Cechet & Damasio Advogadas

01/08/2024

31/07/2024

Quando observamos o desempenho, a atitude e os resultados de uma equipe, estamos, na verdade, enxergando o reflexo da liderança que a orienta.

Se você encontra motivos para reclamar do seu time, saiba que, implicitamente, está fazendo uma autocrítica.

Se a equipe não está entregando os resultados esperados, existem duas possibilidades principais: ou você contratou as pessoas erradas ou não está conseguindo treiná-las adequadamente.

A responsabilidade do líder é criar um ambiente propício para o desenvolvimento da equipe. Isso envolve identif**ar as necessidades de treinamento, fornecer feedback constante e construtivo e criar uma cultura de confiança.

Quando o líder assume essa responsabilidade, o time reflete essa postura, resultando em melhor desempenho e maior satisfação no trabalho.

Portanto, ao criticar seu time, é essencial refletir sobre seu papel na formação e desenvolvimento dessa equipe.

20/06/2024

STF Decide: Correção do FGTS não retroagirá.

Entenda o que signif**a 👇🏻

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/06/2024 que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Contudo a maioria dos ministros entendeu que essa mudança deve valer daqui para frente, ou seja, a correção do FGTS não retroagira.
Assim, quem ingressou com demandas para reaver os valores atualizados do saldo então existente não terá direito a nenhum valor.

A boa notícia é que a decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento.

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10/06/2024

Assim como existe a justa causa para quando os empregados fazem algo que torne impossível continuar com o contrato de trabalho, existe a rescisão indireta para quando o empregador é o culpado.

Entre as coisas que o empregador pode fazer que pode levar à rescisão indireta estão exigir serviços superiores às forças do trabalhador, atacá-lo fisicamente, tratá-lo com rigor demais e simplesmente descumprir com o contrato de trabalho.

A rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento em que regras do contrato de trabalho forem quebradas pelos empregadores.

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27/05/2024

O aviso prévio é uma obrigação que o empregado tem que cumprir quando pede demissão do emprego ou quando é demitido pelo empregador.

O aviso prévio pode ser cumprido de três formas:

• indenizado;
• trabalhado;
• trabalhado de forma proporcional.

O aviso prévio indenizado acontece quando o trabalhador não precisa cumprir o período mínimo de 30 dias antes de se desligar da empresa. Em decorrência disso, o trabalhador receberá o valor correspondente a esses 30 dias, mesmo não cumprindo a jornada de trabalho nesse tempo.

Neste caso, a empresa deve pagar o valor referente ao aviso prévio com as verbas rescisórias do empregado. O prazo desse pagamento é de até 10 dias corridos após o comunicado de demissão sem justa causa.

O aviso prévio trabalhado é aquele em que o trabalhador continua exercendo suas atividades profissionais normalmente na empresa durante o período mínimo de 30 dias.

Mas é importante que você saiba que a CLT coloca que o trabalhador deve ter direito a uma redução na carga horária de trabalho, podendo escolher uma redução de 2 horas da jornada de trabalho, ou, manter a jornada normal e ter 7 dias consecutivos de folga durante o período do aviso prévio.

O aviso prévio proporcional é uma modalidade recente, criada com a Lei 12.506/2011 e serve para o empregado que tem, pelo menos, um ano completo de contrato de trabalho.

Para o empregado que já completou ano de empresa, ou mais, além desses 30 dias, há mais três dias de salário para cada ano completo trabalhado.

Essa soma é limitada a 20 anos de contrato de trabalho, o que soma no máximo mais 60 dias de indenização.

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26/04/2024

No sistema brasileiro existem duas formas de tratar a transmissão/sucessão dos bens deixados por quem falece: a sucessão legítima e a sucessão testamentária.

Resumidamente a distinção dentre elas será que, basicamente, na forma testamentária a distribuição obedecerá ao que o titular deixou determinado numa cártula que deverá observar uma das formas estipuladas pelo Código Civil (arts. 1.862 ou 1.886) e por óbvio não pode infringir as limitações que o próprio Código impõe.

É sempre importante recordar que a realização de um Testamento (seja ele Público ou Particular, Ordinário ou Especial etc) não dispensa a realização de um Inventário.

