Camila Finn Capra - Advogada

09/06/2022

Ontem a tarde o STJ decidiu que o rol de coberturas da ANS é *TAXATIVO*!

Isso significa dizer que a operadora de plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamento que não conste no rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol.

A decisão porém não é absoluta e definiu critérios para abrir exceções.

Ou seja, o rol é taxativo mitigado com exceções.

O Judiciário poderá impor o custeio dos tratamentos quando comprovada a necessidade.

Por isso, o laudo médico que já era de suma importância, adotou um papel fundamental nos processos judiciais. O relatório médico deverá comprovar a evidência científica do tratamento e a necessidade do tratamento.

A decisão abarca a cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos.

Portanto, este não é o fim. Vamos seguir trabalhando 💪🏻 Nos acompanhe para mais.

10/03/2022

Atenção 💡Ficará mais fácil identificar e bloquear as insistentes chamadas de telemarketing!
O consumidor também pode bloquear estas ligações pelo site https://www.naomeperturbe.com.br.

24/12/2021

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! ✨

03/04/2021

Hoje, 02 de abril, é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo 💙

É com imensa gratidão que hoje, por meio da minha profissão, posso ajudar algumas famílias a buscar os seus direitos e conhecer um pouquinho da linda história de cada uma delas.

O autismo não é doença, é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta, principalmente, as áreas de comunicação e interação social.

O tratamento para o TEA é a intervenção precoce, que deve ser iniciada tão logo haja suspeita ou imediatamente após o diagnóstico por uma equipe interdisciplinar.

27/10/2020

Está cansado das repetidas e longas ligações para que o fornecedor repare um serviço mal prestado?

A tese do desvio produtivo está ganhando cada vez mais aceitação do judiciário!

O desvio produtivo ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pelo fornecedor, deixando de executar uma atividade necessária ou por ele pretendida.

⚠️ Configura dano moral quando a conduta do fornecedor é de resistência a reparação do erro cometido, fazendo com que o consumidor reiteradamente tente resolver o problema pela via administrativa.

Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o problema, minimizando os transtornos, não se verifica o dano moral.

Fonte:

08/10/2020

A sociedade entre cônjuges está prevista no Código Civil Brasileiro, vigente desde o ano de 2002.

O artigo 977 do Código Civil possibilita aos cônjuges contratar sociedade entre si e com terceiros, desde que, não sejam casados no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

Vale ressaltar, que no Brasil existem três tipos de regimes de bens: o de comunhão parcial de bens, onde todos os bens adquiridos a partir do casamento fazem parte do patrimônio do casal; o da comunhão universal, onde todos os bens, sejam eles adquiridos antes ou após o casamento, são bens comuns do casal; e a separação total de bens, onde, mesmo após o casamento, os bens de cada cônjuge continuam a compor apenas o seu patrimônio individual.

A opção do legislador em restringir a sociedade entre os cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens e da separação obrigatória é evitar a confusão patrimonial e que os sócios, de certa forma, burlem o regime de bens com o intuito de fraudar credores.

Portanto, a opção para os cônjuges é a escolha pelo regime de comunhão parcial de bens, que, na prática, acontece na maioria dos casos.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

Ótima quinta-feira a todos!

03/10/2020

Home office será a nova tendência após a pandemia? 🚀

Trabalhadores e patrões do mundo inteiro estão tentando entender o futuro do trabalho e suas nuances. Afinal, o que aprendemos com o home office?

17/09/2020

O Código Civil estabelece que o direito de votar e participar das assembleias condominiais é do CONDÔMINO.

Pois bem. Condômino é o proprietário ou o promitente comprador da unidade.

Na prática esta questão gera polêmica, pois muitos condomínios permitem a participação e garantem o direito ao voto ao locatário principalmente em questões envolvendo despesas ordinárias (gastos rotineiros e necessários para manutenção do condomínio).

Por isso, o ideal é que o inquilino que deseja ter direito de votar e participar em assembleia, já que os assuntos debatidos ali podem ser de seu interesse, tenha em mãos uma PROCURAÇÃO específica do Locador (proprietário) lhe dando poderes de representação para tal.

15/09/2020

Sabia que a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas?

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) trouxe esta inovação, e está sendo a queridinha do momento quando o objetivo é abrir uma empresa com um único proprietário, sem precisar de outro sócio!

• A sociedade unipessoal é uma empresa de responsabilidade limitada, ou seja, mantém a proteção do patrimônio do sócio;
• Ao contrário da EIRELI, não tem exigência de capital social mínimo.
• Ao contrário da EIRELI, você pode ter mais de uma empresa nesta modalidade;
• Não há limitação de funcionários;
• Além disso, quem precisa se adequar pode transformar o seu Microempreendedor Individual (MEI) em uma sociedade limitada unipessoal!

Ficou com dúvidas? Entre em contato! ☎️

21/08/2020

➡️ Tema de extrema importância para a sociedade!

Neste caso, o estado de SP, recusou-se a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com crises epiléticas. Segundo ressaltou, a falta de registro na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária impede que seja determinado a ente federativo o fornecimento do produto.

O Tribunal de Justiça de SP, por sua vez, concluiu que é dever do Estado fornecer o remédio, realçando não se ter demonstrado existir na rede pública alternativa a atender, de maneira igualmente satisfatória, a necessidade do paciente. Assentou que, embora o fármaco não possua registro na Anvisa, a comercialização não é proibida.

O Estado de São Paulo recorreu e sustentou que “se trata de um novo recurso terapêutico, ainda experimental, cuja eficiência e segurança estão sendo avaliadas”.

Apontou ainda que, por se tratar de medicamento importado, seu custo é extremamente elevado.

O caso estava sendo julgado no plenário virtual da Corte, porém, o julgamento foi suspenso pois o Ministro Dias Toffoli pediu vista ao processo.

O pedido de vista serve para que o ministro possa examinar melhor o processo antes de votar.

Antes disso ministro Marco Aurélio já havia votado.

Em seu voto, o ministro Marco Aurelio, afirmou que tendo em vista haver, embora inexistente o registro, autorização de importação do medicamento pela Anvisa, bem como autorização sanitária para a comercialização do produto, o recurso deve ser desprovido. Sugeriu a seguinte tese:

“Cumpre ao Estado o custeio de medicamento, embora sem registro na Anvisa, uma vez por esta autorizada, individualmente, a importação.”

“À mingua não deve – e não pode – ficar o paciente.”

Fonte:

11/08/2020

11 de agosto - Dia do Advogado ⚖️ Parabéns a todos os colegas, especialmente, as mulheres, advogadas, que de alguma forma participaram, inspiraram e apoiaram a minha vida profissional.

09/08/2020

Feliz dia dos pais! Um domingo abençoado, repleto de carinho e amor 🖤