Carvalho e Costa Manso Advogados

Carvalho e Costa Manso Advogados Áreas de atuação: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família

20/02/2024

A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!

Aprovada como parte da Reforma Trabalhista de 2017, ela ocorre quando o colaborador deseja finalizar o contrato de trabalho e busca o empregador para não deixar de receber verbas trabalhistas.

Nesse caso, o funcionário recebe:
- 13º salário;
- férias proporcionais ou vencidas e adicional de 1/3 constitucional;
- direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
- metade da multa do FGTS, ou seja, 20%;
- metade do aviso prévio (caso não tenha sido cumprido);
- saldo de salário referente ao tempo que foi trabalhado.

Mas atenção! Não há o direito ao seguro-desemprego.

De qualquer forma, a demissão em comum acordo proporciona flexibilidade e autonomia a ambas as partes!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a uma equipe de advogados trabalhistas.

20/02/2024

O que pode caracterizar uma dispensa discriminatória? Leia este post para entender:

A legislação brasileira prevê diversas normas e princípios que visam a proteção do trabalhador, desde o momento da contratação até o desligamento da empresa.

Por este motivo, quando a dispensa está relacionada às circunstâncias inerentes ao empregado, como etnia, cor, religião, orientação sexual, problemas de saúde, ela será considerada discriminatória.

Por se tratar de situação implícita, ela deverá ser comprovada em juízo e, havendo o seu reconhecimento, o trabalhador poderá requerer a reversão da dispensa, além de indenização correspondente ao ato ilícito do empregador.

Observa-se, portanto, que se trata de situação que afronta os Direitos Fundamentais e, por esse motivo, merece atenção redobrada.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

20/02/2024

Importante etapa na análise da aposentadoria, o cálculo pode causar surpresa para o segurado!

Ao contrário do que muitos pensam, o valor desse benefício dificilmente será igual aos últimos salários recebidos.

Isso porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utiliza a MÉDIA das contribuições feitas pelo indivíduo desde julho/1994 (ou início da contribuição, se posterior) até a data do requerimento.

Assim, possíveis baixos salários de início de carreira também serão computados, podendo interferir no valor final - desde que não totalize quantia menor do que o salário mínimo vigente.

Importante lembrar que ainda será aplicado um valor percentual sobre a média encontrada, variável conforme a espécie de aposentadoria requerida e o tempo de contribuição, resultando no benefício final.

Antes de fazer o requerimento de sua aposentadoria, procure um advogado e faça os cálculos. Assim, você não terá surpresas desagradáveis!

20/02/2024

Boas notícias no universo LGBTQIA+!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que é um marco para a igualdade.

Agora, juízes não podem mais usar a orientação sexual como argumento contrário para a habilitação em processos de adoção.

Vamos entender!

O ato normativo aprovado proíbe a discriminação em relação à orientação sexual e identidade de gênero de casais ou famílias homoafetivas ou transgêneros.

É um passo significativo para combater qualquer tipo de intolerância nas decisões!

O criador dessa norma citou um episódio doloroso pessoal, ao tentar adotar e ter tido o processo questionado por sua orientação sexual.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, também reforçou que o poder judiciário brasileiro é firme contra qualquer tipo de preconceito, incluindo contra a comunidade homoafetiva.

Se quer saber mais sobre essa norma ou sobre adoção, busque orientação legal junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

20/02/2024

A lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada deverá pagar o INSS. Então, se o aposentado volta a trabalhar, será obrigado a contribuir?

Acompanhe a resposta:

No Regime Geral, a lei determina que toda pessoa que exerce atividade remunerada é obrigada a pagar o INSS, mesmo que essa contribuição não lhe traga nenhum benefício previdenciário.

Isso se justifica em razão do princípio da solidariedade que busca proteger aqueles que estão em risco social através da contribuição da sociedade como todo.

Nesses casos, então, perceba que o aposentado que voltar ao ofício deverá, sim, recolher a sua contribuição para o INSS.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

# INSS

A chegada de uma criança na família é motivo de alegria e grandes responsabilidades. Por isso, contar com uma ajuda fina...
17/12/2023

A chegada de uma criança na família é motivo de alegria e grandes responsabilidades. Por isso, contar com uma ajuda financeira é muito essencial!

Dessa forma, para garantir o salário-maternidade, é importante manter as contribuições previdenciárias em dia.

No entanto, nem sempre isso é possível! E agora?

Quando paramos de contribuir, mantemos a qualidade de segurado por determinado tempo - chamado de período da graça.

Isso possibilita proteção previdenciária por um intervalo, mesmo que não haja contribuição.

No caso do salário-maternidade, então, o direito ao benefício permanece se a segurada perder a qualidade dentro do prazo de 28 dias anteriores ao parto!

