Kevin Leal - Advogado

Kevin Leal - Advogado Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica em Socorro/SP. (19) 99415-4915

Receber uma ação de cobrança pode ser assustador, mas é importante manter a calma e agir de maneira adequada.Aqui estão ...
06/08/2026

Receber uma ação de cobrança pode ser assustador, mas é importante manter a calma e agir de maneira adequada.

Aqui estão os passos que você deve seguir para lidar com essa situação:

1 – Leia a notificação com atenção:

Antes de tudo, compreenda todos os detalhes da ação.

Verifique a origem da cobrança, o valor e os fundamentos jurídicos apresentados.

2 – Não ignore:

Ignorar pode agravar a situação.

Caso você não responda no período definido, poderá ocorrer um julgamento à revelia, o que significa que a decisão será tomada sem a sua participação.

3 – Busque ajuda especializada:

Consulte um advogado especialista.

Ele pode te orientar sobre as melhores estratégias de defesa e esclarecer suas dúvidas.

4 – Reúna evidências:

Organize todos os documentos que possam comprovar sua posição, como comprovantes de pagamento, contratos e comunicações.

Essa documentação é fundamental para sustentar sua defesa.

5 – Negocie:

Em muitos casos, é possível negociar a dívida antes que a situação se agrave.

Entre em contato com o credor e tente chegar a um acordo que seja viável para ambas as partes.

6 – Fique atento aos prazos:

Cada fase do processo tem prazos específicos.

Certifique-se de cumprir todas as obrigações para evitar complicações.

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O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é uma lei brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores em suas re...
05/08/2026

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é uma lei brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços.

Assim, separamos as cinco principais práticas proibidas pela norma, veja abaixo:

1 – Venda casada:

Obrigar o consumidor a comprar um produto ou serviço para levar outro, por exemplo, condicionar a venda de um carro à aquisição de um seguro.

2 – Recusa em cumprir oferta:

Negar-se a vender um produto ou serviço pelo preço anunciado em oferta.

3 – Propaganda enganosa:

Divulgar informações falsas ou omitir dados essenciais sobre produtos ou serviços, induzindo o consumidor a erro.

4 – Falta de informação clara e adequada:

Não fornecer ao consumidor informações claras e precisas sobre produtos ou serviços, como preço, forma de pagamento, garantia e prazos de entrega.

5 – Discriminação:

Negar atendimento ou fazer distinção entre consumidores por motivos de raça, cor, gênero, religião, idade, condição social ou qualquer outro critério discriminatório.

Em caso de dúvidas, não hesite em buscar seus direitos junto ao Procon ou a um advogado especializado em direito do consumidor.

Já conhecia esses direitos?

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O INSS usa alguns termos que nem sempre são claros, mas são fundamentais para garantir seus direitos.Acompanhe e entenda...
24/07/2026

O INSS usa alguns termos que nem sempre são claros, mas são fundamentais para garantir seus direitos.

Acompanhe e entenda que vamos explicar!

“Carência” e “qualidade de segurado” são dois desses termos e cada um tem o seu papel na hora de solicitar um benefício.

A carência é o tempo mínimo de contribuição que você precisa para acessar alguns benefícios, como auxílio-doença ou aposentadoria.

Ou seja, é o período em que você tem que estar contribuindo para a previdência para ter acesso ao suporte do INSS.

Para comprovar esse tempo, quem tem carteira assinada já está coberto, pois a empresa faz os repasses ao INSS.

Já os autônomos precisam emitir e pagar suas próprias guias de contribuição mensalmente para manter essa carência em dia.

Já ter “qualidade de segurado” significa estar ativo e protegido pelo INSS, com direito a benefícios caso precise.

Mesmo se você parar de contribuir, existe o chamado período de graça, onde você mantém essa qualidade por um tempo sem fazer novos pagamentos.

Esse período varia de acordo com a situação de cada pessoa.

Ou seja, enquanto a carência é o tempo mínimo que você deve contribuir para garantir alguns benefícios, a qualidade de segurado é a proteção que você mantém ao contribuir regularmente.

