Nestor Fidelis Advocacia

25/06/2026

⚖️ Quando o erro é do Estado, a responsabilidade, em regra, é do próprio Estado.

Se um agente público causar prejuízo no exercício de suas funções, a pessoa lesada poderá, nas hipóteses previstas em lei, buscar a reparação diretamente contra o Poder Público. Entenda melhor esse importante tema no vídeo.

15/06/2026

A aprovação de um projeto na CIB não deve ser usada como obstáculo ao repasse. Ela representa chancela institucional e segurança jurídica para a execução dos recursos pactuados.

05/06/2026

02/06/2026

📝 Contrato não é mera formalidade.

Em muitos negócios, especialmente na compra e venda de imóveis, existem cláusulas sucessivas: uma obrigação depende do cumprimento da outra.

Neste caso, o comprador parou de pagar… mas o Tribunal entendeu que havia uma razão jurídica para isso.

Por isso, contratos escritos, claros e elaborados com orientação adequada podem evitar prejuízos e litígios. ⚖️

27/05/2026

⚖️ Justiça gratuita não é só para quem não tem renda.
Tem direito quem não consegue pagar custas, despesas processuais e honorários sem comprometer o próprio sustento ou o da família.

A análise depende do caso concreto — e a declaração de hipossuficiência pode ser questionada.

18/05/2026

⚖️ No Brasil, a eutanásia continua proibida!
Por outro lado, a ortotanásia é admitida pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1.805/2006.

As diretivas antecipadas de vontade (“testamento vital”) são tratadas na Resolução CFM nº 1.995/2012.

Além disso, o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) proíbe ao médico abreviar a vida do paciente.

29/04/2026

Participar é fazer a diferença.
Os Conselhos de Políticas Públicas são espaços reais de voz da sociedade: opinam, fiscalizam e ajudam a construir decisões que impactam a todos nós.

20/04/2026

🚨 Abuso policial não depende de resultado.
Segundo o STJ, a mera conduta abusiva já pode gerar punição.
Entenda no vídeo.