Kevin Leal - Advogado

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Kevin Leal - Advogado

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica em Socorro/SP. (19) 99415-4915

23/04/2026

Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais:

- Fiança concedida em contrato de locação: caso seja indicado como garantia de pagamento em uma locação, o bem pode ser penhorado se não houver os depósitos dos débitos locatícios.

- Dívidas de condomínio: a taxa de condomínio é uma obrigação de todos os condôminos. Em caso de não pagamento, o condomínio pode requerer judicialmente a penhora;

- Dívidas de financiamento: se tratando de débitos de financiamento para aquisição do próprio imóvel ou de construção na propriedade, a, impenhorabilidade também é afastada.

- Pensão alimentícia: por se tratar de uma dívida de caráter alimentar, o imóvel pode ser objeto de penhora para pagamento de pensão alimentícia em atraso executada judicialmente;

- Cobrança de impostos: em caso de impostos decorrentes do próprio imóvel, tal como é o IPTU, pode o Município ou o Estado requerer a penhora do imóvel;

- Hipoteca: sendo indicado na condição de hipoteca para fins de garantia de dívidas, o imóvel pode ser penhorado.

Lembrando que essas são apenas algumas hipóteses!

Para verif**ar se seu imóvel pode ser objeto de penhora, contate um advogado especialista.

15/04/2026

Muito em se fala em usucapião, mas você sabe o que é e suas regras?

Usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel em razão do exercício da posse comprovada.

Assim, ela se aplica àqueles que moram no local há muito tempo, efetuam os depósitos de taxas de água e luz, realizam o pagamento de impostos e se entendem como proprietários, mas não possuem documentação oficial que comprove a propriedade - não têm esse status perante o cartório de registro de imóveis.

Mas atenção! Para existir a usucapião, algumas condições devem ser observadas:

Existem muitos tipos de Usucapião, cujo tempo de posse pode variar a depender do tamanho do imóvel.

- Quando o imóvel contar com área de até 250m², deve haver documentos que comprovem a posse pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

- Em caso de imóvel urbano com metragem superior a 250m², será necessário a prova da posse pelo período mínimo de 10 (dez) anos, tendo em mãos um justo título, como compromisso ou promessa de compra e venda, formal de partilha ou escritura pública.

- Se o imóvel tiver área superior a 250m², mas o possuidor não tiver um justo título, é necessário prova da posse pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos se a pessoa tiver realizado melhorias ou fixado moradia no local.

Muitos não possuem as documentações de suas residências, então o conhecimento da possibilidade de usucapião é de suma importância!

Quando o imóvel permanece em nome de terceiros perante o cartório de imóveis, isto traz sérios riscos ao atual possuidor.

Para efetuar a regularização do seu imóvel, busque um advogado especialista no assunto!

11/04/2026

Você está pensando em emprestar a sua casa para um familiar morar, sem cobrar aluguel?

Saiba mais sobre o contrato de comodato gratuito e como ele pode te auxiliar nesse momento!

O contrato de comodato gratuito ocorre quando se empresta algo a alguém, seja um bem móvel ou imóvel, sem exigir qualquer contraprestação financeira.

Geralmente, a motivação para estabelecer esse acordo é a confiança entre as partes.

Uma característica essencial é que ele seja temporário.

Caso contrário, poderia ser considerado uma doação.

Aquele que empresta é o comodante e o beneficiário do empréstimo é o comodatário.

Apesar de não pagar aluguel, o comodatário tem o dever de conservar o bem e devolvê-lo da mesma forma em que o recebeu, exceto pelo desgaste normal de uso.

Recomenda-se fazer esse tipo de contrato por escrito para estabelecer claramente os prazos e as condições de devolução.

Além disso, esse documento também define os deveres do morador em relação à conservação do imóvel.

Dessa forma, caso alguma cláusula seja descumprida, o proprietário poderá exigir o cumprimento da obrigação ou a devolução da propriedade.

Precisando de ajuda?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para te auxiliar!

10/04/2026

Vínculo empregatício: Saiba os Requisitos! ✔️

Vínculo empregatício é a relação entre empregado e empregador que garante direitos e deveres para as duas partes. 🫱🏻‍🫲🏾

Mas, para que essa relação de emprego seja reconhecida legalmente, é necessário que estejam preenchidos os 04 (quatro) seguintes requisitos: 👇

- ✅Subordinação: o empregado deve seguir as ordens do empregador, respeitar os horários estipulados, realizar as atividades determinadas e trabalhar sob sua supervisão;

- ✅Pessoalidade: o trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado (pessoa física), ou seja, não é possível que envie um terceiro para exercer a sua atividade;

- ✅Onerosidade: o empregado recebe uma contraprestação financeira em troca do serviço prestado (Salário);

- ✅Habitualidade (ou continuidade): o serviço deve ser prestado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua e regular. Atividades esporádicas ou pontuais não configuram o vínculo empregatício;

Todos esses requisitos precisam ser preenchidos para assegurar que a relação seja devidamente reconhecida e com isso garantir os direitos trabalhistas. ❗

Gostou dessa informação?

Compartilhe com quem precisa saber!

08/04/2026

Você já teve o seu nome negativado por engano?

Isso acontece quando uma empresa inscreve, erroneamente, o CPF de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que não é dele ou que já foi paga.

Assim, a reputação do indivíduo no mercado é assumida como de mau pagador, podendo ele sofrer as mesmas consequências de quem realmente não quitou uma dívida - restrição de financiamentos, crediários e empréstimos.

