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Katiucia Rech Advocacia

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Katiucia Rech Advocacia

Advogada Katiucia Rech

21/05/2026

‼️ União estável vai deixar de ser “quase casamento”?

Essa dúvida está crescendo — e tem motivo.

Hoje, a união estável é reconhecida pela Justiça de forma muito parecida com o casamento, garantindo direitos como herança e partilha de bens.

Mas isso pode mudar.

👉 Já existe uma proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025) que prevê mudanças importantes:
• Cônjuge e companheiro podem deixar de ser herdeiros necessários
• Ou seja, podem perder a garantia de parte da herança

👉 Além disso, outro projeto (PL 1072/2025) discute:
• Exigir formalização da união em cartório
• Impedir o reconhecimento da união após a morte

🚨 Na prática: quem mora junto pode ter menos proteção jurídica no futuro se não se resguardar.

Por isso, é essencial:
✔️ Formalizar a união
✔️ Definir o regime de bens
✔️ Buscar orientação jurídica

Não espere o problema aparecer.

Katiucia Rech ⚖️ Advogada
🅾️🅰️🅱️
OAB/RS 58.219

14/05/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/RS MDS Nº54/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026

A nova instrução normativa autoriza o desligamento do Bolsa Família pelo INSS quando houver requerimento do BPC.

👉 Isso acontece quando é identificada incompatibilidade de renda para receber os dois benefícios ao mesmo tempo.

⚠️ Atenção: O desligamento pode ocorrer com anuência no momento do pedido do BPC.
📌 Ou seja:
Não é automático, envolve análise e manifestação no processo.

Katiucia Rech ⚖️ Advogada
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OAB/RS 58.219

10/05/2026

Feliz Dia das Mães!

Hoje celebramos a força, o amor e a dedicação de mulheres incríveis que exercem diariamente o papel mais especial da vida: Ser Mãe.

Desejo que seu dia seja repleto de carinho, momentos felizes e muito amor ao lado da sua família.

30/04/2026

Você sofreu um acidente. Pode ter sido no trabalho, no trânsito ou até dentro de casa. Depois do tratamento, voltou a trabalhar, mas ficou com uma sequela: perdeu parte dos movimentos, sente dor, tem menos força ou já não consegue desempenhar suas atividades do mesmo jeito de antes.

Muita gente acha que, ao voltar ao trabalho, não tem mais direito a nenhum benefício do INSS. Mas isso nem sempre é verdade.

Nessas situações, pode existir o direito ao auxílio-acidente, que é um benefício de caráter indenizatório pago quando, após a consolidação das lesões, permanecem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual. Ele não exige afastamento permanente e pode ser recebido junto com o salário, justamente porque serve como uma compensação pela redução da capacidade laboral.

Quanto ao valor, o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo do benefício por incapacidade temporária. Além disso, ele começa a ser pago após a cessação do antigo auxílio-doença e permanece devido até a aposentadoria do segurado, quando então é encerrado.

Ou seja: voltar a trabalhar não impede o recebimento do auxílio-acidente. Em muitos casos, o trabalhador pode continuar exercendo sua atividade e, ao mesmo tempo, receber esse valor mensal do INSS como complemento indenizatório. O ponto central é comprovar que o acidente deixou sequelas permanentes que reduziram a capacidade para o trabalho que ele exercia.

Procure sempre orientação jurídica especializada em Direito Previdenciário para analisar as sequelas deixadas pelo acidente e verificar o direito ao auxílio-acidente, evitando prejuízos no valor do benefício ou a negativa indevida do pedido.

Katiucia Rech ⚖️ Advogada
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OAB/RS 58.219

23/04/2026

⚠️ BPC SUSPENSO: você sabe o motivo?

A suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é mais frequente do que se imagina — e, muitas vezes, ocorre sem a devida clareza ao beneficiário quanto às suas razões.

📌 Entre os principais fatores que podem levar à suspensão, destacam-se:
✔️ A apuração de renda familiar acima do limite legal estabelecido
✔️ A desatualização do CadÚnico
✔️ A ausência em perícia médica ou avaliação social obrigatória
✔️ O não atendimento a convocações realizadas pelo INSS

❗É fundamental destacar: nem toda suspensão é legítima ou definitiva.

Equívocos na análise da renda, falhas na comunicação por parte do INSS e a falta de orientação adequada podem resultar em suspensões indevidas — passíveis de revisão e contestação.

👉 Em diversas situações, é possível regularizar a condição, restabelecer o benefício e, inclusive, pleitear valores retroativos.

📚 A informação qualificada é instrumento essencial na defesa de direitos.
⚖️ Diante da suspensão do BPC, buscar orientação especializada pode ser determinante para reverter a situação.

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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OAB/RS 58.219

16/04/2026

🚨 NOVIDADE IMPORTANTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO!

Foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que cria o salário-paternidade. Um avanço significativo na proteção social no Brasil.

Agora, o pai segurado também terá renda garantida durante o afastamento, nos seguintes prazos:

📌 10 dias (a partir de 2027)
📌 15 dias (a partir de 2028)
📌 20 dias (a partir de 2029)

💡 E o ponto mais importante:
Não se limita a trabalhadores CLT.
👉 Segurados do INSS também terão direito, desde que cumpridos os requisitos legais.

Isso representa mais presença do pai nos primeiros dias de vida do filho e um passo importante na evolução da Previdência Social.

⚖️ Impacto direto na prática previdenciária, e isso ainda vai gerar muita discussão e demanda judicial.

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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OAB/RS 58.219

09/04/2026

PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS Nº 37, 1º DE ABRIL DE 2026

As regras mudaram e isso pode afetar diretamente a concessão do benefício.

Agora, o INSS não analisa apenas a doença. A avaliação ficou mais completa e também mais rigorosa.

👉 O que você precisa saber:
A perícia vai indicar se a condição é permanente, irreversível ou irrecuperável. Além disso, será analisado como essa condição impacta sua vida, considerando limitações, ambiente e possibilidade de inclusão.

👉 Outro ponto importante:
Se houver chance de melhora em até 2 anos, o benefício pode ser negado.

👉 Na prática:
Não basta ter um diagnóstico é preciso demonstrar o impacto real na sua autonomia e participação na sociedade.

💡 Cada detalhe faz diferença na análise. Se houve negativa ou dúvida, vale buscar orientação.

🔔 Ativar o “sininho” de notificações é a melhor forma de garantir que você receba alertas em tempo real sobre novos vídeos, posts ou atualizações do meu PERFIL. FAÇA ISSO AGORA e se MANTENHA ATUALIZADO (A)!

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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05/04/2026

Nesta Páscoa desejo que a alegria da ressurreição se estenda a todos os seus dias, trazendo paz, saúde e sucesso.

Feliz Páscoa!

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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26/03/2026

É comum que os agricultores acreditem que, por não realizarem contribuições mensais como os trabalhadores urbanos, não estejam amparados pela Previdência Social. Contudo, essa percepção não corresponde à realidade. O seguro especial é protegido pelo sistema previdenciário, desde que comprove o exercício efetivo da atividade rural pelo período exigido na lei.

Para a concessão do benefício, é imprescindível demonstrar ao INSS ou ao Poder Judiciário a qualidade do segurado, o cumprimento da carência (quando aplicável) e a existência de incapacidade para o desempenho da atividade habitual no campo.
Essa comprovação deve ser feita por meio de documentação idônea, como notas de produtor rural, escrituras ou contratos de terras, além de atestados médicos, laudos, exames e receituários.

Assim, a organização e apresentação adequada dos documentos são medidas essenciais para viabilizar a concessão do benefício por incapacidade de forma mais segura e eficaz.

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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19/03/2026

‼️NOVIDADE PREVIDENCIÁRIA IMPORTANTE‼️

Você sabia que agora o enteado, o menor sob tutela e até o menor sob guarda judicial podem ter os mesmos direitos de um filho para fins de benefícios previdenciários?

Essa grande mudança chegou com a Lei 15.108/2025, que alterou o §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, trazendo duas exigências para essa equiparação:

✅ Declaração expressa do segurado;
✅ Comprovação de que o menor não tem meios próprios de se sustentar ou estudar.

💡 Isso muda o jogo na hora de garantir pensão por morte e outros direitos ligados à dependência previdenciária.

📌 Em outras palavras: laços de cuidado e afeto agora têm mais força na hora de proteger quem realmente depende do segurado!

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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12/03/2026

Você está afastado do trabalho, com exames recentes, receitas médicas e um diagnóstico claro. O pedido de benefício é feito e a perícia é agendada. A expectativa é simples: comprovar a incapacidade e garantir a renda enquanto o tratamento continua.

O que normalmente passa despercebido é que a perícia não analisa apenas a doença, mas a forma como ela está documentada. Laudos sem descrição da limitação funcional, exames sem relação direta com a atividade profissional ou datas que não conversam entre si enfraquecem a análise técnica do INSS.
A consequência prática aparece rápido: benefício negado, cessado antes do prazo ou processo parado por exigências não cumpridas. Mesmo sem condições de voltar ao trabalho, a renda mensal é interrompida.

Essa situação poderia ser minimizada com uma leitura estratégica do caso antes da perícia: entender o que precisa ser comprovado, como organizar os documentos e como alinhar a prova médica com a realidade profissional do segurado.

Procure sempre orientação jurídica especializada em Direito Previdenciário ao encaminhar o pedido ou a prorrogação do benefício, para reduzir o risco de cortes, suspensões ou surpresas no valor e na continuidade do pagamento.

Katiucia Rech ⚖ Advogada
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