Ana Maria André advs

Ana Maria André advs Somos um escritório especializado na representação de pessoas físicas e/ou jurídicas em litígios de diversas naturezas nos âmbitos administrativos e judiciais.

Você já ouviu falar em perícia grafotécnica?Para garantir a qualidade de um julgamento e auxiliar na tomada da melhor de...
02/11/2025

Você já ouviu falar em perícia grafotécnica?

Para garantir a qualidade de um julgamento e auxiliar na tomada da melhor decisão, o juiz do caso poderá consultar profissionais. Um deles, inclusive, é o perito.

No geral, o perito irá analisar e comprovar a autenticidade de determinados fatos. Assim, para garantia do saber técnico, ele poderá contar com determinadas especialidades.

Uma delas é a grafotecnia!

O perito dessa área é responsável por verificar a veracidade de documentos e assinaturas, ou seja, ele irá indicar se são reais ou falsos.

Assim, a perícia grafotécnica é essencial em determinados casos, já que o resultado da análise poderá levar o processo por um rumo completamente diferente.

Gostaria de entender mais sobre essa ferramenta? Comente aqui!

O prazo para cobrar judicialmente uma dívida decorrente de contrato depende do tipo de contrato e da legislação aplicáve...
14/10/2025

O prazo para cobrar judicialmente uma dívida decorrente de contrato depende do tipo de contrato e da legislação aplicável.

De modo geral, pode-se destacar alguns prazos comuns:

1 – Contratos civis:

→ Regra geral: 10 anos;

→ Exceções (algumas cobranças, como aluguéis, juros etc.): 3 anos.

2 – Contratos empresariais:

→ Regra geral: 5 anos;

→ Exceções: podem existir prazos menores, a depender do tipo de.
contrato.

3 – Contratos trabalhistas:

→ Prescrição trabalhista: 5 anos.

4 – Contratos de consumo:

→ Regra geral: 5 anos.

Esses prazos podem ser interrompidos ou suspensos em determinadas situações, dependendo das leis que os regem.

Mas atenção!

É importante analisar cada caso, pois existem particularidades que podem influenciar no prazo de cobrança da dívida!

Por isso, consulte um advogado especializado!

Você já considerou realizar um contrato de permuta?Esse tipo de acordo, no qual as partes trocam bens ou serviços sem en...
14/10/2025

Você já considerou realizar um contrato de permuta?

Esse tipo de acordo, no qual as partes trocam bens ou serviços sem envolver dinheiro, pode ser uma excelente opção em diversas situações, especialmente no setor imobiliário.

Um contrato de permuta permite que duas partes troquem itens de valor equivalente como imóveis, veículos ou outros bens tangíveis.

Isso pode facilitar transações sem a necessidade de liquidez financeira imediata.

No setor imobiliário, por exemplo, é comum a troca de terrenos por unidades habitacionais a serem construídas.

Para garantir que tudo ocorra de maneira justa e legal, é fundamental que o contrato seja bem redigido, especificando claramente os objetos da troca e as obrigações de cada parte.

Considerar a ajuda de um advogado especializado em contratos é essencial para evitar complicações futuras e garantir a segurança jurídica do acordo.

Se você está pensando em um contrato de permuta, não hesite em procurar orientação legal para assegurar que seus interesses sejam adequadamente protegidos!

A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a ve...
14/10/2025

A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a vencer de um contrato de multipropriedade.

O casal entrou com ação solicitando o cancelamento da aquisição de uma fração ideal de 0,00271% de um apartamento em um resort em Gramado (RS).

Além disso, foi pedido também a devolução do valor já pago e a suspensão imediata da cobrança dos valores do contrato.

Diante desse cenário, o juiz considerou que, uma vez que o casal demonstrou desinteresse na continuidade do contrato, não há razão para exigir o pagamento das parcelas em aberto.

Especialmente enquanto o caso estiver em disputa judicial.

Assim, foi concedida a tutela de urgência para rescindir o contrato, suspendendo a cobrança das parcelas futuras.

Ademais, foi determinado que a empresa deixe de cobrar as parcelas em atraso e futuras, além de proibir a inclusão do nome do casal em cadastros de inadimplentes.

Gostou dessa notícia?

Acompanhe o nosso perfil para mais!

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar determinando que banco cesse imediatamente os descontos de empréstimos con...
14/10/2025

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar determinando que banco cesse imediatamente os descontos de empréstimos consignados feitos de forma fraudulenta no benefício previdenciário de um correntista.

Entenda mais neste post.

O caso teve início quando o cliente recebeu uma ligação de alguém se passando pela central de segurança do banco, informando sobre uma suposta compra irregular em seu cartão.

Em seguida, foi induzido a fazer um pix para resolver o problema.

Após isso, ele percebeu que dois empréstimos consignados haviam sido feitos em sua conta sem autorização.

Devido ao ocorrido, o homem tentou cancelar as operações com o banco, porém, não conseguiu.

Em decisão, a Justiça determinou a suspensão dos descontos, destacando que o valor estava sendo retirado de um benefício previdenciário essencial para a subsistência do cliente.

