05/08/2023
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Via | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1092/22, que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de taxas condominiais. A prescrição é a perda, em razão do decurso do tempo, do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação. A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário. (continua...) Assine o Clube News e receba tudo antes no seu WhatsApp (link na Bio), ou acesse o site www.direitonews.com.br |