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Bruno Prado Advogado, Praça Doutor Rodrigues Alves, 45, Centro (2026)

01/04/2023

Com o julgamento próximo da revisão do FGTS pelo STF em 20/04/2023, é importante que os trabalhadores saibam como retirar o extrato do FGTS para poder fazer o cálculo do valor devido. Por isso, segue abaixo um tutorial passo a passo de como criar uma conta no aplicativo FGTS e fazer o download dos extratos FGTS. 💰💸💳

📲 Baixe o aplicativo FGTS na loja de aplicativos do seu celular.

👤 Após baixar o aplicativo, abra-o e clique em "Cadastre-se" para criar uma conta.

📝 Preencha os campos solicitados com as informações pessoais solicitadas, como CPF, data de nascimento, nome completo e número do celular.

🔐 Crie uma senha forte e confirme-a. Em seguida, selecione "Não sou um robô" e clique em "Cadastrar".

📲 Após o cadastro, o aplicativo irá enviar um código de verificação por SMS para o número de celular informado. Insira o código no campo solicitado e clique em "Verificar".

👀 Após a verificação, a tela inicial do aplicativo será exibida. Para baixar os extratos do FGTS, selecione a opção "Extrato FGTS".

🔒 Insira novamente seu CPF e senha de acesso e clique em "Acessar".

📅 Na tela seguinte, selecione a opção "Extrato Completo" para visualizar todo o histórico de depósitos do FGTS.

🕰️ Escolha o período desejado para o extrato e clique em "OK".

📄 O extrato do FGTS será exibido na tela, com informações detalhadas sobre os depósitos, rendimentos, saques e outros detalhes relevantes.

💾 Para fazer o download do extrato, clique no ícone de "Download" na parte superior da tela. O extrato será salvo no formato PDF em seu dispositivo.

👍 Pronto! Agora você já sabe como criar uma conta no aplicativo FGTS e baixar seus extratos do FGTS. Lembre-se de manter seus dados atualizados e realizar consultas regularmente para garantir que os depósitos estejam sendo feitos corretamente.

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10/03/2023

💼🤔 Demissão sem justa causa: você sabe quais são as verbas rescisórias que tem direito a receber?

💰💼 As principais verbas rescisórias que devem ser pagas na demissão sem justa causa são:

Salário referente ao período trabalhado
Férias proporcionais + 1/3 de férias
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
13º salário proporcional
Aviso prévio (se não for cumprido)
Liberação do saldo FGTS
Multa do FGTS (40% sobre o saldo do FGTS)
Guia para Seguro-desemprego

🔍💰 Confira se suas verbas rescisórias estão corretas e em conformidade com a lei.

💪🤝 Lembre-se: seus direitos devem ser respeitados! E se sentir que algo está errado, não hesite em procurar um Advogado de sua confiança.

Compartilhe o post para que todos saibam! 📢💻

09/03/2023

👋 Olá pessoal,

Hoje eu gostaria de abordar um assunto muito importante relacionado aos direitos trabalhistas: o direito à amamentação. 🤱👶 Como muitos de vocês já devem saber, a amamentação é um direito fundamental garantido por lei para as trabalhadoras que são mães.

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, toda mãe tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias. Durante esse período, a mãe tem o direito de amamentar o seu filho em qualquer lugar, seja em casa, no trabalho ou em locais públicos. 🏠💼🌇

Além disso, a lei também determina que as empresas devem oferecer um espaço adequado para que as mães possam amamentar ou realizar a extração do leite materno. Esse espaço deve ser confortável, higiênico e garantir a privacidade da trabalhadora. 🧼👩‍👦‍👦

É importante destacar que muitas trabalhadoras ainda enfrentam dificuldades para exercer esse direito, seja por falta de informação ou por preconceito e constrangimento por parte dos empregadores e colegas de trabalho. Por isso, é fundamental que todas as trabalhadoras estejam cientes dos seus direitos e lutem por sua garantia e respeito. 💪🏼👩‍⚖️

Vamos valorizar e garantir o direito à amamentação, um ato de amor e saúde para as mães e seus bebês. ❤️👩‍❤️‍👨

08/03/2023

👩‍💼👩‍💻👩‍🔬👩‍🏫 Olá, pessoal! Hoje vamos falar sobre os direitos trabalhistas das mulheres. 💪🏽👩🏽‍🤝‍👩🏻

