Baêta & Baêta Jr. Advogados Associados

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Você sabia que é possível que o herdeiro que está na posse de um imóvel cuja propriedade também pertença a outros herdei...
02/06/2026

Você sabia que é possível que o herdeiro que está na posse de um imóvel cuja propriedade também pertença a outros herdeiros requeira o reconhecimento da usucapião?

Exatamente!

Isso pode acontecer, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

Então, aqui vão algumas sugestões preventivas para evitar que isso ocorra com você:

1 – Formalize o empréstimo ou a locação do imóvel mediante contrato;

2 – Destaque, no acordo legal ou em outro documento por escrito, de quem será a responsabilidade pelo pagamento dos seguintes encargos:

-> IPTU;

-> Condomínio;

-> Custos de conservação;

-> Reformas relacionados ao imóvel;

-> Demais taxas.

3 – Regularize a transferência da propriedade por meio de inventário judicial ou extrajudicial, conforme o caso.

Há muitos outros cuidados a serem tomados para que você não seja surpreendido com uma ação de usucapião.

Por esse motivo, contate um advogado especializado em direito imobiliário para te ajudar!

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo!

Você conhece a importância do confinante e o seu papel na regularização do imóvel pela usucapião extrajudicial?Entenda c...
01/06/2026

Você conhece a importância do confinante e o seu papel na regularização do imóvel pela usucapião extrajudicial?

Entenda como ele pode influenciar nesse processo.

A usucapião extrajudicial é um caminho eficiente para regularizar imóveis sem a necessidade de um processo judicial e o confinante é uma figura importante para auxiliar no procedimento.

Mas afinal, quem é o confinante?

O confinante é o proprietário ou possuidor de um imóvel vizinho ao imóvel que está sendo objeto do pedido de usucapião.

A lei exige que os confinantes sejam notificados para que se manifestem se concordam ou não com o pedido de usucapião extrajudicial do imóvel vizinho e também para que possam esclarecer ou confirmar informações como:

→ Limites e metragens do imóvel;

→ Reconhecimento de tempo de posse do requerente da usucapião;

→ Esclarecimento de situações que impedem o pedido, como.
invasões, posse de má-fé, entre outros impedimentos.

Se algum confinante contestar o pedido de usucapião extrajudicial, o processo é interrompido e as partes precisarão recorrer ao procedimento judicial.

O confinante é uma figura-chave e desempenha um papel importante para esclarecer e validar os fatos, garantindo que o procedimento seja concluído de forma rápida e segura.

Está planejando regularizar um imóvel pela usucapião extrajudicial?

Consulte um especialista em direito imobiliário para notificar os confinantes de forma correta, evitando problemas no processo.

Para manter o seu CNPJ ativo, o Micro Empreendedor Individual deve fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do...
22/05/2026

Para manter o seu CNPJ ativo, o Micro Empreendedor Individual deve fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Esse documento reúne todos os impostos que obrigam o MEI em um valor mensal unificado.

Os valores variam de acordo com o setor da economia que cada empresa se encaixa:

Para empresas do Comércio ou Indústria, o valor é de R$ 71,60.

Já para empresas de Prestação de Serviços, essa quantia sobe para R$ 65,60.

Por fim, para empresas de Comércio e Serviços, o valor estabelecido é o mais alto: R$ 76,60.

Bateu aquela vontade de saber mais? Entre em contato com um profissional!

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que a jornada de trabalho dos empregados deve ser registrada, excet...
04/05/2026

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que a jornada de trabalho dos empregados deve ser registrada, exceto em três casos específicos:

-> Trabalhador externo;

-> Cargos de gestão, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial.

-> Teletrabalhador que recebe por produção/tarefa.

No entanto, a ausência de controle de jornada do trabalhador externo possui uma condição: a atividade externa deve ser incompatível com a fixação de um horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista na área.

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e con...
01/05/2026

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

A rescisão por justa causa é uma medida extrema que a empresa pode tomar para dispensar um profissional.Nesse cenário, e...
27/04/2026

A rescisão por justa causa é uma medida extrema que a empresa pode tomar para dispensar um profissional.

