Padilha Advocacia

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22/04/2026

O golpe do falso advogado está enganando muita gente, mas já está bem conhecido, cai quem não segue as orientações.
Fiquei de olho👀
Ligue para o seu advogado antes de qualquer pagamento 💸
Denuncie📢
Não caia nessa🤥

08/04/2026

Você já ouviu falar sobre as doenças do trabalho? E as profissionais? Sabe o que as diferenciam?

A doença do trabalho ocorre quando há, no ambiente laboral, condições que possam acarretar o desenvolvimento de alguma doença.

Como, por exemplo, a surdez desenvolvida nos trabalhadores de uma serralheria devido aos ruídos acima da média.

A doença profissional, por sua vez, nasce com o exercício da atividade profissional, ou seja, é desencadeada diretamente pelo trabalho e é mais específica.

Para ilustrar, há o saturnismo desenvolvido por um trabalhador que diariamente tem contato com chumbo, ou, ainda, a catarata em função da recorrente luz da solda.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas? Entre em contato com um advogado!

05/04/2026

Quando a pesca precisa parar para proteger os peixes e garantir que eles possam se reproduzir, muitos pescadores ficam sem renda.

Para esses casos, existe o seguro defeso, um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca está proibida por lei.

Mas atenção: nem todo mundo que pesca tem direito ao seguro defeso. O benefício exige o cumprimento de requisitos específicos.

Quem pode receber?
• Quem vive exclusivamente da pesca artesanal, sem outro emprego ou fonte de renda.
• Quem possui registro ativo no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) há pelo menos um ano.
• Quem exerce a atividade de forma contínua, individualmente ou em regime de economia familiar.
• Quem comprova a venda regular do pescado e a contribuição ao INSS nos últimos 12 meses ou desde o último período de defeso.
• Quem não recebe outro benefício do INSS ou assistencial, exceto pensão por morte (até um salário mínimo) ou auxílio-acidente.

Documentos necessários:
• Documento com foto e CPF.
• Comprovante de residência.
• Registro no RGP válido há mais de um ano.
• Comprovantes de venda do pescado.
• Comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias.

O valor pago é de um salário mínimo por mês, durante todo o período em que a pesca estiver legalmente proibida na região do pescador.

O seguro defeso é um direito que protege a subsistência de quem vive da pesca artesanal, ao mesmo tempo em que colabora para a preservação ambiental.

Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para garantir esse benefício, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.

31/03/2026

Já imaginou receber ajuda financeira caso você precise se afastar das suas atividades profissionais por motivos de saúde?

Para isso, será necessário cumprir 4 requisitos:

1) Ser segurado - estar contribuindo com a Previdência Social;
2) Cumprir a carência de 12 meses de contribuição para o INSS;
3) Estar afastado a mais de 15 dias de seu trabalho, caso seja contribuinte empregado;
4) Comprovar o acidente ou doença que lhe deixou incapacitado temporariamente.

O auxílio será mantido enquanto durar a incapacidade!

Assim, caso você se encontre impossibilitado de trabalhar, mas a data final do benefício esteja se aproximando, você poderá solicitar a prorrogação.

Deseja entender melhor se possui direito ao auxílio por incapacidade temporária? Entre em contato com um profissional!

30/03/2026

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, uma parte da renda do trabalhador ou beneficiário ficará comprometida em razão do empréstimo antes mesmo de chegar em sua conta bancária.

Importante mencionar que realizar um negócio como esse sem o devido esclarecimento ou mediante uma instituição não confiável poderá resultar na aplicação indevida de juros e levar ao superendividamento.

Assim, recomendamos muita atenção com as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

Precisa de orientações ou revisão contratual? Busque auxílio jurídico especializado.

29/03/2026

Hoje, 29 de março, celebramos o aniversário de Curitiba, a capital que combina tradição com inovação como nenhuma outra.

