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19/10/2022

O inquérito policial é uma ferramenta importantíssima para a correta persecução penal, pois é o momento onde os fatos circunstanciais, a materialidade e a autoria da infração penal são elucidadas, de maneira que o titular da ação penal se vê municiado com ferramentas necessárias para a devida propositura da denúncia.

A atuação do advogado no inquérito policial foi chancelada pela Lei nº. 13.245/16, que reforçou as prerrogativas do advogado com instrumentos eficazes na persecução da justiça.

Dito isso, a defesa técnica em Inquérito Policial pressupõe a assistência prestada por uma pessoa com conhecimentos teóricos e técnicos do Direito, imputando benefícios na defesa do sujeito.

Visto ser mais que um direito, a defesa garante ao acusado o justo processo, estabelecendo beneficios ao acusado.
Quer saber mais? Entre em contato conosco!

12/10/2022

Rogai por nós.

11/10/2022

Neste 11 de Outubro comemoramos 45 anos de Mato Grosso do Sul.

19/09/2022

Quem vive em união estável também tem direito ao recebimento da pensão por morte. A companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), desde que ambos atendam aos requisitos definidos por lei.

Para ter direito à pensão por morte na união estável, é necessário cumprir 2 requisitos:

O(a) companheiro(a) falecido(a) deve ser segurado(a) do INSS no momento do óbito e deve estar caracterizada a união estável entre o casal no momento do óbito.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato conosco!

07/09/2022

Só a liberdade constrói a democracia.

31/08/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.

Ou seja, mesmo sendo titular da empresa locatária, a pessoa deve ter autorização do cônjuge para prestar fiança locatícia, sob pena de nulidade da penhora.

Qualquer dúvida, entre em contato conosco.

17/08/2022

O voto em trânsito é o serviço oferecido para quem não vai estar na cidade onde mora no dia das eleições, porém é possível votar apenas para presidente.

Os eleitores ou as eleitoras ausentes do seu domicílio eleitoral no 1º, no 2º turnos ou em ambos, poderão votar em qualquer capital ou nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) eleitores.

O pedido de transferência temporária para votar em trânsito deve ser feito, presencialmente, em qualquer cartório eleitoral do país até o 18 de agosto de 2022.

Todo voto conta. vote consciente.

15/08/2022

➡️ Sabia que é possível LIMPAR A FICHA CRIMINAL de quem já foi condenado?

Isso é feito através da REABILITAÇÃO CRIMINAL, onde os antecedentes criminais ficam em sigilo, ou seja, as informações sobre o precesso que respondeu e a condenação não aparecem em pesquisas feitas por Empresas ou Abordagem Policial, por exemplo.

➡️ É recomendado a Reabilitação Criminal mesmo para que foi considerado inocente em processo criminal, porque os registros do processo continuam sendo exibidos em pesquisas.

⚖️Qualquer dúvida, entre em contato conosco.⚖️

14/08/2022

Feliz dia dos pais para aqueles que todos os dias lutam pela felicidade de seus filhos.

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