Na hipótese de se ter perdido essa qualidade efetivamente, para além do tempo que permite o período da graça, será necessário cumprir ao menos a metade da carência exigida antes do parto para garantir o direito.

Para entender melhor sobre o tema ou identificar se o salário-maternidade lhe é devido, consulte um advogado especialista!

A Ação Pauliana é o método utilizado para anular uma fraude do devedor que buscou ocultar seus bens para lesar as garant...
15/12/2023

A Ação Pauliana é o método utilizado para anular uma fraude do devedor que buscou ocultar seus bens para lesar as garantias de um credor.

Exemplos desses atos são:

1 - doação de imóvel ao filho buscando ocultar o patrimônio;

2 - atribuição de preferência a outro credor indevidamente.

Esse processo objetiva reestabelecer o patrimônio daquele em dívida para que possa arcar com as obrigações vencidas.

A medida será cabível a partir de três requisitos necessários:

• o débito deve ser anterior à fraude;

• má-fé do devedor e sua intenção de prejudicar o credor;

• prática de ato nocivo ao credor.

Quer saber mais sobre esse tipo de ação? Entre em contato com um advogado especializado.

Notícia importante para quem vive em condomínio:A Justiça de Praia Grande/SP julgou procedente a expulsão de um morador ...
13/12/2023

Notícia importante para quem vive em condomínio:

A Justiça de Praia Grande/SP julgou procedente a expulsão de um morador por conduta considerada antissocial.

O juiz decidiu que o réu causava atos prejudiciais ao convívio coletivo, com condutas que incluíam importunação sexual, xingamentos com termos depreciativos, racistas e homofóbicos, ameaças e intimidações físicas.

Mas atenção: o magistrado destacou que a expulsão de um condômino é uma medida extrema, a ser adotada somente em condições excepcionais!

Se você vive em um condomínio e está enfrentando problemas semelhantes, saiba que existem medidas legais a serem tomadas para garantir seu direito ao convívio pacífico e saudável.

Fonte: Processo nº 1018463-65.2021.8.26.0477.

Consulte um advogado especializado em Direito Condominial para receber orientação!

Quando há uma ordem de pagamento de alimentos, temos um título judicial que pode ser cobrado perante a justiça pelo rito...
12/12/2023

Quando há uma ordem de pagamento de alimentos, temos um título judicial que pode ser cobrado perante a justiça pelo rito da expropriação de bens.

O procedimento é definido como a retirada de bens do devedor para quitar seus débitos, podendo ocorrer tanto no primeiro mês de atraso de pagamento quanto após a soma de vários meses ou anos.

No entanto, antes disso acontecer, o devedor será intimado pelo juiz e terá a chance de efetuar o depósito, com direito a ampla defesa e contraditório.

Caso o indivíduo não se manifeste ou o juiz não aceite as justificativas de defesa, o processo inicia!

Logo no começo da expropriação, a lei autoriza que seja solicitado o bloqueio das contas bancárias do devedor, a fim de evitar que o réu retire todo seu dinheiro do banco.

Além disso, a partir do rito, também é possível descontar a dívida diretamente da folha de pagamento, desde que não ultrapasse o valor de 50% dos rendimentos daquele que está em débito.

No geral, esse meio de cobrança de alimentos é recomendado para quem possui bens ou valores que possam ser bloqueados.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Às vezes, a convivência após a separação pode ser desafiadora, não é?E quando as brigas entre os pais são evidentes, as ...
11/12/2023

Às vezes, a convivência após a separação pode ser desafiadora, não é?

E quando as brigas entre os pais são evidentes, as decisões judiciais devem mudar para garantir o bem-estar dos pequenos.

Com base nisso, os tribunais têm modificado as guarda compartilhadas para unilaterais.

Acompanhe e entenda!

1 - A decisão:

A 8ª Câmara de Justiça de São Paulo determinou que uma mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai poderá visitar nos finais de semana alternados e às quartas-feiras.

2 - O fundamento psicossocial:

Um estudo da área comprovou a dificuldade de diálogo entre as partes.

Inicialmente, era guarda compartilhada, mas a inimizade a tornou ineficaz.

3 - O pedido:

Portanto, os dois recorreram.

O pai buscava mais um pernoite, enquanto a mãe pleiteava a guarda unilateral e a exclusão de um pernoite no regime de visitas paterno.

No final, ela teve o pedido atendido.

4 - Importância do diálogo:

Inicialmente havia guarda compartilhada, mas a falta de conversa pacífica levou à reconsideração do Tribunal.

Por último, segundo o desembargador, a guarda compartilhada não é uma imposição legal absoluta.

Tem dúvidas sobre o tema?

Consulte advogados especializados em família para te direcionar pelo caminho certo!

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