Nesse cenário, ele é desligado sem receber algumas verbas rescisórias, como 13° salário proporcional e FGTS.

Abaixo, seguem as 3 causas mais comuns de dispensa por justa causa:

1 – Abandono de emprego:

Falta injustificada por 30 dias consecutivos.

2 – Ato de improbidade:

Roubo, furto, dano material doloso, fraude, falsidade ideológica ou apropriação indébita.

3 – Insubordinação e indisciplina:

Recusa injustificada de cumprir ordens, desobediência às normas da empresa, agressão verbal, comportamento incontinente ou ameaça de agressão.

Ressaltamos que é importante que o empregador busque soluções antes de chegar à rescisão por justa causa, além de recorrer à penalidade de advertência e suspensão.

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Você sabia que a sua empresa também pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)?Entenda mais sobre o as...
25/04/2026

Você sabia que a sua empresa também pode ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Entenda mais sobre o assunto!

Muitas pessoas desconhecem que o CDC não se aplica apenas a pessoas físicas.

De acordo com a legislação, qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira produtos ou serviços para uso próprio, e não para revenda, é considerada consumidora.

Portanto, pode se beneficiar das garantias previstas na lei, que buscam proteger o cliente em situação de vulnerabilidade nas relações de consumo.

No entanto, é necessário que a empresa comprove estar em uma posição de desvantagem em relação ao fornecedor, seja por falta de conhecimento técnico ou por uma condição desfavorável no mercado.

Isso ocorre porque essa vulnerabilidade não é presumida e deve ser analisada caso a caso.

A sua companhia pode estar se beneficiando dessas proteções.
Para ter certeza, é essencial contar com o apoio de um advogado especializado.

Ele pode avaliar as particularidades do seu caso e garantir que seus direitos estejam sendo respeitados.

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# conselheirolafaiete

Apesar do não pagamento da taxa condominial, os moradores ainda possuem alguns direitos resguardados.São eles:-> Proprie...
24/04/2026

Apesar do não pagamento da taxa condominial, os moradores ainda possuem alguns direitos resguardados.

São eles:

-> Propriedade e moradia;

-> Livre acesso e deslocamento no condomínio;

-> Utilização das áreas comuns e de lazer;

-> Segurança e privacidade.

Entretanto, os condôminos inadimplentes não têm direito de participar das assembleias e votações para a escolha do novo síndico.

A lei só permite que façam parte das reuniões e tenham direito a voto os moradores que estejam quites com suas obrigações.

Em caso de exposição ou constrangimento, tanto o síndico quanto o condomínio podem responder legalmente pelos danos causados.

Isso ocorre porque é proibido divulgar publicamente as dívidas dos moradores.

Você está com a taxa condominial atrasada?

Busque um advogado especialista para sanar possíveis dúvidas!

Os direitos dos consumidores vão muito além de trocas, devoluções ou cancelamentos de compra.Existem casos mais extremos...
24/04/2026

Os direitos dos consumidores vão muito além de trocas, devoluções ou cancelamentos de compra.

Existem casos mais extremos em que a empresa precisa pagar danos morais.

Acompanhe para entender!

Em outras palavras, são os prejuízos emocionais que a pessoa sofre devido a toda a situação provocada dentro da relação de consumo.

Mas atenção! Cada caso é único, e cabe ao juiz decidir se foi um desgaste ou um dano emocional.

Para que você consiga diferenciar, aqui segue um exemplo!

Imagine que você comprou passagens aéreas para passar as suas férias em família na Disney.

Já que estava com a viagem planejada, aproveitou e já fechou hotéis, passeios, pediu férias do trabalho, e toda a família estava ansiosa!

Após isso, você recebe a notícia de que a empresa contratada não vai conseguir cumprir o que foi combinado e irá te estornar o dinheiro.

Nesse caso, além dos danos financeiros, também devem ser considerados os abalos emocionais que a sua família sofreu pelas expectativas frustradas.

Essas situações geram danos morais, não apenas como uma forma de compensação, mas também para educar a empresa a não repetir o erro.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escrit...
24/04/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

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