelas dívidas transmitidas no limite das forças da herança. Portanto, havendo prévio acordo ou condenação do autor da herança à pensão alimentícia (parcelas vencidas), há obrigação dos herdeiros pagar todos os valores devidos antes da partilha. ⁣

O problema está nas parcelas a vencer!!

Estando fixada judicialmente a pensão, em que pese a obrigação alimentícia seja personalíssima, os tribunais entendem que seria possível manter a pensão durante o trâmite do inventário, até que seja feita a partilha.⁣
⁣
Após a partilha, o herdeiro que antes necessitava de alimentos para se manter, agora não precisa mais deles, uma vez que constituiu patrimônio.⁣

Assim, tudo aquilo que a criança receber como pensão do espólio, será descontado da sua quota parte na herança e não do acervo como um todo.⁣

Não havendo herança suficiente, ou sendo a herança negativa a manutenção da obrigação alimentar que vinha sendo paga pelo falecido não será transferida aos seus herdeiros.

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30/03/2022

Segundo a Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial.

Isso porque, mesmo após ter completado a maioridade civil (18 anos), o parentesco consanguíneo faz permanecer o dever de assistência, cabendo ao filho a comprovação de que subsiste a necessidade de receber alimentos, decidindo o juiz de acordo com o caso concreto.

Na hipótese de se frequentar curso de graduação ou técnico, essa necessidade de recebimento dos alimentos após os 18 anos é presumida, podendo ser afastada com base em provas em contrário.

Além disso, pode também subsistir o direito ao recebimento de pensão alimentícia daquele que, por deficiência, enfermidade ou invalidez não tiver condições de arcar com a própria subsistência.

Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança. Uma boa consultoria jurídica poderá lhe evitar dissabores ou mesmo lhe trazer benefícios.

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29/03/2022

O escritório Solon Mota Advocacia e Consultoria, com sede em Fortaleza, tem como fundador o Dr. Alexander Solon Mota, especialista em Direito Tributário e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Além da atuação no DIREITO TRIBUTÁRIO, o escritório reúne ainda uma equipe de advogados com grande experiência e conhecimento profissional nas áreas do DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CÍVEL e DIREITO MÉDICO, atuando com excelência e ética profissional nos mais diversos serviços jurídicos e extrajudiciais.

Para mais detalhes acesse o site www.solonmota.com

25/03/2022

Você já ouviu falar sobre planejamento matrimonial?
Se ainda não ouviu vamos explicar.

O planejamento matrimonial nada mais é do que a orientação por um especialista sobre o regime de bens ideal para o casal, orientando da melhor forma que atenda aos interesses de ambos os noivos e de suas famílias.

👰🏻‍🤵🏻 Trata-se, nada mais nada menos de que uma gestão dos bens do casal antes do casamento, onde são considerados todos os fatores de suas vidas, como: profissão, renda, existência de bens anteriores ao casamento, planejamento financeiro e familiar.

⚖️ O advogado fará: levantamento de patrimônio dos noivos e de suas famílias; apresentação de um diagnóstico e de indicação de possibilidade de cláusulas especiais sobre os bens; definição de um conjunto de regras sociais e comportamentais que regerão o casamento; pode-se incluir como será feito o divórcio e todas as cláusulas são inseridas em pacto antenupcial.

❤️ Gostou da dica? Curta, salve e encaminhe para alguém que precisa saber também.

📝 Nos responda nos comentários: o que você gostaria de incluir no seu planejamento matrimonial?

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