Ora, aparentemente temos aqui um conflito: como pode então a Lei afirmar que a transmissão da herança acontece automaticamente por causa do direito de saisine (art. 1.784 do CC) se há necessidade então da realização de um Inventário?

09/01/2024

O Decreto n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, define o valor do salário mínimo de R$ 1.412,00, passando valer a partir de 1° dia de janeiro de 2024. De acordo com a Constituição, o salário mínimo precisa ser reajustado (no mínimo) pela inflação, para garantir o poder de compra da população. Nos governos passados, o reajuste do salário mínimo seguiu exatamente essa regra. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.864-de-27-de-dezembro-de-2023-533866504

06/12/2023

O contrato é o registro de um acordo entre as partes, ou seja, quem oferece o serviço e quem contrata, estabelecendo seus direitos e obrigações.

Até porque, diferente de um produto, um serviço é intangível, logo, não é possível conhecer suas características antes da prestação.

Daí a importância de especif**ar o que será realizado e quais as condições de execução no contrato.

Além disso, o contrato de serviços deve ter um período de vigência, com duração máxima de quatro anos, como estabelece o artigo 598 do Código Civil.

Portanto, o cancelamento de um contrato de prestação de serviços signif**a desfazer o acordo por ele representado.

Dessa forma, o vínculo entre as partes é desfeito e não existem mais obrigações. Assim, a parte contratada não precisa mais prestar o serviço e a contratante também f**a desobrigada do pagamento.

O Código Civil aborda o distrato (termo jurídico para o cancelamento de contrato) no capítulo II e prevê no art. 473 que o mesmo pode ser feito por vontade de uma das partes (resilição unilateral), desde que a lei o permita. As regras para cancelamento costumam vir no próprio contrato, por isso, a leitura atenta antes da assinatura é indispensável.

Porém, existem situações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que asseguram o cancelamento.

30/11/2023

1- LEI MARIA DA PENHA (LEI N° 11.340/2006)
Essa lei foi criada para proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Já foi alterada várias vezes na busca de se tornar cada vez mais efetiva para as mulheres.

2 - LEI CAROLINA DIECKMAN (LEI N° 12.737/2012)
Em um mundo digital, esta lei e nossa guardiã contra invasões indesejadas. Criminalizando a violação de dispositivos eletrônicos para obter informações intimas, ela protege nossa privacidade no universo online. seu celular, suas regras!

3- LEI DA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (LEI N° 14.188/2021):
Esta lei é como um abraço legal, acrescentando ao código penal a repreensão ao crime da violência psicológica contra a mulher. Ela é a guardiã do bem-estar emocional, combatendo condutas que causam danos, prejudicam o pleno desenvolvimento e tentam controlar. Juntas, rejeitamos qualquer sombra que ameace nossa saúde psicológica e autodeterminação.

4- LEI DO FEMINICÍDIO (LEI 13.104/2015)
Um marco na defesa das mulheres, esta lei reescreveu as regras do jogo contra a violência doméstica. Agora, o feminicídio, o assassinato de mulheres em situações de violência, recebe uma pena mais alta. Juntas, rompemos as correntes da opressão.

5- LEI DO STALKING (LEI N° 14.132/2021):
Imagine um escudo contra a perseguição implacável. Essa lei é nossa guarda-costas contra o stalking, o ato ameaçador que semeia medo e insegurança. com ela, afirmamos nosso direito a viver sem temer as sombras do assédio.

16/11/2023

Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos. Além disso, é importante destacar que a prisão civil é uma medida aplicável também em casos de dívidas de pensão alimentícia pagas em valor menor que o devido.

09/11/2023

📌A prisão, em regra, é associada a punição pelo cometimento de algum crime. Porém, nem sempre ela é ligada ao crime. 📌No Brasil existem quatro tipos de prisões quais sejam, penal, administrativa, disciplinar (para o militar) e a civil. A prisão civil, assim como toda prisão não decorrente de crime, trata-se de uma medida excepcional e é utilizada como meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação por ele assumida, possui o condão de garantia do pagamento. 📌Quando falamos da prisão civil decorrente da obrigação alimentícia, prevista na Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, essa pode ocorrer pela falta do pagamento.