legjur.com, Colombo (2026)

15/03/2026

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), com demonstração dos requisitos de admissibilidade, prequestionamento, repercussão geral e pedido de cassação ou reforma do acórdão recorrido, além de solicitação de efeito suspensivo ou tutela provisória e redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme legislação aplicável (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 1.029 a 1.041, 85). Contém síntese do caso, fundamentos jurídicos, jurisprudências e teses doutrinárias relevantes para o cabimento do recurso.

Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Presidente do Tribunal de origem para remessa ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado na violação do

15/03/2026

ARTIGOS JURÍDICOS - Documento técnico-jurídico que analisa as implicações da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos, enfocando a natureza contratual (parceria/ prestação de serviços), a qualificação das partes (motoristas, plataformas e passageiros) e as hipóteses de responsabilização civil, penal e administrativa. Examina regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva, dever de fiscalização e obrigação de seguro pelas plataformas, dever de informação, e critérios para pleitos de indenização por dano material e moral, orientando a atuação processual (requisitos da petição inicial) e extrajudicial. Fundamenta-se em bases constitucionais e civis e indica dispositivos relevantes para a atuação advocatícia e medidas defensivas e ofensivas: [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 1º, IV], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [CCB/2002, art. 186], [CCB/2002, art. 927], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], além das normas do Código de Trânsito Brasileiro e da regulação administrativa aplicável.

Documento técnico-jurídico que analisa as implicações da Nova Lei de Contratação de Motoristas de Aplicativos, enfocando a natureza contratual (

15/03/2026

ANÁLISE JURÍDICA - Análise da decisão da Quarta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e deu provimento a recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para julgamento das demais questões. O julgado fixa o termo inicial da prescrição em contratos de depósito sem prazo de entrega na data da constituição em mora por interpelação formal (judicial ou extrajudicial), aplicando a mora ex persona às obrigações sem termo e harmonizando o princípio da actio nata com o regime especial de prescrição do setor de armazéns gerais [Decreto 1.102/1903, art. 11]; fundamenta-se também nos preceitos do Código Civil Brasileiro sobre mora e exigibilidade [CCB/2002, art. 397, par. único; CCB/2002, art. 394]. Procedimentalmente, o acórdão trata a tese como matéria de direito passível de reexame no STJ e ressalta a aplicação de súmulas pertinentes [Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ], bem como as hipóteses de cabimento do recurso especial [CF/88, art. 105, III, a] e agravo nos próprios autos [CPC/2015, art. 1.042]. Conclusões e orientações práticas: depositantes devem promover interpelação extrajudicial/judicial imediatamente para não perder o prazo trimestral previsto no Decreto; depositários e armazéns devem aprimorar governança documental; advogados devem comprovar a constituição em mora nas petições iniciais; tribunais devem privilegiar marco formal sobre “ciência” informal para fins prescricionais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática do Ministro Relator A. C. F., que dera provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ...

15/03/2026

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), fundamentada na nulidade da notificação e do AIT devido à ausência de descrição circunstanciada, identificação do instrumento de medição, irregularidade na notificação e atraso na ciência, com pedido de recebimento da defesa por justa causa, arquivamento do auto conforme CTB, arts. 281 e 282, suspensão da penalidade e intimação das decisões, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 223], do Código de Trânsito Brasileiro [CTB, arts. 230, XII; 280; 281; 282] e das resoluções do CONTRAN. Inclui referências jurisprudenciais e tese doutrinárias para reforço dos pedidos.

Modelo de defesa prévia intempestiva apresentada ao DETRAN/MG contra auto de infração por descarga livre em motocicleta (CTB, art. 230, XII), funda

14/03/2026

ARTIGOS JURÍDICOS - Artigo analítico que examina os efeitos da recente reforma tributária sobre a administração dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), identificando desafios (adequação de sistemas, interpretação normativa, segurança jurídica) e oportunidades de atuação para advogados (consultoria, revisão de débitos, defesa administrativa e judicial). Aborda fundamentos constitucionais e princípios tributários [CF/88, art. 10, §1º; CF/88, art. 1º], normas infraconstitucionais e instrumentos de administração e defesa [CTN; CCB/2002, art. 11, §1º, III; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º], e indica peças processuais e providências práticas (revisão de contratos, elaboração de recursos e modelos de cartas-proposta e pareceres). Destina-se a advogados, departamentos jurídicos e gestores públicos que precisam interpretar e aplicar as novas regras, mitigar riscos e identificar oportunidades de planejamento e contencioso.