O próprio banco reconheceu a fraude ao abrir um processo investigativo, mas não suspendeu os descontos.

Com isso, a instituição teve que interromper os débitos imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500.

Qual sua opinião sobre essa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

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Você já parou para pensar sobre os rastros digitais que deixa ao navegar na internet?Estes são informações que registram...
05/10/2025

Você já parou para pensar sobre os rastros digitais que deixa ao navegar na internet?

Estes são informações que registramos online, sejam dados que compartilhamos conscientemente ou metadados coletados automaticamente.

E isso inclui desde os sites que visitamos, as compras que fazemos online, até as publicações em redes sociais.

Entender isso é fundamental para gerenciar nossa privacidade e segurança virtual.

Aqui vão algumas dicas para proteger seus dados:

1- Conheça suas configurações: ajuste as configurações nas redes sociais e serviços online para controlar quem pode ver suas informações;

2- Navegue conscientemente: esteja ciente do que compartilha e com quem;

3- Use tecnologias de proteção: ferramentas como VPNs e navegadores focados em privacidade podem ajudar a minimizar sua pegada digital.

A conscientização é o primeiro passo para se proteger!

E para orientações detalhadas sobre como gerenciar seus rastros digitais e proteger sua privacidade, considere buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado.

Comprou um produto eletrônico que deveria durar e deu problema?Fique atento: este tipo de produto, chamado de durável, t...
05/10/2025

Comprou um produto eletrônico que deveria durar e deu problema?

Fique atento: este tipo de produto, chamado de durável, tem garantia mínima legal de 90 dias!

O consumidor tem o direito de reclamar dentro dos 90 dias, sendo o defeito de fácil percepção, a contar da entrega efetiva do produto.

E atenção: caso o defeito seja de difícil constatação, o prazo se iniciará a partir do momento em que o consumidor constatou a existência do problema!

Além disso, após a reclamação, caso o defeito não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor poderá escolher entre:

1- A substituição do produto por um novo;

2- O reembolso imediato do valor pago pelo produto;

3- Ou o abatimento proporcional do preço.

E se mesmo com as reclamações o problema não for resolvido, conte com apoio jurídico especializado!

Mas e aí: gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos!

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.Assim, podemos dizer qu...
05/10/2025

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.

Assim, podemos dizer que um serviço é prestado de maneira inadequada ao consumidor quando: a tarefa prestada não corresponde ao fim a que se destina, for diferente da ofertada ou não atender as normas regulamentares de prestabilidade.

Haverá vício, por exemplo, caso contrate um pintor para tornar sua parede verde e, devido à má execução do serviço, perceber que a pintura final ficou manchada e azulada.

Para resolver, o consumidor poderá escolher uma dessas opções:
a) reexecução do serviço sem cobrança adicional;
b) restituição da quantia paga - com atualização monetária;
c) abatimento proporcional do preço.

Importante destacar que a responsabilidade do fornecedor permanece, ainda que não conste no contrato.

O serviço que adquiriu não foi executado adequadamente? Conte com o auxílio de um profissional!

Você sabia que tem direito à devolução em dobro caso um débito seja cobrado indevidamente?Continue lendo para entender e...
05/10/2025

Você sabia que tem direito à devolução em dobro caso um débito seja cobrado indevidamente?

Continue lendo para entender em quais casos isso se aplica!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito é o direito do consumidor à devolução em dobro do valor pago indevidamente, incluindo juros e correção monetária.

Para isso ocorrer, são necessários três requisitos:

-> Existência uma cobrança indevida;

-> Efetivo pagamento pelo consumidor;

-> Ausência de engano justificável do fornecedor.

Em recente decisão, o STJ entendeu que, para esse estorno, não é mais necessário a demonstração da culpa ou má-fé da empresa.

De todo modo, caso haja recusa do empreendimento em cumprir o que a lei diz, mesmo com os requisitos acima, o consumidor poderá buscar seus direitos judicialmente.

Nessa situação, além da obrigação inicial, a loja poderá ser condenada a indenizar o consumidor em danos morais.

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05/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-BR (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras)!

Confira neste post!

A decisão teve origem em uma ação de busca e apreensão que já havia sido extinta sem análise do mérito pelos tribunais inferiores.

As instâncias consideraram que a assinatura eletrônica do processo, realizada em plataforma de autenticação privada, não possuía a robustez necessária para garantir a autenticidade e evitar fraudes.

Isso porque não estava vinculada à ICP-Brasil.

Contudo, ao reanalisar o pedido, o STJ constatou que, segundo Medida Provisória, é permitido o uso de métodos diversos para comprovar a autenticidade de documentos eletrônicos.

Contudo, desde que esses métodos sejam aceitos pelas partes envolvidas.

A Medida Provisória não exige que todas as assinaturas eletrônicas sejam certificadas pela ICP-Brasil, dando liberdade às partes para a escolha do método que considerarem apropriado.

Diante disso, se as partes concordarem com o método de assinatura, este deve ser respeitado, desde que assegurados os padrões de integridade e autenticidade.

Com esse entendimento, o STJ determinou que o processo retorne ao tribunal de origem para continuidade.

O que achou desta decisão?

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