Araújo Faria Advogados

Araújo Faria Advogados Especialista em ações de pedido de Cobertura de Tratamento Integral do TEA pelo Plano de Saúde. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Sim! É obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paci...
10/09/2022

Sim! É obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno do espectro autista.

Portanto, as operadoras de Plano de Saúde DEVEM realizar a cobertura INTEGRAL do tratamento especificado no laudo médico do paciente.

Esse é um direito do seu filho!

A Lei 12.764/12, em seu art. 3º, III, é clara no que diz respeito aos direitos da pessoa com transtorno do espectro auti...
10/09/2022

A Lei 12.764/12, em seu art. 3º, III, é clara no que diz respeito aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sendo alguns deles, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

É um direito do seu filho(a) o tratamento adequado para garantir uma melhor qualidade de vida e avanços significativos no seu desenvolvimento!

Não. De forma alguma o seu filho(a) poderá ser impedido de ser incluído no Plano de Saúde.O art. 14 da Lei nº 9.656/98 d...
10/09/2022

Não. De forma alguma o seu filho(a) poderá ser impedido de ser incluído no Plano de Saúde.

O art. 14 da Lei nº 9.656/98 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista NÃO será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição.

Fique atento aos direitos do seu filho(a)!

Endereço

Divinópolis, MG

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Telefone

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