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar a analisar seu caso e garantir o reconhecimento dos seus direitos!

Se você está empolgado com as férias ao lado do seu filho, é essencial ficar por dentro das regras para garantir uma via...
13/07/2026

Se você está empolgado com as férias ao lado do seu filho, é essencial ficar por dentro das regras para garantir uma viagem tranquila.

Fizemos uma lista com tudo o que você precisa saber!

1 - Crianças ou adolescentes de até 16 anos viajando com pai, mãe, irmão maior de 18 anos, tios, avós, etc., não necessitam de autorização dos pais ou judicial.

Apenas é necessário apresentar certidão de nascimento e documentos de ambos com foto;

2 - Já para aqueles com 16 a 18 anos desacompanhados, basta apresentar documentação com foto;

3 - Quanto aos menores de até 16 anos desacompanhados, é obrigatória uma autorização expressa do responsável legal;

4 - Por fim, para menores de 16 anos acompanhados por uma pessoa maior de 18 anos (que não seja um parente até o 3º grau), é necessária uma autorização expressa do genitor ou responsável.

Essa autorização deve ter firma reconhecida e ser acompanhada dos documentos da criança e do acompanhante.

Ressaltando que no Brasil, mesmo tendo guarda compartilhada, se o menor for acompanhado por um dos genitores, não é exigida a autorização do outro.

Ficou com dúvidas sobre o tema?

Busque orientação de uma equipe de advogados especializado em Direito de Família!

Você sabia que é possível proteger o patrimônio familiar e evitar que o genro tenha direito à doação recebida?Entenda co...
04/07/2026

Você sabia que é possível proteger o patrimônio familiar e evitar que o genro tenha direito à doação recebida?

Entenda como isso funciona!

Primeiro, vamos explicar melhor cada um dos regimes de bens, no caso de doações.

No regime de comunhão parcial de bens, os bens recebidos por herança ou doação não são partilhados em caso de divórcio, permanecendo de propriedade exclusiva do cônjuge que os recebeu.

Portanto, se a sua filha for casada nesse regime, a doação feita para ela não é partilhada com o marido.

No regime de comunhão universal de bens, em caso de doação para a filha, o genro também tem direito ao bem, a menos que haja uma cláusula de incomunicabilidade no contrato de doação.

No regime de separação total de bens, a doação feita apenas para sua filha não será compartilhada com o marido.

Independentemente do regime de bens, para garantir que o patrimônio familiar fique protegido, você poderá fazer um contrato de doação incluindo a cláusula de incomunicabilidade.

Isso evita que o genro tenha direito aos bens doados em caso de divórcio.

Você também deve registrar a incomunicabilidade na escritura do imóvel para maior segurança jurídica.

Por fim, recomenda-se incluir no contrato de doação uma cláusula que estipule que, em caso de falecimento, o bem retorne ao patrimônio dos pais.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Isenção de IPVA: Saiba como funciona! 🚗🆓💲O IPVA no começo do ano é uma das obrigações de quem tem carro. Mas algumas pes...
17/06/2026

Isenção de IPVA: Saiba como funciona! 🚗🆓💲

O IPVA no começo do ano é uma das obrigações de quem tem carro. Mas algumas pessoas estão livres desse custo e, entre elas, estão as pessoas com deficiência e os autistas.

Isso vale tanto para deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down e autistas. Bem como para algumas doenças que atrapalham os movimentos no dia a dia, com condições que impeçam a condução normal do veículo como fibromialgia, etc.

Mas atenção: a isenção não é automática! Para conseguir, a pessoa precisa solicitar a isenção junto ao órgão competente.

Ficou com dúvidas? Fale com um advogado para verificar se você ou um familiar se enquadra.

É o seu direito! 🫱🏻‍🫲🏾✅

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa prevista no Código de Processo Penal que busca evitar o proces...
12/06/2026

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa prevista no Código de Processo Penal que busca evitar o processo judicial.

Ele permite uma solução rápida e efetiva mediante o cumprimento de condições pelo investigado.

