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A SAES está em prontidão para melhor atendê-lo! Direito Previdenciário, Família, Imobiliário, Trânsito e Trabalhista. Entre em contato!

01/04/2026

Você sabia que a Previdência Social oferece um benefício chamado pensão por morte para os dependentes de segurados que faleceram?

Esse benefício tem como objetivo garantir uma renda mínima para que possam manter o sustento após a morte do provedor.

Mas quem pode receber essa pensão? São eles:

1- cônjuge ou companheiro(a), e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
2- os pais.
3- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Para garantir o direito, será preciso apresentar documentos que comprovem a relação de dependência no momento do óbito.

No caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), será necessário comprovar que havia pensão alimentícia em vigor a favor destes no momento do falecimento.

Se você ficou com alguma dúvida, é importante buscar informações atualizadas e consultar um especialista em Direito Previdenciário.

Lembre-se de que esse benefício é um direito dos dependentes e pode ser uma importante ajuda financeira em momentos difíceis.

10/03/2026

Recentemente, um aposentado com visão monocular obteve a isenção de seu Imposto de Renda por decisão da 1ª turma cível do TJ/DF.

Além disso, o Distrito Federal foi ordenado a reembolsar a quantia deduzida de sua aposentadoria desde fevereiro de 2023.

A decisão foi baseada em laudos médicos que comprovaram a perda irreversível da visão no olho direito do autor.

Isso o enquadra, portanto, na lei que prevê a isenção para pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a cegueira.

A jurisprudência do STJ esclarece que a visão monocular também está amparada pela isenção, não havendo distinção legal entre cegueira binocular ou monocular.

A decisão foi unânime.

Caso esteja passando por uma situação como essa, procure orientação jurídica especializada!

22/12/2025

Apesar de contarem com palavras parecidas, "posse" e "propriedade" são institutos muito distintos!

A propriedade é um direito real, onde o proprietário consta como aquele presente na matrícula de imóvel, podendo nem sempre deter a posse.

Essa relação é necessariamente documentada e garante uma série de direitos, como usar, dispor e reaver o bem do poder daquele que injustamente o possua ou detenha.

A posse, por sua vez, é uma situação de fato, onde o possuidor usufrui de um bem que é propriedade de outro alguém.

Pode ser exercida, por exemplo, em uma locação - o proprietário concede o uso do bem àquele que será o possuidor.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

22/12/2025

Você já ouviu falar de obrigações propter rem?

Inicialmente, pode parecer algo complexo. Vamos, então, descomplicar o termo!

Obrigações propter rem, ou obrigação própria da coisa, são aquelas que acompanham o imóvel.

Ou seja, estão vinculadas ao bem em si e não à pessoa que o possui, como as dívidas de IPTU.

Vamos exemplificar:

Pense que você acabou de adquirir um imóvel. Porém, descobriu que ele possui dívidas anteriores de IPTU.

Automaticamente, você se tornará responsável por elas, simplesmente pelo fato de ser o novo proprietário.

Isso porque a transmissão é automática e o adquirente do bem não pode se recusar a assumi-las.

Entender esse conceito é fundamental para compreender como os direitos e responsabilidades podem recair sobre o bem, podendo até influenciar em suas aquisições.

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Siga o nosso perfil para saber mais!

10/12/2025

Caso o empregador não cumpra com suas obrigações perante o funcionário, a rescisão indireta será possível!

Apesar de incomum, o pedido poderá ocorrer em qualquer momento e por diversos motivos - seja pela honra e físico do trabalhador terem sido afetados, seus direitos não terem sido cumpridos, entre outros.

Para isso, é necessário ingressar com ação portando provas que demonstrem as infrações cometidas pelo empregador, como fotos, vídeos, prints e testemunhas.

Se o juízo avaliar as circunstâncias como aptas para a rescisão indireta, o trabalhador terá direito a receber:
- 13° salário proporcional;
- aviso prévio;
- férias vencidas, proporcionais e acrescidas de 1/3;
- saque FGTS com acréscimo de 40%;
- documentos para solicitação do seguro-desemprego;
- saldo de salário proporcional.

Além disso, a depender da situação, poderá ser solicitada indenização por danos morais.

Quer ingressar com a ação de Rescisão Indireta? Procure auxílio jurídico especializado!

06/12/2025

Se você é trabalhador rural e nunca contribuiu ao INSS, pode estar se perguntando: será que eu tenho direito à aposentadoria?
Acompanhe e entenda melhor!

A resposta é sim!

No Brasil, o trabalhador rural pode ser enquadrado como segurado especial, o que significa que, em alguns casos, mesmo sem pagar ao INSS, ele pode solicitar a aposentadoria ao comprovar o trabalho rural.

