Bruno Lopes Araújo, Dr. Sabino Silva, 976 Centro (2026)

25/05/2020

Lopes Araújo Advogados Associados atua em 50 comarcas no Estado da Bahia. Obrigado a todos nossos clientes pela confiança.

23/05/2020

A ação de execução é um mecanismo processual para exigir que se cumpra um direito reconhecido seja pela legislação vigente.
Quando lidamos com execução extrajudicial, signif**a que o credor tem em seu poder títulos devidamente constituídos como prova de crédito, como cheques, duplicatas, boletos de condomínios e notas promissórias, por exemplo.
A execução extrajudicial é um procedimento que agiliza a recuperação de créditos uma vez que não há o que se discutir quanto ao mérito, se os valores são devidos ou não. Feita a intimação, o devedor tem três dias para quitar o débito sob pena de sofrer penhora de bens como garantia de pagamento.

15/05/2020

Já imaginou como deve ser difícil alguém perder o imóvel que levou anos para construir ou quanto economizou para adquiri-lo? Quer saber quais as situações em que isso pode ocorrer?
▪️Débito da Taxa Condominial – o devedor pode ser acionado judicialmente para quitação do débito, com bloqueio e penhora de bens, como veículo e valores em conta bancária, além do do próprio imóvel de moradia que pode ser vendido em leilão.
▪️Dívidas trabalhistas com empregado doméstico que trabalhava no imóvel – se deixamos de pagar salário, depósito de FGTS e demais obrigações, o imóvel de moradia pode ser usado para quitação do débito.
▪️Atraso nas parcelas do financiamento – por conta da alienação fiduciária, o imóvel f**a em nome da instituição bancária até a quitação. Caso o adquirente não pague as parcelas em aberto, o imóvel pode ir a leilão.
▪️Como garantia ao pagamento da pensão alimentícia – o bem de propriedade comum do casal pode ser embargado para garantir o pagamento de pensão alimentícia.
▪️Aluguéis atrasados de alguém a quem você serviu de fiador – o locador de um imóvel pode acionar judicialmente o fiador para quitação de aluguéis em aberto e se ele só dispor de sua moradia, ela ir à penhora

13/05/2020

Sim, é possível! Caso você abandone seu imóvel, pode perder a posse dele para outra pessoa.
Chamamos de a uma das formas como pessoas físicas podem adquirir propriedade de um bem que foi negligenciado pelo dono legal.
Além disso, imóveis urbanos abandonados podem ser arrecadados como bem vago, passando ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal.
Se você tem imóveis, precisa estar atento à vigilância. Agora ainda mais, uma vez que nem sempre é possível viajar para conferir as condições de sua propriedade. Se não tiver como manter um vigia, avise os vizinhos e peça que entrem em contato com você caso percebam alguma movimentação estranha no local.

08/05/2020

🔊Músicas em alto volume, gargalhadas, animais barulhentos, obras... Muitos são os motivos que podem causar discussões ente vizinhos quando o assunto é preservar o sossego.
Dadas as condições atuais, talvez esse problema tenha se acentuado, não tanto por causa do aumento da poluição sonora ao redor, mas pelo tempo que passamos mais em casa, percebendo melhor como está nossa vizinhança.
Notícias recentes informam problemas ocorridos num condomínio de luxo em São Paulo, por conta do show de um DJ, residente em um dos prédios. Algumas reclamações dos vizinhos que souberam do show, fez com que o DJ escolhesse um ‘som menos potente’ 😬 para não incomodá-los, segundo noticiado.
No Código Civil não há uma “lei do silêncio”, mas seu artigo 1277 diz que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Já a Lei de Contravenção Penal é mais incisiva com o tema, tratando como infração situações como:
▪️ provocar gritaria ou algazarra;
▪️ abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
▪️exercer profissão que gere incômodo ou ruídos, que vão contra às determinações legais;
▪️ não impedir o barulho provocado pelo animal tutelado.
O momento não nos permite fazer festas em casa, mas certamente haverão muitas, tão logo nos seja possível. Apenas tenha o cuidado de verif**ar as regras do para evitar conflitos.😉

07/05/2020

Deslocar-se para o trabalho tem sido desafiador no mundo inteiro. Algumas atividades não podem ser exercidas em home office e os trabalhadores que precisam sair diariamente de casa expõem-se ao risco de contaminação pelo coronavírus. A preocupação se amplia para além das questões de saúde: inclui também o receio de não ser mais aceito no posto de trabalho, caso adquira a covid-19.
⚖️Decisão recente do STF prevê caracterização da covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, ou seja, que tenha sido contraída no ambiente de trabalho (algo muito difícil de comprovar em situação de pandemia).
👉🏻Essa medida garante ao trabalhador com covid o direito a 15 dias de afastamento pagos pela empresa, ao benefício do auxílio doença previdenciário e estabilidade no emprego por 12 meses, não podendo ser dispensado sem justa causa.
Para o empregador, a decisão do Supremo deverá causar maior preocupação em seguir as recomendações de prevenção e também quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção e higienização do ambiente de trabalho.

07/05/2020

No último sábado (2), foi aprovado no Senado um projeto de Lei relativo ao congelamento de salários de servidores públicos municipais, estaduais, federais e dos membros dos três Poderes. Mas, o que signif**a este congelamento?
Esta decisão suspende o reajuste de salários ou contratação de pessoal por 18 meses, garantindo assim que não seja realizado cortes nos salários vigentes e endividamento público. Ou seja, o pagamento dos proventos está garantido, porém, não será permitido aos servidores participarem de progressões de carreira que impactem no salário atual.
Mas, vale lembrar que há exceções. Servidores da área de saúde e segurança não entram nas novas diretrizes. A estimativa é de uma economia de R$ 130 bilhões até o final de 2021.

22/04/2020

Em meados de 2018, Servidores do Estado da Bahia receberam em suas residências um cartão de crédito denominado CREDCESTA, com a informação de que poderiam utilizá-lo para realizar a compra de alimentos com base na margem disponível em folha.
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Depois disto alguns destes Servidores Públicos receberam também ofertas de empréstimo consignado por telefone. Durante a ligação, o atendente colheu os dados bancários para efetuar a transferência bancária e o consumidor não teve acesso ao custo efetivo total da transação, quantidade de parcelas ou mesmo o percentual de juros aplicado. Após alguns meses de desconto, eis a surpresa!
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O Servidor Público recebe a fatura do cartão CREDCESTA, com a indicação do valor da transferência bancária; juros referentes ao saque do TED; encargos por atraso; e cobrança de anuidade, e só então o consumidor percebe que foi vítima de uma FRAUDE!

18/04/2020

A pandemia causada pelo Coronavírus tem provocado impactos em diversos setores da economia, como indústria, comércio e turismo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos. Por isso o consumidor não deve ser obrigado a manter a passagem aérea, pacote turístico ou participação em evento, caso isso o exponha ao risco de contrair a enfermidade.

Nos termos do artigo 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não infrinja ao sistema de proteção do consumidor.

16/04/2020

Foi publicado nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana a medida que prorroga o prazo para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 31 de julho.

O decreto também beneficiará quem optou por pagar o tributo parcelado. Este poderá quitar o saldo restante até a nova data, com o mesmo desconto de 20%.

Como medida de prevenção do Covid-19, as guias para o pagamento do IPTU/2020 poderão também ser obtidas através da internet, na página da SEFAZ.

Bruno Lopes Araújo

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