Nágila & Pinheiro Advocacia

12/08/2025

Feliz Dia do Advogado a todos que exercem essa carreira com ética, comprometimento e amor. ⚖️

07/02/2025

Todo grau de autismo tem direito ao BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido a pessoas com deficiência, incluindo aquelas no espectro autista, desde que preencham os critérios exigidos pela lei.

🔎 O que é necessário?
✔️ Comprovação da deficiência: O autismo, em qualquer grau, pode ser considerado uma deficiência, desde que seja demonstrado que ele impacta na autonomia e participação social da pessoa.
✔️ Critério de renda: A renda familiar per capita deve ser de até 1/4 do salário-mínimo, salvo exceções analisadas judicialmente.
✔️ Avaliação social: Uma perícia técnica é realizada para avaliar a necessidade do benefício.

📌 Importante: O direito não está vinculado apenas ao grau do autismo, mas sim aos impactos que ele causa no dia a dia.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação, busque ajuda para garantir esse direito.

03/02/2025

O que o empregador NÃO pode fazer na rescisão trabalhista?

Na rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem obrigações previstas em lei. Existem práticas que são proibidas e, caso ocorram, podem gerar ações judiciais ou até mesmo indenizações ao trabalhador.

❌ O que não pode acontecer:
• Deixar de pagar as verbas rescisórias no prazo legal (10 dias após a rescisão).
• Não entregar documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
• Descontar valores abusivos ou ilegais.
• Forçar o trabalhador a assinar documentos em branco ou informações falsas.
• Negar o pagamento de direitos garantidos, como férias, 13º proporcional e multa do FGTS.

⚠️ Atenção: O descumprimento dessas regras pode gerar penalidades ao empregador e garantir ao trabalhador reparações judiciais.

Procure sempre conhecer seus direitos e, em caso de dúvidas, busque orientação especializada.

31/01/2025

🚨 INSS avalia regulamentação para controle do uso de benefícios 🚨

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, informou que uma proposta para regulamentar o uso de benefícios previdenciários em apostas esportivas está em fase de estudo e será enviada ao Ministério da Previdência.

📊 O cenário atual:
De acordo com o Banco Central, aproximadamente 24 milhões de brasileiros participam de apostas no país. Entre os beneficiários do Bolsa Família, mais de 5 milhões usaram parte de seus recursos em jogos de azar somente em agosto de 2024.

💬 O que diz o presidente do INSS?
“O BPC tem como objetivo combater a miséria. Se os valores estão sendo usados para apostas esportivas, há dois problemas possíveis: ou o benefício foi concedido a quem não é elegível, ou o recurso está sendo mal utilizado.”

🔎 Atualmente, os valores antecipados de benefícios, como os R$ 150 sem juros, já não podem ser utilizados para apostas esportivas. A nova regulamentação busca ampliar os controles para evitar desvios na aplicação dos recursos.

Fonte: Estadão

28/01/2025

⚖️ Saiba seus direitos: Se você está desempenhando funções de um cargo diferente e com maior responsabilidade, é seu direito receber um salário proporcional ao novo cargo, ou seja, um adicional pela mudança nas atribuições.

🔎 Por que isso acontece?
Quando um trabalhador acumula tarefas mais complexas ou assume uma posição hierárquica superior, ele está, na prática, exercendo uma função que exige mais esforço e responsabilidade. Por isso, a legislação garante um ajuste no salário para equilibrar essa diferença.

✅ O que fazer?
Se você está nessa situação, procure orientação especializada para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Trabalho extra deve ser reconhecido e remunerado!

24/01/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Contudo, um dos critérios essenciais para a concessão é o impedimento a longo prazo.

🔍 O que é considerado impedimento a longo prazo?
De acordo com as diretrizes atualizadas, entende-se como impedimento a longo prazo:
• Condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que durem pelo menos 2 anos e dificultem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• Essas condições devem ser comprovadas por laudos médicos e avaliação biopsicossocial.

📌 Novidades importantes:
• Com as recentes mudanças, o INSS agora deve considerar também a capacidade funcional da pessoa e os impactos no dia a dia, e não apenas a deficiência em si.
• Além disso, a análise leva em conta o contexto social e as limitações para ingresso no mercado de trabalho.

⚠️ Fique atento:
O BPC não exige contribuição prévia ao INSS, mas é necessário cumprir os critérios de renda familiar per capita de até 1/4 do salário-mínimo, podendo ser ampliado em casos excepcionais.

Dica: Sempre apresente documentação atualizada e completa para facilitar a análise e evitar indeferimentos. Caso tenha o benefício negado injustamente, busque orientação jurídica!