Conhecida por suas áreas verdes, sistema de transporte eficiente e pela cultura rica que percorre suas ruas, Curitiba é um exemplo de urbanismo e qualidade de vida.

Neste dia especial, é o momento de reconhecer os avanços e as conquistas dessa bela cidade.

Mas também é uma oportunidade para refletir sobre o futuro que queremos construir para ela e para seus habitantes.

Participar ativamente na comunidade, promover a sustentabilidade e apoiar iniciativas locais são maneiras de contribuir para o crescimento contínuo de Curitiba.

Se você tem ideias ou projetos que podem fazer a diferença, não hesite em buscar orientação legal para dar vida a eles.

Juntos, podemos garantir que o desenvolvimento da cidade continue respeitando seu legado e inovando para o futuro.

28/03/2026

Os benefícios são concedidos aos segurados da Previdência Social que se encontram incapacitados para o exercício de suas atividades.

Vamos entender!

Essa incapacidade pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva, e é comprovada por meio da perícia médica federal realizada pelo INSS.

Tanto a Aposentadoria por Incapacidade Permanente quanto o Auxílio por Incapacidade Temporária estão na categoria dos benefícios não programáveis, já que não é possível prever a ocorrência de tais eventos.

Em ambos os casos, o valor concedido substitui a renda do segurado. Por esse motivo, não é permitido que ele exerça atividades enquanto recebe os auxílios.

No entanto, há algumas situações em que o trabalhador pode exercer mais de uma atividade simultaneamente.

Veja quais são:

1 - No Auxílio por Incapacidade Temporária:

Se o segurado desempenha funções distintas e a incapacidade afeta apenas uma delas, ele pode exercer outras, desde que isso seja informado ao médico durante a perícia federal.

2 - Na Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

Se houver recuperação parcial da capacidade de trabalho, atestada pela perícia, o segurado pode acumular o salário com o benefício, mas o valor do último será reduzido.

Caso o beneficiário não seja aprovado na perícia, o auxílio será encerrado automaticamente.

Para obter informações mais detalhadas sobre esse assunto, consulte um advogado especialista!

26/03/2026

O BPC DO SEU FILHO COM AUTISMO FOI NEGADO?

👉🏻Você sabia que muitas famílias de crianças autistas têm o benefício negado pelo INSS… mesmo tendo direito?
⚖️O BPC não é um favor.
⚖️Ele é um direito garantido por lei para pessoas com deficiência que não conseguem se manter sozinhas.
Mas, na prática, o que acontece?
❌Avaliações médicas superficiais.
❌Perícias rápidas, que não enxergam a realidade.
❌E análises sociais que ignoram o dia a dia da família.
👉🏻O autismo não é visível em poucos minutos.
👉🏻Ele está nos detalhes… na rotina… nas dificuldades que só quem vive entende.
👉🏻E quando o INSS erra, quem paga o preço são famílias já sobrecarregadas — emocional.
✅Por isso, é importante saber:
um benefício negado não significa um direito inexistente.
🚨Se você recebeu uma negativa… não desista.
Busque orientação. Questione. Lute.
⚖️Porque dignidade não pode ser negada por uma avaliação mal feita.

25/03/2026

O pedágio de 50% é uma das regras de transição implementadas após a Reforma da Previdência de 2019.

Diferentemente das outras regras, nesse caso não há idade mínima.

Porém, para acessá-la é preciso atender os seguintes critérios:

1 - Mulheres:

● Mais de 28 anos de contribuição no INSS;

● Metade (50%) do tempo que faltava para atingir 30 anos de recolhimento.

2 - Homens:

● Mais de 33 anos de contribuição;

● Metade (50%) do tempo que faltava para atingir 35 anos de recolhimento.

Além disso, a carência mínima é de 180 contribuições mensais para ambos.

A regra é válida exclusivamente para segurados(as) que estavam prestes a se aposentar, faltando menos de 2 anos de recolhimento, na data de 13/11/2019, quando a Reforma entrou em vigor.