Artigo analítico que examina os efeitos da recente reforma tributária sobre a administração dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD), identifica

14/03/2026

ANÁLISE JURÍDICA - Síntese de acórdão da Quarta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal e manteve provimento ao recurso especial do consumidor, reconhecendo a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel ao constatar atuação além do mero financiamento (fiscalização do cronograma, controle de desembolsos e prerrogativa de substituição da construtora). A decisão aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento e fundamenta a solidariedade entre fornecedores ([CDC, art. 7º, parágrafo único]; [CDC, art. 25, §1º]), reafirma limites processuais do agravo interno e da decisão monocrática ([CPC/2015, art. 932]; [CPC/2015, art. 1.021]) e registra a incidência de honorários na origem ([CPC/2015, art. 85, §2º]). Consequências práticas: ampliação da efetividade da tutela do consumidor quando comprovada ingerência da CEF; necessidade de prova do grau de intervenção pelas instâncias ordinárias para quantificação de lucros cessantes, danos morais e repetição de encargos (ex.: taxa de obra); e possibilidade de direito de regresso entre corresponsáveis.

A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela CEF, mantendo decisão monocrática do Relator, M. A. G. B., que dera provimento ao recurso especial do consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos decorren...

14/03/2026

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extrajudicial contra o devedor fiduciante, com fundamentação no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 798, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 842, CPC/2015, art. 844, CPC/2015, art. 857, CCB/2002, art. 1.361, § 1º e Decreto-Lei 911/1969, art. 1º. Requer a averbação da penhora via RENAJUD/DETRAN, intimação do credor fiduciário para apresentação do contrato e saldo devedor, avaliação dos direitos penhorados, nomeação de depositário e alienação judicial respeitando a preferência legal do credor fiduciário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extraju

14/03/2026

ARTIGOS JURÍDICOS - Artigo técnico dirigido a advogados que apresenta estratégias práticas para o desenvolvimento da inteligência emocional como instrumento de resiliência profissional, gestão de estresse, melhoria do relacionamento interpessoal e sucesso na carreira. Analisa como competências emocionais — autoconhecimento, autocontrole, automotivação, empatia e habilidades sociais — potencializam a prática advocatícia em audiências, negociações, sustentações orais, redação de peças e na defesa das prerrogativas profissionais. Confronta essas competências com fundamentos constitucionais e legais citados no texto, especialmente [CF/88, art. 10, §1º], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12] e [CP, art. 284, §1º], e relaciona implicações deontológicas (Código de Ética da OAB) para o exercício ético e equilibrado da profissão. Indica peças processuais exemplares (manifestações em solenidade de desagravo e contrato de prestação de serviços) que ilustram a aplicação prática das estratégias emocionais no cuidado das prerrogativas e na construção de confiança com clientes, magistrados e colegas.

Artigo técnico dirigido a advogados que apresenta estratégias práticas para o desenvolvimento da inteligência emocional como instrumento de resili

13/03/2026

ANÁLISE JURÍDICA - Modelo de resumo e análise de acórdão que negou provimento a recurso especial interposto contra decisão que desconstituiu vínculo de paternidade registral pleiteada por filho maior, fundamentada em abandono material e afetivo e inexistência de posse do estado de filho. A peça destaca: (i) ponderação entre estabilidade do estado de filiação e tutela da dignidade e identidade do filho; (ii) reconhecimento de que abandono e ausência de socioafetividade, quando comprovados de forma robusta, podem justificar a ruptura do vínculo registral; (iii) limites da revisão probatória em recurso especial e a deferência ao conjunto probatório das instâncias ordinárias; (iv) efeitos práticos (identidade, repercussões sucessórias e prevenção de litígios) e medidas cautelares ao se admitir a desconstituição; (v) orientação sistêmica em favor da paternidade responsável e da função do registro como instrumento de segurança jurídica, sem blindagem absoluta do assento. Fundamento constitucional e princípios envolvidos: proteção integral e prioridade absoluta na seara familiar e da infância/adolescência, proximados por [CF/88, art. 227] e pela dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5]. Recomenda-se exigência de prova objetiva e criteriosa para hipóteses qualificadas de desconstituição.