Em um breve resumo, é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, no qual este confessa a prática do crime e aceita cumprir as condições estipuladas.

O ANPP é previsto para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, para os quais a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Porém, existem situações que o tornam inaplicável:

→ Quando é possível aplicar a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto na legislação;

→ Se houver reincidência ou indícios de prática habitual, reiterada ou profissional de crimes, salvo se as infrações anteriores forem insignificantes;

→ Caso o investigado já tenha sido beneficiado com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores à infração;

→ Nos casos de violência doméstica, familiar ou crimes praticados contra a mulher por razões da condição de s**o feminino, em favor do agressor.

Ficou com mais alguma dúvida?

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Você sabe o que é violência institucional?Leia este post e descubra!Infelizmente, não é incomum escutarmos relatos de pe...
11/06/2026

Você sabe o que é violência institucional?

Leia este post e descubra!

Infelizmente, não é incomum escutarmos relatos de pessoas que desistem de denunciar algum crime por medo do tratamento que podem receber dos funcionários estatais.

Muitas indivíduos já foram e são constantemente violentados por aqueles que compõem o Poder Judiciário, prática que ocorre até em audiências judiciais.

Por esse motivo, uma nova lei entrou em vigor a partir de 2022.

Ela visa combater condutas que submetem qualquer vítima ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos.

O principal objetivo é impedir a revitimização de um trauma sofrido, pois os agentes públicos, como um todo, devem acolher e proteger essas pessoas.

Além disso, essa legislação se aplica a outras situações geradoras de estigmatização e sofrimento.

A pena para este crime é de três meses a um ano, além de multa.

Caso um agente intimide a vítima de crimes violentos, gerando uma indevida revitimização, a pena pode ser aumentada em dobro.

E se ele permitir que um terceiro também faça isso, a penalização pode aumentar em até ⅔.

Já tinha ouvido falar deste crime?

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Se você está enfrentando uma situação de ter valores a receber, mas não sabe como agir, entenda neste post os requisitos...
02/06/2026

Se você está enfrentando uma situação de ter valores a receber, mas não sabe como agir, entenda neste post os requisitos para uma ação de cobrança!

Uma ação de cobrança é um processo legal utilizado para reivindicar um débito não pago.

Primeiramente, é importante ter provas da dívida, como:

– Contratos;
– Notas fiscais;
– Nota promissória,
– Termo de confissão de dívida;
– Ou qualquer documento de comprovação do valor devido.

E-mails trocados, registros de tentativas de cobrança, conversas pelo WhatsApp e testemunhas também podem ser úteis.

Além disso, é crucial verificar se a dívida está dentro do prazo legal para cobrança, conhecido como "prescrição".

Antes de ingressar na justiça, é recomendável tentar uma negociação amigável. Caso não seja possível, a ação de cobrança pode ser o próximo passo.

Se estiver passando por uma situação similar, procure assistência jurídica especializada para obter ajuda!

Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais:- Fiança conced...
23/04/2026

Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais:

- Fiança concedida em contrato de locação: caso seja indicado como garantia de pagamento em uma locação, o bem pode ser penhorado se não houver os depósitos dos débitos locatícios.

- Dívidas de condomínio: a taxa de condomínio é uma obrigação de todos os condôminos. Em caso de não pagamento, o condomínio pode requerer judicialmente a penhora;

- Dívidas de financiamento: se tratando de débitos de financiamento para aquisição do próprio imóvel ou de construção na propriedade, a, impenhorabilidade também é afastada.

- Pensão alimentícia: por se tratar de uma dívida de caráter alimentar, o imóvel pode ser objeto de penhora para pagamento de pensão alimentícia em atraso executada judicialmente;

- Cobrança de impostos: em caso de impostos decorrentes do próprio imóvel, tal como é o IPTU, pode o Município ou o Estado requerer a penhora do imóvel;

- Hipoteca: sendo indicado na condição de hipoteca para fins de garantia de dívidas, o imóvel pode ser penhorado.

Lembrando que essas são apenas algumas hipóteses!

Para verificar se seu imóvel pode ser objeto de penhora, contate um advogado especialista.

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