Se você já passou por uma situação como essa, saiba que, de acordo com o entendimento da justiça brasileira, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar o dever de indenizar!

Para saber se o seu nome foi negativado erroneamente, basta acessar o site do Serasa e consultar seu CPF!

Precisa de ajuda com o pedido de danos morais? Contate um advogado!

07/04/2026

Segundo nossa Constituição Federal, ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Porém, recusar-se a submeter ao bafômetro, exame clínico ou outro procedimento é considerado infração gravíssima!

Vamos entender!

Essa prática gera multa, cujo valor é multiplicado por dez, suspensão da CNH por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo!

Pode parecer contraditório, mas essas medidas visam combater o abuso de álcool no trânsito sem necessariamente envolver medidas criminais.

Por serem sanções administrativas, a interpretação é que não vão contra a Constituição Federal.

Diante disso, leve em consideração essas nuances e lembre-se sempre: direção e álcool nunca combinam!

Responda nos comentários: você acha que tais sanções confrontam a Constituição Federal?

Se precisar de suporte jurídico, não hesite em buscar a orientação de um advogado especializado.

02/04/2026

Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 2 de abril como Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Abaixo separamos alguns dos principais direitos da pessoa autista:

1- Acesso à Educação:
Independentemente da renda, crianças e jovens autistas têm direito a uma educação inclusiva e adaptada às suas necessidades, garantindo um ambiente de aprendizado propício e acessível.

2- Assistência à Saúde:
Pessoas autistas têm direito a tratamentos e acompanhamentos específicos, independentemente da condição financeira. (Fonoaudiólogo, psicólogo etc). E pode requerer judicialmente o cumprimentos desses direitos!

3- Prioridade em Serviços:
Autistas possuem prioridade em filas e atendimentos, tanto em serviços públicos quanto privados, proporcionando um acesso mais ágil e menos estressante.

4- Auxílio Financeiro:
Autistas tem direito a receber o BPC/LOAS no valor de um salário mínimo.

5- Isenção de Impostos:
Autistas ou o responsável legal podem ter direito a isenção de IPVA, Imposto de Renda, IPTU, etc.

6- Aposentadoria:
Também é possível que eles solicitem aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e auxílio por incapacidade temporária.

Informar-se é um ato de poder e um passo rumo à inclusão!

02/04/2026

Está pensando em se divorciar e quer saber como o processo funciona?

Saiba que há diferenças signif**ativas quando o casal tem filhos e quando não tem.

Vamos explicar de forma clara o que muda em cada situação.

– Divórcio sem filhos:

Pode ser muito mais simples e rápido, especialmente se ambos estiverem de acordo com todos os termos, como a separação e a divisão dos bens.

Nesse caso, é possível realizar os trâmites judiciais diretamente no cartório, de forma extrajudicial, sem precisar passar pelo juiz.

– Divórcio com filhos menores:

Aqui, a situação é um pouco mais complexa.

Isso acontece porque a Justiça precisa garantir que os direitos das crianças sejam protegidos.

Portanto, é necessário decidir sobre várias questões importantes, como:

– Guarda dos filhos;

– Lar de referência;

– Convivência com cada genitor;

– Pagamento de alimentos.

Além disso, o tempo pode ser maior, porque a presença do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo.

Esse orgão público atua para proteger os direitos das crianças, garantindo que todas as decisões sejam tomadas pensando no bem-estar delas.

Caso os pais não consigam chegar a um acordo sobre a guarda ou o valor da pensão, o juiz pode precisar de ajuda de profissionais como psicólogos e assistentes sociais.

Esses especialistas realizam perícias e estudos personalizados para entender melhor a situação da família, o que auxilia na tomada de decisão por parte do julgador.

Esse procedimento, embora necessário, pode prolongar o processo.

Lembrando que, recentemente, o CNJ autorizou o divórcio consensual extrajudicial com filhos menores ou incapazes, desde que a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos seja solucionada previamente no âmbito judicial.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

02/04/2026

Você já parou para pensar que deixar de cumprir os deveres como pais pode resultar em danos morais para os filhos?

Quando a mãe ou o pai negligenciam cuidados com saúde, educação, lazer, afeto e presença psicológica, entre outros direitos, pode f**ar caracterizado o abandono afetivo.

A responsabilidade parental não é apenas material. O dever não se limita ao pagamento de pensão ou ao fornecimento de alimentos, pois o cuidado emocional também é essencial para o desenvolvimento da criança.

Quando f**a comprovada a falta de cuidados, o dano psicológico e o nexo entre o sofrimento do filho e a conduta do pai ou da mãe, surge o dever de indenizar. Nesses casos, a responsabilidade civil pode ser reconhecida.

Atenção ao prazo: o filho tem até três anos após completar 18 anos para entrar com a ação. Por isso, buscar orientação com um especialista é de extrema importância.

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30/03/2026

É fato que os casais tendem a dividir a moradia durante a vida, independente de quem seja o proprietário do imóvel,

Mas você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece?

Segundo a lei brasileira, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal.

Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local. Este é o chamado direito real de habitação.

Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

30/03/2026

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?

Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.

Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.

Agora, se a intenção é diminuir o valor dos alimentos, é preciso que o pai ou a mãe responsável pelo pagamento da pensão comprove que a sua condição financeira é inferior à anterior e que a manutenção da quantia atual vai lhe causar prejuízos.

Dica: a preferência é que os pais conversem sobre o assunto e acordem um novo valor, seja para mais ou para menos, pois a quantia pode ser revista sempre.

Portanto, procurar um advogado especialista em pensão alimentícia é essencial.

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