Comissão da Mulher Advogada da 158a Subseção da OAB de Extrema-MG

06/04/2023

Contrato de Gaveta é válido❓❗️

Parece errado, mas é❓Nem tanto‼️

O contrato de gaveta é um instrumento particular e informal usado para registrar negócios firmados, sem que terceiros tomem conhecimento deles.

O contrato de gaveta geralmente é utilizado em negócios de compra e venda de imóveis, sem o seu registro formal no cartório de imóveis.

⚠️ Apesar de não ser registrado em cartório, o contrato de gaveta não é inválido,pois este instrumento pode ser levado e discutido judicialmente sobre as obrigações pactuadas e descritas no documento.

O contrato de gaveta deve ser bem redigido, com informações sobre pagamento, alteração de titularidade quanto a propriedade, obrigações e descumprimentos, bem como ter assinaturas com reconhecidas por autenticada e com duas testemunhas.

05/04/2023

✔️ Um contrato de locação é, basicamente, um contrato de aluguel de imóvel, que serve para formalizar o relacionamento entre locatário (inquilino) e proprietário (locador).

Confira a seguir um resumo de tudo o que um contrato de locação deve ter:

✅ Dados do imóvel;
✅ Informações do inquilino e do proprietário:
✅ Valores do aluguel, reajustes, encargos e multas;
✅ Definição sobre as titulares de serviços (como água, luz etc.);
✅ Informações sobre danos e reparos;
✅ Cláusulas de rescisão e devolução do imóvel;

⚠️ Não deixe de consultar um advogado para esclarecer a sua situação específ**a ⚖️

03/04/2023

Como f**a a dívida do casal na hora da separação ❓❗️

A divisão das dívidas com o divórcio ou termino da união estável, é feita apenas quando se trata do REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS e do REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

✅ O regime da comunhão parcial de bens trata-se dos bens adquiridos na *constância da união* aqueles que são considerados comuns do casal, sendo que no momento da separação este serão partilhados em 50% a cada um, ou seja, de forma igualitária. Independente de quem contribuiu a mais ou no nome de quem esteja.

✅ O regime da comunhão universal de bens, trata-se de todos os bens adquirimos *antes e durante a união*, ou seja, não só apenas os bens adquiridos na constância do casamento, mas os que já existiam anteriormente integram o patrimônio do casal, bem como herança e doação, sendo que no momento da separação este serão partilhados em 50% a cada um, ou seja, de forma igualitária. Independente se este bem já existia, de quem contribuiu a mais ou no nome de quem esteja.

⚠️ Em ambos os regimes citados acima, se as dívidas foram contraídas ou revertidas em proveito do casal, como por exemplo finaciamentos de imóvel, veículo, cartão de crédito, móveis, água, luz, aluguel, viagens, entre outros), serão dívidas em 50% a cada um, de forma igualitária, da mesmo modo em que são divididos os bens.

✔️ Portando, as dívidas oriundas do casamento ou união estável, em que rege o regime da comunhão parcial de bens ou universal de bens, realizadas em proveito da família são de responsabilidade de ambos os cônjuges, devendo serem divididas de forma idêntica a cada um.

01/04/2023

Pensão por morte é um benefício previdenciário que será pago aos dependentes financeiros do falecido, sendo que o falecido deve ser segurado do Inss no momento do óbito.

E quem tem direito de receber este benefício?‼️

✅ Os filhos menores de 21 anos, filhos incapazes, enteado ou menor tutelado.
✅ o cônjuge ou companheira (ou seja aquele que vivia em união estável);
✅ Pais do falecido;
✅ Irmão menor de 21 anos ou incapaz;
✅ Ex cônjuge ou ex companheiro que recebia pensão alimentícia;

⚠️ Ou seja, os dependentes financeiros.

🛑 Ressalta-se que deve ser seguida a classe da lei do Regime Geral de Previdência Social.

31/03/2023

✅ O direito de visitaras ao menor se estende expressamente aos avós.

A lei garante e deixa claro a garantia de convivendo com os avós sejam maternos ou paternos, vejamos no artigo 1.589 do Código Civil dispõe:

⚠️ O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

‼️ Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".

24/03/2022

I Seminário de Direito Previdenciário – Conexão Minas Gerais/São Paulo

Data: 27/05/2022

Modalidade: Presencial

Local: Palace Cassino - Poços de Caldas/ MG - Praça Pedro Sanches, s/n - Centro

Horário: das 9h às 17h

PROGRAMAÇÃO

7:30 às 9:00 -Credenciamento

9:00 - Abertura

9:10 às 9:50 - Rodrigo Sodero Victorio - Processo Administrativo Previdenciário e a nova IN

9:50 às 10:30 –Maura Feliciano - Planejamento Previdenciário em atendimento à NOVA IN

10:30 às 11:00 – Intervalo

11:00 às 11:40 –Hermes Arrais Alencar - Teses Revisionais envolvendo cálculos previdenciários pós-reforma

11:40 ás 12:20 - Cindy Morás Flores – Educação previdenciária e os desafios da jovem advocacia

12:20 às 13:40 – Almoço

13:50 às 14:30 - Rafael Vasconcelos Porto - Decisões Judiciais pós Emenda Constitucional 103/2019

14:30 às 15:10 – Ivani Bramante - Intersecção entre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário na atualidade

15:10 às 15:40 – intervalo

15:40 às 16:20 - Adriane Bramante - Aposentadoria Especial pós reforma da previdência

16:20 às 17:00 - Marcelo Barroso – A Contagem Recíproca antes e após a EC 103/19

17:00 – Enceramento

Inscrição: https://www.ibdp.org.br/eventos/i-seminario-de-direito-previdenciario-conexao-minas-gerais-sao-paulo-2/

19/03/2022

14/03/2022

Já não há mais espaço para omissão ou silêncio em casos de
assédio contra mulheres nos fóruns, tribunais e escritórios.
A campanha Advocacia Sem Assédio dá luz às advogadas e
às profissionais do Direito de todo o Brasil, que, agora,
contam com uma rede de apoio e um canal de denúncias
para coibir essa prática.
Essa luta não é de uma. É de todas e de todos!
Não se cale. Denuncie: https://advsemassedio.org.br/

08/03/2022

Feliz Dia da Mulher 🌹🎀

15/01/2022

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Senado Federal conta com órgãos internos que combatem a violência contra a mulher. O Observatório da Mulher contra a Violência foi criado em 2016 para reunir e sistematizar estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher, além de produzir relatórios e promover estudos sobre o tema. A Procuradoria Especial da Mulher do Senado foi criada em 2013 com a missão de zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, especialmente em situações de desigualdade de gênero.

Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖 http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖
Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞

10/12/2021