Infelizmente, a desigualdade de gênero ainda é uma realidade em muitos locais de trabalho. Por isso, é importante conhecer seus direitos para garantir a igualdade e a justiça no ambiente de trabalho. 🤝💼

As mulheres têm direito à igualdade salarial, o que significa que devem receber o mesmo salário que os homens que exercem a mesma função e com a mesma experiência. Além disso, as mulheres têm direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 🤰🏽💰

Também é importante lembrar que as mulheres têm direito à estabilidade no emprego durante a gravidez e após o retorno da licença-maternidade. É proibido demitir uma mulher durante esse período, salvo em casos de justa causa. 🤱🏽🚫

Outro direito importante é a proteção contra o assédio sexual e moral no trabalho. É fundamental que as mulheres se sintam seguras e protegidas no ambiente de trabalho e que denunciem qualquer tipo de violência ou discriminação. 🛡️🙅🏽‍♀️

Por fim, vale ressaltar que a luta pelos direitos das mulheres no trabalho é constante. É importante que as mulheres se informem sobre seus direitos e os exijam sempre que necessário. Juntos, podemos construir um ambiente de trabalho mais justo e igualitário para todos. 💪🏽👩‍👩‍👦‍👦🌈

FELIZ DIAS DAS MULHERES 🌹🌺

Foto:

07/03/2023

👉 Você sabia que a gestante possui estabilidade no emprego?

🤰 De acordo com a Constituição Federal, a gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

👩‍💼 Essa medida visa proteger a mulher grávida de possíveis discriminações no ambiente de trabalho e garantir a segurança tanto da mãe quanto do bebê.

💼 O direito é garantido inclusive para funcionárias que tenham sido contratadas em contrato por tempo determinado e a estabilidade ultrapassar o prazo do contrato.

💪 Caso você seja gestante e tenha sido demitida sem justa causa, procure um advogado especializado em direito do trabalho para garantir seus direitos.

06/03/2023

👉 Licença maternidade é um direito garantido por lei às trabalhadoras gestantes. Esse período de afastamento remunerado tem duração de 120 dias e pode ser prorrogado por mais 180 dias se a empresa empregadora é cadastrada no programa empresa cidadã (lei 11.770/08).

👉 Além disso tem a novidade que recentemente o STF no julgamento da ADI 6.237, decidiu que o início da licença e do salário maternidade, a data do parto ou até 28 dias antes do parto, todavia, nos casos em que a mãe e/ou o recém-nascido necessitar de internação decorrente de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário Maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias que somente serão contados a partir da data da alta hospitalar de ambos ou daquele que acontecer por último, ou seja, os 120 dias somente começarão a ser contados após a alta hospitalar, e os dias de internação serão contados como prorrogação.

👉 Durante a licença maternidade, a trabalhadora tem direito a receber o salário integral, incluindo adicionais como o décimo terceiro e as férias proporcionais.

👉 É importante lembrar que a licença maternidade é um direito assegurado à mãe biológica, mas em casos de adoção, a trabalhadora também tem direito a um período de afastamento remunerado, que pode variar de acordo com a idade da criança adotada.

👉 Se a empresa se recusar a conceder o período de licença maternidade, a trabalhadora pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

👉 A maternidade é um momento especial na vida da mulher e é importante que ela possa vivenciá-lo com tranquilidade, sem se preocupar com a volta ao trabalho imediatamente. 🤰👶

02/03/2023

👉 Você sabia que quando um trabalhador é demitido, a empresa tem um prazo determinado por lei para efetuar o pagamento das verbas rescisórias?

👉 De acordo com a CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho. Essas verbas, para os demitidos sem justa causa, incluem o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, guias para seguro desemprego e liberação do saldo FGTS e outras verbas previstas em lei ou em contrato de trabalho.

👉 É importante lembrar que o não pagamento das verbas rescisórias no prazo determinado pode gerar multa de um salário prevista no artigo 477 da CLT e outras penalidades para a empresa, além de prejudicar o trabalhador que precisa do dinheiro para se manter enquanto busca uma nova colocação.

👉 Caso você tenha sido demitido e não tenha recebido as verbas rescisórias dentro do prazo legal, é importante procurar um advogado trabalhista para orientação e possível ingresso de ação judicial para cobrar o pagamento dessas verbas.

