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Atuamos em todo o estado de Santa, com advogados especializados em diversas áreas.

08/03/2024

É comum o pensamento de que ter filhos automaticamente caracteriza uma união estável, mas a realidade legal é um pouco mais complexa. 📜⚖️

A existência de filhos é, sem dúvida, um forte indicativo de uma relação duradoura e de comprometimento, mas não é o único fator considerado pela lei para caracterizar uma união estável.

A união estável é uma relação afetiva, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Aqui estão alguns pontos que indicam a existência da união estável:

1️⃣ Convivência pública: A relação deve ser notória e pública, ou seja, deve ser reconhecida socialmente como uma união de fato.

2️⃣ Durabilidade: A união estável deve ser uma relação contínua e duradoura, não se configurando em um relacionamento casual.

3️⃣ Compartilhamento de recursos: O compartilhamento de recursos e responsabilidades financeiras é um forte indício de uma união estável.

4️⃣ Objetivo de constituir família: O desejo mútuo de construir uma vida em comum e uma família é fundamental para caracterizar a união estável.

Portanto, ter filhos pode ser um componente importante, mas não é o único critério. Cada situação é única e deve ser avaliada de acordo com as circunstâncias específicas. Consultar um advogado especializado em direito de família é essencial para compreender seus direitos e obrigações em relação à união estável. 👩‍⚖️👨‍⚖️

29/02/2024

Problemas em traslados aéreos são mais comuns do que pensamos. ✈️😰

Em 2023, mais de 18,4 milhões de consumidores sofrem com atrasos e cancelamentos de voos, sendo que 1 em cada 29 passageiros teve seu voo cancelado no último ano.

Apesar da enorme quantidade de pessoas impactadas negativamente por atrasos e cancelamentos de voos, destaca-se que poucos consumidores realmente têm conhecimento de seus direitos como passageiros.

É por isso que você, passageiro, precisa conhecer a Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC,.

Conforme o artigo 27 da Resolução n. 400, o passageiro tem direito às seguintes assistências materiais:

👉Facilidade de comunicação, com a disponibilização de wi-fi, se for o caso, quando o atraso no voo for superior a 1 (uma) hora;
👉Alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual, quando o atraso no voo for superior a 2 (duas) horas;
👉Serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta, quando o atraso no voo for superior a 4 (quatro) horas.

Portanto, caso seu voo atrase, não deixe de exigir da companhia aérea seus direitos.

Por fim, ressalta-se que o fornecimento das assistências materiais acima não impede o passageiro de ajuizar ação indenizatória por atraso e/ou cancelamento de voo.

Teve seu voo atrasado recentemente ou conhece alguém que teve? Compartilhe a informação e não deixe de ir atrás dos seus direitos!

fonte: https://noticias.r7.com/prisma/luiz-fara-monteiro/proporcao-de-passageiros-afetados-por-cancelamentos-de-voos-no-brasil-da-novo-salto-em-2023-30012024

22/02/2024

Se você, médico(a) residente, não recebe moradia no seu programa de residência médica, saiba que você pode entrar com um pedido judicial para obter uma indenização substitutiva ao direito à moradia, que é garantido pela Lei federal n. 6.932/1981.

De acordo com o entendimento predominante dos tribunais, essa indenização, que deve ser paga mensalmente, corresponde a 30% do valor bruto da bolsa.

Ou seja, se a bolsa possui o valor bruto de R$ 4.100,00, aproximadamente, você receberá por mês o auxílio moradia no valor de R$ 1.230,00, basta que entre com o pedido judicial

Então você, médico(a) residente, busque por um(a) advogado(a) para garantir seu direito!

Conhece alguém que estuda ou é residente em medicina? Compartilhe a informação!

