Elivelton Peixoto - Advogado

Elivelton Peixoto - Advogado Busco proporcionar aos meus clientes o melhor atendimento e solução mais justa no caso.

16/12/2025

Muita empresa para no fim do ano, mas isso não signif**a que o trabalhador perde direitos ❗

✔️ Férias coletivas têm regras na CLT
✔️ Pagamento com 1/3 constitucional
✔️ Comunicação obrigatória ao sindicato
✔️ Prazo e forma correta de concessão

🚨 Se a empresa fez “do jeito dela”, pode estar irregular — e o trabalhador pode ter direito a receber em dobro.

👉 Ficou com dúvida? Não aceite prejuízo.
📲 Procure um advogado trabalhista e se informe.

15/12/2025

Saiba que é um direito do trabalhador que recebe adicional de insalubridade receber o percentual quando é pago o décimo terceiro salário.

12/12/2025

Xingamentos ou ofensas no ambiente de trabalho é cabível a demissão por justa causa, mas lembrando que a demissão tem que ser imediata e logo após o fato, senão ocorre o perdão tácito.

O Plenário do STF julgou inconstitucional a regra que exigia 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que cont...
28/03/2024

O Plenário do STF julgou inconstitucional a regra que exigia 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem de forma individual (voluntário) para o INSS possam ter direito ao salário-maternidade.
A matéria era questionada no Supremo a 25 anos e com esse entendimento, a contribuinte individual que tenha contribuído apenas uma vez passa a ter direito ao salário-maternidade.
A regra que já era aplicada para as trabalhadoras empregadas formais se estende as autônomas.

A Síndrome de Burnout é uma doença ocupacional, ou seja, decorrente do trabalho, causada pelo esgotamento profissional e...
27/03/2024

A Síndrome de Burnout é uma doença ocupacional, ou seja, decorrente do trabalho, causada pelo esgotamento profissional e emocional do trabalhador.
Ela ocorre a partir de uma tensão emocional crônica não administrada corretamente, adquirida em ambientes de trabalho nocivos a saúde.
Os principais fatores que podem desencadear a Síndrome, separados ou cumulativamente são: jornadas de trabalho excessivas, não se desconectar do trabalho, alta competitividade, pouco reconhecimento, excesso de cobranças, excesso de metas, desrespeito as pausas e intervalos, falta de liberdade na realização das tarefas, assédio moral, dentre outros que tornam o ambiente laboral hostil a saúde.
São vários os sintomas que o trabalhador pode desenvolver, sendo: dores de cabeça persistentes, distúrbios do sono, tensão muscular, alteração de apetite, irritabilidade e impaciência, sentimentos negativos consigo mesmo e com o trabalho, falta de pontualidade no serviço, problemas gastrointestinais e até mesmo o abuso de dr**as e/ou álcool com o fim de aliviar o sofrimento.
A Síndrome de Burnout é uma doença e como tal precisa ser tratada, sendo que após consulta médica pode ser que o trabalhador precise se afastar de suas atividades e até mesmo receber benefício pelo INSS (a depender do caso).
Além disso, em situações mais graves onde fique comprovado o nexo entre a doença e o trabalho, o trabalhador pode (caso queira) rescindir o contrato indiretamente e até mesmo pedir indenização por danos morais pelo mal sofrido e indenização material em caso de gastos com remédios e em situações mais graves, onde o quadro é irreversível, comprometendo sua capacidade laboral parcial ou total, até mesmo pensão mensal vitalícia.
Essa dica vale tanto para o funcionário quanto ao seu direito, bem como para a empresa quanto aos limites e manutenção de um ambiente saudável para seus colaboradores.

Primeiramente, os trabalhadores que trabalham sem Carteira Registrada tem os mesmos direitos de quem está registrado. Po...
26/03/2024

Primeiramente, os trabalhadores que trabalham sem Carteira Registrada tem os mesmos direitos de quem está registrado. Porém, em razão da falta de registro, não conseguem exercer seus direitos e benefícios provenientes do registro imediatamente.
Por exemplo, não é recolhido o FGTS, contribuição para o INSS e ao final do vínculo empregatício não conseguem habilitação para o seguro-desemprego e se f**a doente ou sofre algum acidente durante o vínculo sem registro f**a desamparado pelo INSS e, muitas vezes, pela empresa.
Para conseguir o registro na Carteira é necessário ingressar com uma ação na justiça do trabalho exigindo o reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na Carteira de Trabalho e pagamento de todas as verbas trabalhistas sonegadas.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência e o autismo pode ser enquadrado nos critérios...
25/03/2024

O BPC/LOAS é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência e o autismo pode ser enquadrado nos critérios para concessão desse benefício.
É um benefício importante, pois ajuda os pais com filho autista a terem uma vida mais digna, inclusive ajudando com tratamentos médicos.
Alguns requisitos:
1. Ter inscrição atualizada no Cadastro Único;
2. Renda per capita até ¼ do salário mínimo;
3. Documentos médicos para comprovar a situação de saúde da criança.

A aposentadoria por invalidez não é definitiva, sendo que o INSS pode chamar o segurado para realizar nova perícia a qua...
20/03/2024

A aposentadoria por invalidez não é definitiva, sendo que o INSS pode chamar o segurado para realizar nova perícia a qualquer momento.
Assim, às vezes, dependendo do caso concreto, após minuciosa análise, verif**ando que estão preenchidos os pressupostos da aposentadoria por idade, e mais vantajosa solicitá-la.
Importante dizer que o tempo recebido como aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição para aposentadoria por idade.
Entretanto, como dito, é necessário se analisar a viabilidade e se é mais vantajosa a aposentadoria por idade.
Por isto, procure um(a) advogado(a) especializado(a), para entender o seu caso.
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O planejamento previdenciário permite ao segurado organizar sua vida no futuro quanto a sua aposentadoria.Deixar para pl...
19/03/2024

O planejamento previdenciário permite ao segurado organizar sua vida no futuro quanto a sua aposentadoria.
Deixar para planejar a aposentadoria apenas na velhice impede que sejam criadas várias estratégias, tanto quanto a conseguir um benefício de valor maior quanto a antecipar o tempo para se aposentar com um valor justo.
O ideal é que autônomos e contribuintes facultativos façam o planejamento previdenciário anualmente.

A lei trabalhista (CLT - art. 473, XI) autoriza ao pai e a mãe que trabalhem registrados a faltarem ao menos uma vez no ...
18/03/2024

A lei trabalhista (CLT - art. 473, XI) autoriza ao pai e a mãe que trabalhem registrados a faltarem ao menos uma vez no ano para acompanhar o filho de ATÉ 06 ANOS em consulta médica, sendo que é considerado como falta justif**ada, não podendo ser descontado pela empresa.

Para ter esse direito garantido é interessante que os pais peçam para o médico emitir um atestado de acompanhamento em nome deles para levarem na empresa, justif**ando sua ausência nesse dia.

Importante: somente é possível exercer esse direito uma vez ao ano, sendo que caso haja necessidade dos pais se ausentarem mais de uma vez ao ano, o patrão pode considerar como falta injustif**ada.

04/12/2023

Juíza se descontrola com testemunha em audiência trabalhista em Santa Catarina. Triste isso ainda acontecer, a tecnologia e a gravação veio p/ desmascarar os péssimos.

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