O julgado examina recurso especial interposto em ação de desconstituição de paternidade proposta por filho já maior de idade, fundada na alegação de abandono material e afetivo e na inexistência de vínculo socioafetivo com o pai registral. A controvérsia centra-se, portanto, na possibilida...

13/03/2026

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS - Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Federal Previdenciário para reconhecimento e averbação de 13 anos de contribuições ao RGPS, concessão do benefício previdenciário mais vantajoso em substituição ao BPC/LOAS, fixação do termo inicial conforme jurisprudência do STJ, pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, tutela específica para implantação imediata do benefício, e concessão da justiça gratuita. Fundamenta-se na CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 203, V, Lei 8.213/1991, art. 25, II; Lei 8.213/1991, art. 48; Lei 8.213/1991, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 55; Lei 8.213/1991, art. 103-A, Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 10.259/2001, art. 3º, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 933, além do Tema 350/STF, Tema 810/STJ e Tema 905/STJ e da jurisprudência consolidada sobre direito ao melhor benefício e prescrição quinquenal das parcelas. A ação destaca o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, o caráter não cumulativo do BPC/LOAS e a necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Federal Previdenciário para reconhecimento e averbação de 13 anos de contribuições ao RGPS, conces

13/03/2026

ARTIGOS JURÍDICOS - Artigo técnico-jurídico que examina a natureza, eficácia e os limites de cláusulas penais em contratos de prestação de serviços advocatícios, apontando riscos e cuidados práticos na redação. Aborda conceitos e funções (coercitiva e indenizatória), fundamentos constitucionais e infraconstitucionais como [CF/88, art. 1º, III] e [CF/88, art. 5º, ###V], [CCB/2002, art. 408], [CPC/2015, art. 319] e [Lei 8.906/1994], além da aplicação supletiva do [Lei 8.078/1990, art. 51] (CDC) em hipóteses de hipossuficiência. Analisa limites de proporcionalidade, vedação de cláusulas abusivas, parâmetros éticos do Estatuto da OAB e do Código de Ética, e indica práticas para fixação objetiva do valor, hipóteses de incidência e cláusulas de revisão judicial. Inclui referências a modelos contratuais e peças processuais úteis para elaboração segura de contratos entre advogado e cliente.

Artigo técnico-jurídico que examina a natureza, eficácia e os limites de cláusulas penais em contratos de prestação de serviços advocatícios,

13/03/2026

ANÁLISE JURÍDICA - Modelo resume julgado que negou ordem em habeas corpus, discutindo se o emprego de explosivo no furto deve ser absorvido por consunção ou tratado como crime autônomo de explosão. O tribunal entendeu que há bens jurídicos distintos (patrimônio e incolumidade pública), aplicando critério material da consunção e afastando-a quando existe lesão autônoma à incolumidade pública; reconheceu concurso de crimes (qualificado como formal impróprio) e manteve imputações separadas, com impacto na dosimetria e no regime. Trata-se também da análise sobre retroatividade da norma penal mais benéfica aplicada de forma compatível com a preservação de imputações autônomas. Pontos centrais: consunção versus concurso, dupla objetividade do furto com explosivo, padrão de cognição do habeas corpus e consequências práticas para a execução penal.

DELIMITAÇÃO DO OBJETO E CONTEXTO DECISÓRIO O julgado examina habeas corpus em que se discutiu, essencialmente, a possibilidade de incidência do princípio da consunção entre o delito de furto qualificado praticado com emprego de explosivo e o crime autônomo de explosão, com reflexos diretos ...

legjur.com

15/03/2026

15/03/2026

15/03/2026

15/03/2026

14/03/2026

14/03/2026

14/03/2026

14/03/2026

13/03/2026

13/03/2026

13/03/2026

13/03/2026

Endereço

Telefone

Site

Notificações

Entre Em Contato Com O Negócio

Atalhos

Compartilhar

Categoria