Quer saber se o seu caso se encaixa nesses requisitos?

Fale com um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário!

23/03/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um critério de contribuição previdenciária diferenciado. E será que ele tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Vamos entender!

Em regra, o MEI tem acesso ao benefício da aposentadoria por idade. Isso ocorre devido à sua contribuição, que é feita com uma alíquota reduzida de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente.

Mas caso ele queira se aposentar por tempo de contribuição, precisará complementar pagando mais 15% sobre o valor do salário mínimo, elevando a alíquota total para 20%.

Além disso, a contribuição previdenciária com alíquota de 5% está incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) e deve ser paga mensalmente.

Por outro lado, a complementação com alíquota de 15%, que é uma opção do segurado, deve ser paga por meio de um carnê com o código 1910.

E atenção! É importante ter cautela, pois esse pagamento pode não resultar em uma diferença significativa no valor da aposentadoria.

Portanto, antes de tomar a decisão, procure um advogado especializado para determinar se vale a pena!

21/03/2026

O auxílio por incapacidade temporária é popularmente conhecido como auxílio-doença.

Esse auxílio destina-se aos segurados do INSS que, por doença ou acidente, ficam incapacitados de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter direito a ele, é necessário estar contribuindo mensalmente para a Previdência Social, garantindo a qualificação de segurado do INSS.

Apesar de a regra ser que apenas contribuintes do INSS têm direito ao auxílio-doença, há exceções para não contribuintes:

→ Desempregados;

→ Segurados que escolheram deixar de pagar o INSS;

→ Trabalhadores que não possuem a obrigação legal de contribuir com o INSS.

Vale destacar que existem outros requisitos para obter o auxílio sem contribuição, como a carência.

Porém, esse requisito pode ser dispensado em casos de doenças graves ou quando a enfermidade está relacionada ao trabalho.

Por isso, é importante conhecer as condições especiais e buscar orientação legal para garantir o acesso aos seus direitos previdenciários.

Ficou com mais alguma dúvida sobre a concessão do auxílio para não contribuintes?

Compartilhe nos comentários!

20/03/2026

Existe um direito pouco divulgado: quem tem filho com síndrome congênita causada pela zika, nascido entre 2015 e 2024, pode receber um apoio financeiro de R$ 60 mil, pago de uma só vez.

Esse valor é garantido quando comprovado que a mãe foi infectada pelo vírus durante a gravidez e que a criança tem deficiência associada à síndrome congênita provocada pela zika.

O pedido deve ser feito diretamente no INSS, de forma online, pelo aplicativo Meu INSS ou em algum dos canais de atendimento.

Se quem fizer o pedido não for pai ou mãe da criança, é obrigatório apresentar um documento que comprove ser o responsável legal.

Os documentos exigidos são:

• Certidão de nascimento da criança;
• Documento de identificação da mãe;
• Laudos médicos, exames ou qualquer documento que comprove os sinais da síndrome congênita associada à zika.

Mesmo que não exista exame de laboratório confirmando a infecção na gravidez, é possível solicitar o benefício se os laudos mostrarem sinais compatíveis.

Inclusive, se há mais de uma criança na família com a síndrome, o benefício pode ser pago para cada uma, desde que sejam preenchidos os requisitos.

E esse valor não interfere no Bolsa Família, no BPC ou no Cadastro Único. E não pode ser acumulado com outra indenização da mesma natureza, vinda de decisão judicial, mas a família pode escolher qual é mais vantajosa.

Em casos assim, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário, para garantir que seus direitos sejam respeitados!

Endereço

Rua José Loureiro, 603, Sala 706
Curitiba, PR
RUAJOSÉLOUREIRO,603

Site

http://wa.me/4155984579424, https://us.docworkspace.com/d/sAErTIY3S7pBBrrXMsq2nFA

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