09/02/2026
⚖️ STF e o Tema 1260: atenção ao CAIXA DOIS eleitoral
O Supremo Tribunal Federal firmou novo entendimento no Tema 1260, estabelecendo que a prática de caixa dois pode gerar responsabilização simultânea em duas esferas distintas:
➡️ Justiça Eleitoral e
➡️ Justiça Comum.
Na prática, isso significa que a conduta ilícita pode resultar em dois processos independentes, com aplicação cumulativa de sanções.
🔎 Como funciona agora:
• Esfera Criminal Eleitoral: apura a fraude contra o processo democrático, como a falsidade ideológica eleitoral;
• Esfera Civil de Improbidade Administrativa: voltada à proteção da moralidade pública e do patrimônio do Estado.
📌 O entendimento amplia o alcance das penalidades e reforça a ideia de que a independência das instâncias não impede a responsabilização múltipla, desde que respeitados os limites legais.
🚨 O recado é claro: práticas ilícitas no financiamento de campanhas podem gerar consequências graves, eleitorais e civis.
