Advogados Trabalhistas do Estado Santa Catarina

14/07/2017

14/09/2016

A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um caso no qual reverteu a sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12/9).

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14/09/2016

A Oitava Turma manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos a indenizar uma auxiliar industrial impedida de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma.

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Descrição da imagem : imagem de uma mão fazendo sinal de "pare". O texto: empregada impedida de retornar ao trabalho após alta previdenciária será indenizada.

04/08/2016

Se você é vítima de assédio moral em seu ambiente de trabalho, não fique calado! Veja como proceder e denuncie!

21/10/2015

Por Marcos Venicio de Mesquita – Advogado Com o crescimento das redes sociais, temos presenciado o fato de que a grande maioria das pessoas, independente da classe social, possui uma conta no.

04/04/2014

10/01/2014

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