22/01/2025

🚨 NEWS: Suspensão publicada no Diário Oficial da União 🚨

Desde 2023, a prova de vida passou a ser responsabilidade do INSS, que utiliza cruzamento de dados com outras bases do governo para comprovar a situação dos beneficiários. Caso o INSS não consiga validar as informações, o beneficiário é convocado para comparecer presencialmente a uma agência ou realizar perícia médica, seja presencial ou remota.

📌 Importante:
De acordo com Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, não haverá bloqueio de benefícios por falta de prova de vida. Ele destacou que a comprovação de vida é dever do INSS, que continua ampliando parcerias e bases de dados para evitar problemas aos segurados.

🔎 Período de Suspensão:
A portaria publicada no dia 17/01/2024 no Diário Oficial da União prevê a suspensão válida desde 1º de janeiro, com possibilidade de prorrogação por mais 6 meses.

Fonte: GOV

20/01/2025

O que é justa causa? 💡

É a punição mais severa que um trabalhador pode receber, aplicada em casos de faltas graves que rompem a relação de confiança entre empregador e empregado.

O que o trabalhador perde?
• Direito ao aviso prévio.
• Acesso ao saque do FGTS.
• Benefício do seguro-desemprego.

Embora seja uma medida extrema, está prevista pela legislação trabalhista.

Exemplos de faltas graves que configuram justa causa:

1️⃣ Mau comportamento ou conduta inapropriada.
2️⃣ Prática de improbidade (atos desonestos, como fraude ou roubo).
3️⃣ Embriaguez durante o horário de trabalho.
4️⃣ Abandono de emprego.

Outros motivos que podem levar à justa causa:
• Desídia: falta de comprometimento ou descaso com as obrigações.
• Agressões físicas ou verbais.
• Violação de sigilo da empresa.
• Prática habitual de jogos de azar.

Ações que também configuram justa causa:

🔹 Atitudes desrespeitosas no trabalho, como bullying ou discriminação.
🔹 Atos de má-fé, como furto, fraude ou uso indevido de informações internas.
🔹 Recusa intencional em cumprir ordens ou baixa produtividade de propósito.

Como evitar?

Manter o respeito, a ética e o comprometimento no ambiente de trabalho é essencial para evitar uma demissão por justa causa.

Caso você considere que a penalidade foi aplicada de forma injusta, busque orientação e lute pelos seus direitos na Justiça do Trabalho.

Quem conhece seus direitos não é enganado!

17/01/2025

Muitos segurados não sabem, mas é possível solicitar a revisão do benefício previdenciário em várias situações. Isso pode fazer uma grande diferença, garantindo que você receba o valor justo ou corrige erros cometidos no cálculo inicial.

Aqui estão alguns exemplos de quando a revisão pode ser solicitada:
✔️ Erro no cálculo do benefício: Quando alguma contribuição ou informação foi ignorada.
✔️ Inclusão de contribuições não consideradas: Salários ou períodos que não foram incluídos no cálculo.
✔️ Alterações nas leis previdenciárias: Mudanças na legislação podem beneficiar o segurado.
✔️ Revisão da vida toda: Para incluir contribuições anteriores a julho de 1994, dependendo do seu caso.
✔️ Reconhecimento de períodos trabalhados: Como atividade especial ou tempo rural.

📌 Atenção ao prazo! O pedido de revisão geralmente pode ser feito até 10 anos após a concessão do benefício, mas algumas exceções podem se aplicar.

16/01/2025

Nosso escritório está localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT.

Atendemos com compromisso e excelência em diversas áreas do Direito, oferecendo orientação personalizada e soluções jurídicas eficientes. 💡

15/01/2025

Ser demitido pode ser um momento difícil, mas é essencial entender que a legislação trabalhista protege você com direitos importantes. Veja os principais:

✔️ Verbas Rescisórias:
• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa;
• Aviso prévio trabalhado ou indenizado.

✔️ Saque do FGTS:
• Todo trabalhador demitido sem justa causa pode sacar o saldo do Fundo de Garantia.

✔️ Seguro-Desemprego:
• Benefício disponível para quem preenche os requisitos, garantindo suporte financeiro temporário.

✔️ Estabilidade Provisória:
• Garantida em situações específicas, como gestantes, trabalhadores afastados por doença ocupacional, acidente de trabalho ou casos previstos em convenções coletivas.

✔️ Outras garantias:
• Revisão de contratos ou possíveis rescisões por erro nas verbas calculadas.

📌 Lembre-se: ao ser demitido, é seu direito exigir todos os documentos da rescisão e revisar os valores pagos.

05/06/2023