Busato & Nolde Advocacia

26/05/2021

F**A LIGADO - A responsabilidade pela quitação do IPTU passa a ser do comprador somente após a entrega das chaves, antes disso segue com a construtora.

Gostou do post?

Envia para aquele amigo empresário também que precisa ter esse conhecimento.

24/05/2021

EMPRESÁRIO você já está ciente??? Você sabe o que é a “TEIMOSINHA”???

O sistema de bloqueio de ativos em contas bancárias o , as novas modalidades estão sendo implementadas aos poucos, sendo que a mais antecipada “Teimosinha” entrou em funcionamento no final de abril de 2021.

A “Teimosinha”, temida pelos devedores, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. Basta apenas uma emissão de ordem de penhora online, sendo o magistrado responsável por registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem deverá ser repetida e pronto – o sistema passará a repetir automaticamente os bloqueios nas datas desejadas.

Com a modalidade disponível, o credor deixa de contar apenas com a sorte de um único bloqueio de valores. Com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente – sendo possível até mesmo identificar os padrões e frequência da entrada de ativos.

Gostou do post?

Envia para aquele amigo empresário também que precisa ter esse conhecimento.

21/05/2021

Empresários uma vitória para todos nós!

A exclusão o ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento.

Em julgamento de recurso da União com pedido do ministro da economia para não quebrar a Fazenda Nacional a modulação dos efeitos foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo STF, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados antes dessa data. ⁣
⁣
Foi definido também que o valor do ICMS que deve ser feita a devolução. Oito ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal; e três, o ICMS efetivamente recolhido para os estados.⁣

Gostou do post?

Envia para aquele amigo empresário também que precisa ter esse conhecimento.

19/05/2021

É constitucional o Diferencial de Alíquota exigido das empresas do simples nacional.

STF no RE 970821-RS (tema 517)com 6 votos contra cinco, os ministros decidiram manter o Difal. O placar foi o seguinte: os ministros Relator Edson Fachin, Luiz F*x, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli foram contra o contribuinte, já os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio foram a favor.

Essa votação causou surpresa, o resultado esperado era outro.

O voto vencedor determinou que “a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte.

À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal.”

Gostou do post?

Envia para aquele amigo empresário também que precisa ter esse conhecimento.

17/05/2021

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020.

É o que prevê o PL 4.728/2020, que aguarda votação no Plenário do Senado Federal.

O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

De acordo com a justificativa da proposta, a pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Agência Senado

Gostou do post?

Envia para aquele amigo empresário também que precisa ter esse conhecimento.

13/05/2021

Empresário você sabia que a trabalhadora gestante tem o direito de trabalhar em casa durante a pandemia do COVID-19.

03/05/2021

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1040/21, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

Segundo o governo, a MP pretende melhorar no curto prazo a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição, atrás de países com economias menores, como Bélgica e Armênia.

Entre as mudanças que entraram em vigor com a edição da MP estão:

1)Unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ;
2)Manutenção de sistema eletrônico, pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial;
3)Uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria;
4)Concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio;
5)Proibição de cobrança, no processo de registro da empresa, de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal;

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gostou do post?

Envia para aquele amigo empresário também que precisa ter esse conhecimento.

28/04/2021

Empresário quando se configura o trabalho noturno para os trabalhadores urbanos e qual o adicional decido?

26/04/2021

08/04/2021

O titular dos dados pessoais (você) tem direito a obter do controlador (quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) a qualquer momento e mediante requisição a exclusão dos seus dados pessoais que sejam incorretos, incompletos ou irrelevantes.

No artigo 18 da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) estão todas as hipóteses em que você pode solicitar para excluir seus dados pessoais.

Mas, não é só pedir que vai acontecer - no artigo 16 da mesma lei, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

* cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
* estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
* transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta lei; ou
* uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.