Fontes e Melo Advocacia e Consultoria Jurídica

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Foi aprovada a nova regra para o salário-maternidade, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do INSS analisar os requerim...
26/05/2026

Foi aprovada a nova regra para o salário-maternidade, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do INSS analisar os requerimentos administrativos em até 30 dias, sob pena de ser concedido de forma temporária e automática.

Após essa concessão automática, se os requisitos do benefício forem confirmados, o benefício será concedido de forma definitiva. Caso contrário, o benefício será encerrado, sem necessidade de devolução dos pagamentos já efetuados.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o advogado da sua confiança.

A companheira ou o companheiro em união estável pode ser reconhecido como dependente do segurado falecido e ter direito ...
17/05/2026

A companheira ou o companheiro em união estável pode ser reconhecido como dependente do segurado falecido e ter direito ao benefício.

Para isso, é importante comprovar a relação com documentos, como comprovante de residência em comum, conta conjunta, entre outros.

Teve o pedido negado pelo INSS ou ficou com dúvida? Procure orientação jurídica para avaliar o seu caso e buscar o reconhecimento do seu direito.

Apresentação de um dos sócios-proprietários do nosso escritório ⚖️
12/05/2026

Apresentação de um dos sócios-proprietários do nosso escritório ⚖️

MEI e CLT ao mesmo tempo? Então atenção: em muitos casos, é possível receber salário-maternidade pelos dois vínculos, de...
23/04/2026

MEI e CLT ao mesmo tempo? Então atenção: em muitos casos, é possível receber salário-maternidade pelos dois vínculos, desde que a segurada cumpra os requisitos exigidos em cada atividade.

Isso acontece porque a Previdência admite o recebimento do benefício em atividades concomitantes. Na prática, pode haver um salário-maternidade ligado ao vínculo CLT e outro relacionado à atividade como MEI/contribuinte individual.

Quanto ao valor do benefício:
na condição de empregada CLT, em regra, o salário-maternidade corresponde à remuneração integral;
já na condição de contribuinte individual, o valor é apurado com base em 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, dentro do período legal de apuração.

A base legal está no art. 98 do Decreto 3.048/99.

Cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente para verificar contribuições, qualidade de segurada e preenchimento dos requisitos legais.

Quer saber se você tem direito? Entre em contato pelo direct.

A nova Lei nº 15.371/2026 trouxe mudanças importantes sobre a licença-paternidade e criou o salário-paternidade.Entre os...
11/04/2026

A nova Lei nº 15.371/2026 trouxe mudanças importantes sobre a licença-paternidade e criou o salário-paternidade.

Entre os principais pontos, estão:
aumento gradual do tempo de licença, proteção no emprego, aplicação também em casos de adoção e guarda judicial para adoção, possibilidade de prorrogação em caso de internação e previsão de pagamento no âmbito da Previdência Social.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco 🙂

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23/01/2026

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Áreas de atuação: ☑️ Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos;☑️ Direito Previdenciário; ☑️ Direito de Famíl...
02/01/2026

Áreas de atuação:

☑️ Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos;
☑️ Direito Previdenciário;
☑️ Direito de Família e Sucessões;
☑️ Direito do Consumidor e cível em geral.

Durante esses anos de atuação com nossa assessoria especializada em licitações, percebemos erros recorrentes cometidos p...
02/01/2026

Durante esses anos de atuação com nossa assessoria especializada em licitações, percebemos erros recorrentes cometidos por empresários que não contam com o acompanhamento de um profissional qualificado no momento da licitação, tais como:

❌ Não questionar proposta irregular do concorrente
❌ Não se manifestar no momento correto
❌ Aceitar decisões ilegais por desconhecimento.

Esses erros custam caro e levam a derrota no processo licitatório.

Ficou alguma dúvida? Fale conosco para saber mais!

Os novos valores trazidos pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, para as Dispensas de Licitação, den...
02/01/2026

Os novos valores trazidos pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, para as Dispensas de Licitação, dentre outros, são:

📍Obras e serviços de engenharia OU de serviços de manutenção de veículos automotores: R$ 130.984,20
📍Outros serviços e compras: R$ 65.492,11
📍Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 392.952,63

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco.

⚠️ O pregoeiro desclassificou sua empresa por considerar o seu valor inexequível (muito abaixo do valor estimado pelo ór...
02/01/2026

⚠️ O pregoeiro desclassificou sua empresa por considerar o seu valor inexequível (muito abaixo do valor estimado pelo órgão licitante)?

Saiba que você tem direito a apresentar a composição de preços da sua proposta, comprovando que os valores propostos são capazes de serem executados.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco no link da bio.

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