18/07/2023
O advogado e sócio da , Dylliardi Alessi (), falou à Jovem Pan () sobre as várias questões em aberto sobre a reforma tributária recém aprovada pela Câmara dos Deputados.
Segundo a matéria, diversos pontos da reforma tributária tiveram sua redação e definição postergados para serem definidos por Lei Complementar após a aprovação da medida. A partir do texto apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), especialistas avaliam que, apesar dessa estratégia ter facilitado a aprovação, ela também deixa em aberto pontos importantes e sensíveis que deverão ser decididas em processo legislativo.
Alessi relembra que a PEC previu uma transição lenta do atual sistema para o novo. Para ele, não há problema de que os detalhes sejam feitos por lei complementar. “Mas espera-se que, especialmente nessa transição, os projetos sejam encaminhados ao debate público com bastante antecedência. Isso permite que a sociedade, os governadores e os parlamentares estudem com tempo razoável os impactos da regulamentação, pois a reforma deve continuar no centro das discussões em razão da relevância do tema para as questões sociais e econômicas do Brasil”, estima.
Os temas de maior destaque que dependem de regulamentação são as alíquotas dos impostos, a definição dos produtos da Cesta Básica Nacional que terão alíquota zero, os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, os detalhes das operações com serviços como educação e saúde que terão alíquotas reduzidas, os regimes específicos, as regras de funcionamento do Conselho Federativo e, finalmente, os detalhes da distribuição da arrecadação entre os Estados.
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