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Magalhães Advocacia

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Estarei compartilhando com vocês semanalmente dicas sobre o Direito na prática.

04/09/2026

Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode exigir, conforme o caso:

Cumprimento da oferta, com a entrega do produto;

Restituição integral do valor pago, devidamente atualizado;

Outro produto equivalente, quando cabível;

Eventual indenização por perdas e danos, inclusive danos morais quando houver situação que ultrapasse mero aborrecimento.

⚖️

03/09/2026

Quem entra no cálculo?

Para o BPC, considerando pessoas que vivem sob o mesmo teto, entram, em regra:

o próprio idoso;

cônjuge ou companheiro;

pais;

na ausência dos pais, madrasta ou padrasto;

irmãos solteiros;

filhos e enteados solteiros;

menores tutelados.

Um parente que mora na mesma casa, mas não pertence a esse rol, não deve ter sua renda incluída apenas por morar no mesmo endereço.

02/09/2026

Ter MEI/CNPJ ou exercer atividade como MEI pode gerar questionamentos sobre a renda e a existência de atividade remunerada. Em caso de dúvidas, consulte um(a) advogado(a) previdenciarista .

25/08/2026

Para atuar na área previdenciaria, é necessário muito mais que o conhecimento sobre o direito previdenciário. É necessário analisar laudos e relatórios médicos a fim de, obter o melhor benefício para o cliente.

20/08/2026

Dia de debater como os serviços do Direito Imobiliário, Notarial e Registral podem ser agentes de mudança na sociedade, falar do que há de mais moderno em soluções extrajudiciais, entre outros.
OAB | Subseção Eunápolis

25/07/2026

Curso bastante proveitoso! Muito conhecimento e grande aprendizado sobre INSS digital e também Pje. Parabéns aos professores Dr. Adriano Dórea e a Dra. Ingrid Miranda Vaz Advogada . Obrigada a ESA BA, obrigada a OAB Bahia e a minha Subseção OAB | Subseção Eunápolis .

04/06/2026

Segue

Salário maternidade para trabalhadora autônoma tem requisitos próprios.

Gestante, tenha muito cuidado! Se informe com um advogado previdenciarista em caso de dúvidas.

03/06/2026

Segue

Muita gente acredita que só quem tem carteira assinada pode receber benefícios previdenciários. Isso não é verdade.

30/05/2026

Congresso de Direito Previdenciário.

30/05/2026

I Congresso de Direito Previdenciário da Bahia promovido pela , .bahia e .

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Avenida Conselheiro Luiz Viana, 1º Andar
Eunápolis, BA
45820-131

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Segunda-feira	08:00 - 18:00
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