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adv.wanessamotta

Advogada-OAB/RJ. 📍Campos dos Goytacazes ⚖️Criminalista | Trabalhista | Cível | Família

04/05/2024

É um prazer poder falar um pouquinho mais sobre os direitos e as garantias assegurados aos trabalhadores domésticos!

https://portalnerj.com.br/?p=20782

28/03/2024

Calúnia, injúria e difamação são três tipos diferentes de crimes contra a honra, presentes no Código Penal Brasileiro:
* Calúnia: É quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Envolve a imputação de um fato criminoso específico.

* Injúria: Consiste na ofensa à dignidade ou decoro de alguém, atingindo a sua honra subjetiva. Não necessita que sejam imputados fatos específicos, bastando uma expressão pejorativa que ofenda a pessoa.

* Difamação: Caracteriza-se pela divulgação de fato ofensivo à reputação de alguém, que não seja necessariamente um crime. Envolve a disseminação de informações que prejudiquem a imagem ou a reputação da pessoa, mesmo que verdadeiras.

26/03/2024

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao segurado que, por doença ou acidente, seja considerado incapaz para o trabalho.
É sempre recomendável consultar fontes oficiais, como o site do INSS, para obter informações actualizadas e específicas para a sua situação ou procurar um profissional especializado para obter informações atualizadas e específicas para o seu caso.

26/03/2024

No Brasil, a aposentadoria por idade é um benefício concedido aos trabalhadores urbanos e rurais que atingem uma determinada idade mínima.
É importante verificar as informações mais recentes, pois as regras previdenciárias podem ser alteradas. Recomendo consultar o site oficial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou procurar um profissional especializado para obter informações actualizadas e específicas para o seu caso.

26/03/2024

Esse é o caminho!

26/03/2024

No Brasil, a Constituição Federal e a legislação trabalhista protegem as gestantes contra demissões injustas durante o período de gravidez e até cinco meses após o parto. Isso significa que, em princípio, uma gestante não pode ser demitida durante esse período, a menos que haja uma justa causa para a demissão, que não esteja relacionada à gravidez.

A proteção da gestante no direito brasileiro é assegurada pela estabilidade provisória no emprego. Se uma gestante for demitida injustamente durante esse período, ela tem o direito de buscar a reintegração ao emprego e receber salários e demais benefícios a que teria direito se não tivesse sido demitida.

No entanto, é importante consultar um advogado especializado em direito do trabalho para obter orientação específica sobre a situação e garantir que seus direitos sejam protegidos de acordo com as leis vigentes.

26/03/2024

Induzir alguém à automutilação é um ato muito prejudicial. Além disso, é uma violação séria dos direitos humanos e pode ter consequências legais graves. Se você acredita que alguém está sendo induzido a se automutilar ou está em perigo, é importante denunciar isso às autoridades apropriadas ou procurar ajuda de profissionais de saúde mental. A segurança e o bem-estar das pessoas devem ser prioridade.

26/03/2024

“No que diz respeito ao empenho, ao compromisso, ao esforço e à dedicação, não existe meio termo. Ou você faz uma coisa bem feita ou não faz.”

26/03/2024

O local onde uma pessoa se encontra e o nervosismo que ela aparenta ao enxergar uma viatura policial, por si sós, não são motivos suficientes para autorizar a revista pessoal dela. Os agentes precisam de fundadas razões que sejam justificáveis no caso concreto.

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a ação penal contra um homem acusado de tráfico de dr**as. Ele foi preso em flagrante e teve a liberdade concedida mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A abordagem de seu porque os policiais estavam em local conhecido como ponto de tráfico de dr**as quando viram uma pessoa sentada debaixo de uma marquise, em frente a uma loja que estava fechada. Esse sujeito demonstrou nervosismo ao ver a aproximação da viatura.

A revista pessoal só seria lícita se houvessem fundadas razões de que o suspeito estaria praticando um crime ou carregando algo relativo a condutas criminosas. O fato de estar em ponto de tráfico de dr**as e apresentar nervosismo não confere essas razões.

“A atitude dos policiais não se enquadra dentro dos parâmetros legais estabelecidos para que seja feita a revista pessoal. Dessa forma, as suas ações são consideradas ilegais e as provas colhidas, que são produtos dessas ações, são acometidas da mesma sorte”, concluiu o relator, desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa.

HC 0037291-13.2023.8.16.0000

Fonte: Conjur

26/03/2024

O casamento civil é um contrato legal e garante aos cônjuges direitos e obrigações perante a lei. Para realizar um casamento civil no Brasil, siga estes requisitos gerais.

Lembre-se de que os requisitos e procedimentos podem variar dependendo da região e do cartório específico em que você pretende se casar. Portanto, é fundamental entrar em contato com o cartório de registro civil local para obter informações detalhadas sobre os documentos necessários, taxas e procedimentos específicos.

26/03/2024

A demissão sem justa causa ocorre quando um empregador encerra o contrato de trabalho de um funcionário sem a necessidade de apresentar uma razão específica ou uma falta grave por parte do empregado. No Brasil, a demissão sem justa causa é uma prática comum e legal, e os trabalhadores têm direitos e benefícios nessa situação.

Lembre-se de que esses direitos e benefícios podem variar de acordo com o tempo de serviço e outros fatores, e é importante que o empregador cumpra com as obrigações legais na rescisão do contrato de trabalho. Caso haja dúvidas ou problemas, é aconselhável buscar orientação legal ou entrar em contato com um sindicato para garantir que todos os direitos sejam respeitados.

26/03/2024

A demissão com justa causa é uma situação em que um empregador encerra o contrato de trabalho de um funcionário devido a uma falta grave ou violação das obrigações contratuais por parte do empregado. No Brasil, a legislação trabalhista prevê algumas situações em que a demissão com justa causa é permitida. Alguns exemplos comuns de justa causa incluem:

1. Falta grave: O empregado cometeu um ato grave, como furto, roubo, violência no local de trabalho, embriaguez, ou insubordinação.

2. Abandono de emprego: O empregado deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado sem justificativa.

3. Violação de segredos da empresa: O funcionário divulga informações confidenciais da empresa.

4. Quebra de contrato: O empregado descumpre cláusulas do contrato de trabalho, como divulgação de segredo da empresa, concorrência desleal, entre outros.

5. Assédio moral ou sexual: O empregado pratica assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.

6. Maus-tratos: O empregado pratica maus-tratos a colegas de trabalho.

É importante que a demissão com justa causa seja bem fundamentada e siga os procedimentos legais. O empregador deve notificar o empregado por escrito, indicando a causa da demissão. O empregado demitido por justa causa tem direito a receber apenas as verbas rescisórias básicas, como saldo de salário e férias vencidas. Ele não tem direito ao aviso prévio e não recebe o 13º salário proporcional.

Caso o empregado discorde da demissão por justa causa, ele pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, que analisará se a demissão foi de fato justificada.

Endereço

Campos Dos Goytacazes, RJ

Site

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