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Escritório de Advocacia e Consultoria especializado nas áreas Previdenciária, Trabalhista e Cível

29/08/2023

Faça uma reclamação à concessionária. A empresa tem 30 dias para solucionar o problema. Passado esse prazo, você pode exigir: a troca do veículo por outro similar, a devolução do dinheiro pago ou um abatimento proporcional do preço. O consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias.

Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe por mensagem no Instagram ou pelos números (81) 30387281 e (81) 997043713.

25/08/2023

O primeiro desses direitos é o saldo salarial, que é o valor dos dias já trabalhados pelo falecido empregado, mas ainda não pagos pela empresa. Além disso, deverão ser pagas férias vencidas e proporcionais, se houver.
Em caso da rescisão por falecimento do empregado, quem tem direito a receber as verbas rescisórias são os dependentes habilitados, em quotas iguais, diante da Previdência Social, como prevê o artigo 1 da Lei n° 6.858.

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22/08/2023

Por não ser obrigatória, a hora extra pode acontecer por necessidade ou simplesmente para aproveitar a oportunidade de um dia produtivo. Por aqui, o hábito é bastante comum e isso afeta o cálculo da folha de pagamentos.

Um colaborador só tem o direito a receber hora extra se trabalhar, pelo menos, 26 horas por semana, de acordo com as novas regras trabalhistas. Ainda assim, o colaborador pode realizar até seis horas extras.

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18/08/2023

O auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária visa suprir o salário do trabalhador afastado do trabalho por uma enfermidade. Por isso, é natural que exista a dúvida se quem recebe auxílio-doença tem direito a décimo-terceiro salário.
Em 2023, quem recebe auxílio-doença tem direito a décimo terceiro. Então, saiba que todos os trabalhadores que estão afastados do trabalho e, por conta disso, recebem esse benefício previdenciário têm direito ao 13º salário.

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15/08/2023

O não pagamento de pensão alimentícia não deve ser usado como justificativa para impedir um pai de ver o filho. Normalmente, questões relacionadas à pensão alimentícia e visitação são tratadas separadamente nos tribunais.

No entanto, em alguns casos, se o pai não está cumprindo suas obrigações financeiras, você pode entrar com uma ação legal buscando uma ordem judicial para o pagamento da pensão e/ou revisão da guarda e visitação. Vale ressaltar que é importante consultar um advogado especializado em direito familiar para orientação personalizada, pois cada caso é único e pode estar sujeito a leis específicas de cada país.

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13/08/2023

Feliz Dia dos Pais!
Parabéns a todos que desempenham com amor e responsabilidade esse grande papel, que sabem verdadeiramente o significado de ser pai, de cuidar, proteger, ouvir, compreender e auxiliar!

08/08/2023

Assim, os bens devem ser compartilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. Isso significa que o apartamento ou a casa, onde você mora, mesmo que tenha sido pago completamente por um dos cônjuges, deve ser compartilhado.
As partes podem, por exemplo, efetivar o divórcio em cartório de notas e, posteriormente, discutir em juízo a partilha dos bens ou, podem se divorciar judicialmente e, após entrar em acordo quanto à partilha de bens e fazer apenas uma escritura pública no cartório de notas, para resolver essa questão.

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03/08/2023

Violência doméstica – acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.
Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.

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31/07/2023

Adotar uma criança é um gesto de amor e generosidade que pode transformar vidas para sempre. Mas afinal, quem pode adotar uma criança? A resposta é: qualquer pessoa, desde que preencha os requisitos legais e esteja disposta a proporcionar um ambiente seguro e amoroso para a criança.

A adoção não está restrita a práticas familiares tradicionais. Casais homossexuais, pessoas solteiras e até mesmo indivíduos que já possuem filhos biológicos têm a oportunidade de adotar e construir uma família mais diversa e inclusiva.

O mais importante é ter a capacidade emocional, financeira e psicológica para cuidar de uma criança de forma responsável. É necessário ter estabilidade emocional, tempo disponível para dedicar-se à criança e condições financeiras adequadas para suprir suas necessidades básicas.

O processo de adoção requer paciência e comprometimento, passando por uma avaliação minuciosa realizada por profissionais capacitados. Isso garante que a criança seja entregue a famílias verdadeiramente aptas a fornecer um ambiente acolhedor e seguro.

Adotar é uma escolha que vai além do sangue: é uma decisão de proporcionar uma nova chance a uma criança, oferecendo amor, apoio e cuidado. É um ato de bondade capaz de mudar o destino de alguém para sempre.

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26/07/2023

Trata-se dos artigos 226 e 227, logrando ampliar o conceito de família, redimensionar a ideia de filiação, e preconizar a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher na sociedade conjugal. entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Esses artigos asseguram proteção integral à família, impondo à própria família, à sociedade e ao Estado, o dever de assegurar a preservação à convivência familiar.

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20/07/2023

O Direito de Família trata de assuntos que afetam, direta ou indiretamente, a vida de todos. Temas como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e direito de visita são experiências vivenciadas por grande parte da população.

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18/07/2023

Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e as informações, que devem ser oferecidas pelo proprietário, do estado do imóvel e sua manutenção.

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