01/03/2023

👉 Sabia que para receber alguns tipos de benefícios do INSS, é fundamental manter a qualidade de segurado? É isso mesmo!
👉 De acordo com a lei 8.213/91, os segurados do INSS são: trabalhador empregado com registro na CTPS, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. (em breve falaremos sobre cada um deles!)
👉 Para manter a qualidade de segurado, é necessário contribuir mensalmente para o INSS. Caso o segurado deixe de contribuir por mais de 12 meses, ele perde essa qualidade e terá que cumprir um novo período de carência para voltar a ter acesso aos benefícios do INSS.
👉 Vale lembrar que existem exceções em que a qualidade de segurado é mantida mesmo sem contribuição, como durante o período de recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, entre outros.
👉 Se você tem dúvidas sobre a manutenção da qualidade de segurado do INSS ou precisa de orientação para solicitar um benefício previdenciário, procure um advogado especializado em direito previdenciário. 💪

28/02/2023

👉 Você sabia que todo empregado dispensado sem justa causa tem direito ao aviso prévio? 🤔

👉 O aviso prévio é um período de antecedência que o empregador deve conceder ao empregado antes de dispensá-lo de suas atividades.

👉 O tempo de aviso prévio varia de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. Para aqueles que trabalharam na empresa por até um ano, o aviso prévio é de 30 dias. Para aqueles que trabalharam na empresa por mais de um ano, o aviso prévio aumenta em três dias a cada ano trabalhado, até o limite máximo de 90 dias.

👉 É importante lembrar que, caso o empregado tenha sido dispensado sem justa causa e o empregador não conceder o aviso prévio, ele terá direito a uma indenização correspondente aos dias de aviso prévio que deixou de ser concedido.

👉 Fique atento aos seus direitos e prazos se você foi dispensado sem justa causa. Busque a orientação de um advogado trabalhista para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto. 💪

27/02/2023

💰Revisão do FGTS: o que é e quem tem direito?💸

Você sabia que a revisão do FGTS é uma ação que busca repor as perdas causadas pela desvalorização do índice TR? 📉 O FGTS consiste em descontos obrigatórios no salário do trabalhador que são depositados pelo empregador em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. 💳

No entanto, os trabalhadores tiveram perdas devido ao uso do índice TR, e agora, a revisão do FGTS busca aplicar o índice INPA-E para recompensar esses trabalhadores. 💪

Todos os trabalhadores que tiveram saldo na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999 têm direito à revisão, independentemente de terem sacado ou se aposentado. Isso inclui empregados regidos pela CLT, trabalhadores rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e até mesmo atletas profissionais. 🏋️‍♀️🌾⚽️

No momento, as ações de revisão do FGTS estão suspensas para julgamento no STF, que está marcado para o dia 20/04/2023.

⚖️ Consulte um advogado especialista para saber mais sobre seu direito de revisão do FGTS. 📞

25/02/2023

E aí, galera! Tudo certo? 👋💻

Só passando aqui para lembrar que, caso você seja dispensado do seu trabalho, é importante saber que para ter direito ao seguro-desemprego pela primeira vez, você precisa ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. 📈💰

E se você já solicitou o benefício antes e está pensando em pedir novamente, fique ligado: agora é necessário ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. 📉💰

Essa é uma informação super importante para quem está buscando esse benefício, né? Então compartilhe com seus amigos e familiares para que todos fiquem por dentro! 👨‍👩‍👧‍👦📣

Lembrando que, em caso de dúvidas, é sempre bom procurar um advogado trabalhista para te orientar. 🤔💼

Abraços e até a próxima! 😊👍

24/02/2023

Antigamente, a pensão por morte era vitalícia, independentemente da idade do beneficiário. 📜💔

Com a Lei nº 13.135/2015, a duração máxima passou a variar de acordo com a idade e tipo do beneficiário. 📈💡

Além da idade, também dependerá o tempo de contribuição. Quem tiver menos de 18 contribuições ou se casou em união estável há menos de 2 anos, garantirá ao companheiro(a) apenas 4 meses de benefício. Já aqueles com mais de 18 contribuições terão um período maior, variando de acordo com a idade do principal dependente. ⏰💰

Confira na tabela abaixo quem tem direito à pensão por morte vitalícia: 👇

Idade - Duração do Benefício
Menos de 22 anos - 3 anos
Entre 22 e 27 anos - 6 anos
Entre 28 e 30 anos - 10 anos
Entre 31 e 41 anos - 15 anos
Entre 42 e 44 anos - 20 anos
45 anos ou mais - Vitalício 💛

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Bruno Prado Advogado

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