Isso vale tanto para quem trabalha sozinho quanto para quem ajuda a família na produção.

O segurado especial é aquele trabalhador que tira o sustento diretamente da terra, seja cultivando, pescando ou realizando atividades extrativistas.

Exemplos de quem pode ser incluído nessa categoria, desde que comprovem que vivem dessa atividade rural, são:

– Pequeno proprietário de terra;

– Usufrutuário;

– Parceiro ou comodatário;

– Assentado de reforma agrária;

– Pescador artesanal;

– Extrativista vegetal (como seringueiros).

A comprovação pode ser feita de várias formas, sendo a principal delas a autodeclaração do trabalhador.

Além disso, outros documentos fundamentais para garantir o benefício e que podem ser usados para fortalecer o pedido são:

-> Contratos de arrendamento;

-> Comprovantes de compra de insumos, testemunhas, entre outros.

Nessa mesma condição, o trabalhador rural também tem direito a outros benefícios, como:

– Auxílio por incapacidade temporária;

– Salário-maternidade;

– Aposentadoria por invalidez.

Você é trabalhador rural e está pensando em se aposentar ou quer saber mais sobre seus direitos?

A melhor opção é consultar um advogado especialista em direito previdenciário!

03/12/2025

Ainda que a tradição brasileira busque o trabalho formal e com carteira assinada, o número de empreendedores também cresceu muito nos últimos anos.

Com isso, a preocupação com o funcionamento dos benefícios previdenciários, como o caso da aposentadoria, dentro dessas novas estruturas de trabalho é normal.

O microempreendedor individual, assim como o trabalhador com carteira assinada, tem direito a se aposentar.

Todavia, os procedimentos e requisitos mudam.

No caso do trabalhador de carteira assinada, o recolhimento das contribuições previdenciárias está a cargo do empregador.

Já o microempreendedor, por ser um profissional livre da relação de subordinação e emprego, deve, por si mesmo, providenciar tal recolhimento.

O MEI faz o recolhimento de forma simplificada, pagando uma alíquota reduzida, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para emitir a guia, basta acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), vinculado à Receita Federal.

É necessário lembrar que existem requisitos para a aposentadoria, como a idade mínima, 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Ainda, exige-se o tempo mínimo de contribuição, fixado em 15 anos para mulheres e 20 para homens.

O pedido de aposentadoria funciona da mesma forma que para o trabalhador “normal”, ou seja, pelo aplicativo “Meu INSS” ou por meio das agências físicas da autarquia.

A lei estabelece que a aposentadoria do MEI seja no valor de um salário mínimo, o que motiva tais profissionais a também buscarem opções complementares de previdência privada.

Ficou com alguma dúvida?

Deixe o seu comentário e continue nos acompanhando!

27/11/2025

Você sabia que o BPC/LOAS pode garantir um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS?

Se você ou alguém da sua família possui uma deficiência que impede a vida independente, este post é para você.

👇 Confira o Checklist para garantir seu direito:

✅ 1. O QUE É O BPC? Não é aposentadoria! É um benefício assistencial no valor de 01 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025) pago a idosos (+65) e Pessoas com Deficiência (PcD) de baixa renda.

✅ 2. QUEM É CONSIDERADO PcD? Para a lei, é quem tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A deficiência deve criar barreiras para a participação plena na sociedade. Dica de Ouro: Autismo (TEA), Esquizofrenia, Visão Monocular e doenças graves incapacitantes dão direito!

✅ 3. O REQUISITO DA RENDA (Atenção Aqui!) ⚠️ A regra oficial diz que a renda por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo (aprox. R$ 380,00). 🛑 Mas calma! Se sua renda for um pouco maior, a Justiça flexibiliza essa regra se você comprovar gastos elevados com saúde (remédios, fraldas, tratamentos). Não desista se o INSS negar por causa da renda.

✅ 4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

CPF e RG de todos da casa (sem exceção!).

Cadastro Único (CadÚnico) atualizado no CRAS.

Laudos Médicos e Exames (quanto mais recente, melhor).

Comprovantes de gastos médicos (para abater da renda).

✅ 5. COMO SOLICITAR? Tudo é feito pelo app Meu INSS ou telefone 135. Você passará por duas etapas: Perícia Médica e Avaliação Social.

⚖️ E SE O INSS NEGAR? Isso é muito comum. Erros na análise da renda ou na avaliação social acontecem diariamente. Se isso ocorrer, você tem o direito de recorrer na Justiça para garantir o pagamento, inclusive dos atrasados.

Tem dúvidas se o seu caso se enquadra? Deixe sua pergunta nos comentários ou chame no direct!

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