16/02/2024

🚨 Cuidado com o Direito de Preferência ao Comprar ou Vender Imóvel Alugado! 🚨

🏠 Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel que esteja alugado, é fundamental estar atento ao que diz a lei sobre o Direito de Preferência. 📜💼

🔍 O que é o Direito de Preferência? Trata-se de um direito que o inquilino possui em relação ao imóvel que está alugando. Caso o proprietário decida vender esse imóvel durante o período de locação, o inquilino tem prioridade na compra. 👀💰

⚠️ Essa é uma questão delicada, e tanto o proprietário quanto o inquilino devem conhecer seus direitos e obrigações para evitar problemas futuros. Um contrato de compra e venda realizado sem respeitar o direito de preferência do locatário pode ser anulado, gerando complicações legais e prejuízos financeiros. 🚫🔄

📚 O Código Civil estabelece regras específicas para o exercício do direito de preferência, e é essencial buscar orientação jurídica para garantir que tudo seja feito de acordo com a lei. 📖⚖️

💼 Como advogado especializado em direito imobiliário, estou aqui para ajudar você a entender todos os aspectos legais envolvidos na compra ou venda de imóveis alugados. Seja você proprietário ou inquilino, conte com a minha experiência para garantir uma negociação justa e segura. 🤝✨

09/02/2024

No dia 15 de setembro de 2023, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), publicou o provimento nº 150/2023, o qual regulamenta a Adjudicação Compulsória pela via extrajudicial, ou seja, por meio de cartórios.

Mas você sabe o que é adjudicação compulsória? 🤔

A adjudicação compulsória é um procedimento que permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais. O procedimento ocorre nos seguintes casos:

👉Quando o vendedor se nega a cumprir um contrato pactuado e já quitado;
👉Quando tenha ocorrido a morte do vendedor, ou declarada sua ausência, incapacidade civil ou localização incerta e desconhecida;
👉Quando ocorre extinção de pessoas jurídicas.

Por outro lado, com o provimento nº 150/2023 do CNJ, agora é possível realizar esse procedimento em cartórios, tornando dispensável o ajuizamento da ação para esse fim.

Para realizar o processo de adjudicação compulsória extrajudicial, a norma determina que o requerente esteja assistido por um advogado ou defensor público, devendo este ser constituído por procuração específica.

Está passando por isso ou conhece alguém que esteja? Procure seus direitos

09/02/2024

Você cursa ou faz residência em medicina? Este post é pra você!

Conhece alguém que sim? Envia o post para essa pessoa!

Muitos médicos residentes não recebem o direito à moradia durante a residência médica que lhe é devido. Como resolver essa situação?

Leia e entenda.

Busque por seus direitos, principalmente visando seu conforto e segurança ⚖

09/02/2024

Tem alguém devendo para você e não sabe como realizar a cobrança?

Deslize para o lado e veja quais são as opções legais.

E não deixe de procurar um profissional da área para buscar aquilo que é seu de direito!

08/02/2024

Essa é uma dúvida muito comum entre os proprietários que estão pagando seus financiamentos imobiliários. A boa notícia é que, sim, é possível antecipar o pagamento e quitar seu financiamento antes do prazo estabelecido!

A antecipação do pagamento do financiamento pode trazer diversas vantagens, como a redução do valor total de juros pagos ao longo do contrato e a liberação mais rápida da propriedade, conferindo maior segurança e flexibilidade financeira.

Entretanto, é fundamental estar ciente de algumas questões importantes:

✅ Verifique as condições contratuais: Antes de antecipar o pagamento, é essencial revisar o contrato de financiamento e verificar se há alguma cláusula relacionada à antecipação. Algumas instituições financeiras podem impor restrições ou cobranças adicionais nesse processo.

✅ Comunique a instituição financeira: Entre em contato com o banco ou a instituição financeira responsável pelo financiamento para informar sua intenção de antecipar o pagamento. Eles fornecerão todas as informações necessárias sobre o procedimento e quaisquer taxas envolvidas.

✅ Negocie possíveis descontos: Alguns bancos oferecem descontos ou benefícios para aqueles que optam pela antecipação do pagamento. Não hesite em negociar condições mais favoráveis.

✅ Registre a operação: Após a quitação do financiamento, é importante garantir que todos os documentos e registros sejam atualizados, comprovando que a propriedade está livre de quaisquer ônus.

24/01/2024

Teve seu contrato de prestação de serviço rescindido sem justificativa? Saiba que você tem direito a uma indenização!

De acordo com o artigo 603 do Código Civil, quando um contrato de prestação de serviço por prazo determinado é rescindido sem justificativa, o prestador de serviço tem direito à indenização correspondente à metade da retribuição devida entre a data do rompimento e aquela prevista para encerramento do negócio.

Além da indenização, e caso esteja previsto no contrato, o prestador também terá direito a multa pela rescisão do pacto.

Passou por uma situação semelhante ou conhece alguém que passou? Procure seu advogado e não deixe de ir atrás de seus direitos.

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