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Bernardo e Carvalho Advogados

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A Bernardo e Carvalho Advogados, nascera da junção de dois elementos: visão e experiência, fazendo surgir no estado de Alagoas uma nova empresa jurídica.

22/07/2016

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18/07/2016

Reunião realizada hoje segunda feira 18/07/2016, na sede do escritório, com o sócio Carlos Bernardo e integrantes do PSDB do Município de Capela/Al, para orientação sobre regras da propaganda eleitoral e prestação de contas nas eleições de 2016, de acordo com a reforma eleitoral (lei 13.165/2015)

07/06/2016

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas suspende efeitos de liminar concedida pelo juízo da Comarca de Igaci-Al, que determinava a nomeação de candidato aprovado em sexto lugar ao cargo de odontólogo do Município de Igaci, classificado fora das quatro vagas previstas em Edital, sob o argumento de terem sido contratados servidores em caráter temporário, após pedido formulado pelo escritório jurídico Bernardo e Carvalho Advogados, com base no art. 4º da Lei 8.437/92, em que haveria grave lesão à ordem pública. Segundo o advogado Francisco de Assis "apesar de serem atribuições da mesma natureza, os cargos possuem funções e cargas horárias distintas, não havendo previsão no Edital do concurso para odontólogos do PSF- 40 horas, contratados em caráter precário, mas tão somente odontólogo 20 horas", argumenta. Na decisão, o desembargador Presidente Washington Luiz assevera: " a manutenção da decisão vergastada faria emergir privilégio não extensível aos demais participantes do processo seletivo, os quais foram classificados em posições anteriores a do Requerido, dando viés, inclusive, ao manejo de diversas ações judiciais com pretensões semelhantes".

07/06/2016

A equipe jurídica do Bernardo e Carvalho Advogados obteve nesta segunda-feira, dia 06/06/2016, importante precedente perante a 1ª Vara do Trabalho de Maceió- TRT -19° Região, declarando em sentença de mérito a inconstitucionalidade do parecer GQ 145/98 da AGU (Advocacia Geral da União), que limita a carga horária de acumulação de serviço público federal, com base no princípio da eficiência, hipótese em que fora julgado procedente a possibilidade de acumulação lícita de cargo ou emprego público no total de 66 horas, superior ao limite de 60 horas semanais impostos no referido parecer. De acordo com a decisão, que confirmou a tutela antecipada, tal limitação com base em mero ato administrativo fere os artigos 5º, II, LV e 37, XVI, da Constituição Federal, uma vez que vai de encontro aos princípios do contraditório, ampla defesa e da legalidade. A questão já tinha sido levada à discussão na Justiça Federal, tendo jurisprudência ainda divergente perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo Arthur Carvalho, sócio do escritório, " a ideia de levar a discussão para a justiça laboral adveio não só da competência para lides de natureza celetista, mas também parte do pressuposto de maior especialidade da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho". No caso concreto, tratam-se de funcionários empregados públicos da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, administradora do HU, na sede de Alagoas, que seguiu norma operacional de amplitude nacional nos Hospitais Universitários, com supedâneo no parecer em debate, dando um prazo de 10 (dez) dias para que os seus funcionários (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem) optassem por um dos vínculos ou pedissem exoneração. Da sentença cabe recurso ao TRT-19° Região.

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