Cris Bonessoni

25/02/2026

A Reforma Tributária poderá tornar o Agronegócio mais oneroso, apesar do setor receber tratamento diferenciado com alíquotas reduzidas.

Entenda a seguir!

Historicamente, devido à sua importância econômica para o Brasil, o Agronegócio sempre pagou poucos tributos: uma alíquota média de 5% no setor agrícola e isenção em produtos da cesta básica nos frigoríficos.

Para manter essa segurança aos produtores rurais, a Reforma Tributária incluiu o setor em um tratamento diferenciado, o que reduzirá, na prática, a alíquota do IBS e CBS incidente sobre as atividades.

Apesar disso, o mercado prevê que mesmo com uma alíquota reduzida, a incidência tributária será de aproximadamente 10% a 12%, ou seja, o dobro do que se paga atualmente.

Entretanto, o que deixa o setor um pouco mais otimista é a isenção na exportação dos produtos produzidos, tornando-o mais competitivo internacionalmente.

Para entender como a Reforma Tributária afetará o seu negócio, consulte um advogado especialista!

24/02/2026

Você sabia que as regras para manutenção da qualidade de segurado mudaram?

Leia este post para entender mais sobre o assunto!

Antigamente, a legislação previdenciária garantia que os segurados do INSS mantinham sua proteção previdenciária.

Isso ocorria independentemente de contribuições e sem limite de prazo, enquanto estivessem recebendo qualquer benefício.

Isso incluía o auxílio-acidente.

No entanto, houve uma mudança significativa nessa regra.

A nova redação exclui os beneficiários de tal benefício dessa proteção sem limite de prazo.

Com essa alteração, quem está recebendo auxílio-acidente, mas não continua contribuindo para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), não mantém a qualidade de segurado.

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21/02/2026

Quando falamos em benefícios por incapacidade oferecidos pelo INSS, muitas pessoas ficam em dúvida.

Especialmente, sobre as diferenças entre o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente.

Ambos são importantes, mas possuem finalidades e critérios distintos.

Leia até o final para descobrir!

O auxílio por incapacidade temporária tem como objetivo substituir a renda do trabalhador que precisa se afastar do trabalho devido a uma incapacidade total e temporária, causada por doença ou acidente.

Ele pode ser de duas espécies:

→ Acidentário: quando a incapacidade tem relação com o trabalho, garantindo estabilidade de 12 meses após o retorno;

→ Previdenciário: para doenças ou acidentes sem vínculo com o trabalho, sem estabilidade após o retorno.

Já o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória.

Ele não substitui a renda, mas compensa o segurado que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho de forma permanente.

Nesse caso, o segurado pode continuar trabalhando, mas com limitações.

Agora, atenção aos direitos de cada categoria:

– Auxílio por incapacidade temporária: disponível para todos os segurados do INSS, incluindo empregados, autônomos e contribuintes facultativos.

– Auxílio-acidente: concedido apenas para empregados (urbanos ou rurais), empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Infelizmente, autônomos e contribuintes facultativos não têm direito a esse benefício.

Por isso, o tipo de incapacidade e o vínculo do trabalhador com o INSS são determinantes para a concessão de cada benefício.

Ficou com dúvidas sobre o benefício que você pode solicitar?

Consulte um advogado previdenciário para analisar sua situação.

19/02/2026

Na atividade empresarial, uma das grandes preocupações é como os sócios obterão algum tipo de remuneração ou lucro pela energia desprendida com o empreendimento.

Nesse sentido, é importante estabelecer quais são algumas das formas de remuneração possíveis.

Especialmente, no que diz respeito à distribuição de lucro e o pró-labore, que não são sinônimos.

Você sabe qual é a diferença?

O pró-labore é como se fosse o salário que o sócio recebe da sua empresa em troca do trabalho desenvolvido.

Trata-se de uma remuneração obrigatória para aqueles que prestam serviços e opcional para os que somente detêm participação societária.

Por isso, é necessário se atentar ao previsto no Contrato Social.

Cabe aos sócios a definição do valor do pró-labore. Entretanto, ele não poderá ser menos que um salário mínimo nacional vigente.

Além disso, recomenda-se que haja coerência com aquilo que se pratica como salário no mercado.

A distribuição dos lucros, por sua vez, é uma forma de distribuição do lucro dos negócios aos sócios.

Os valores dessa forma de remuneração são determinados no contrato social, de acordo com parâmetros nele definidos.

Em especial, a respeito da periodicidade em que a distribuição deverá ocorrer.

Geralmente, ocorre após o encerramento anual das atividades e da confirmação de que existiram resultados positivos.

Até mesmo porque, na inexistência desses, será impossível ocorrer qualquer tipo de pagamento nesse sentido.

Ambas as modalidades têm suas vantagens.

Por exemplo, a distribuição dos lucros não compromete a operação do negócio e permite uma maior flexibilidade financeira.

Já o pró-labore permite a comprovação de renda, bem como que o sócio contribua com a previdência social.

É possível mesclar ambas as formas, mas é importante ter em mente como os sócios deverão avaliar todos os cenários.

Assim, eles não acabam se tornando um problema para a saúde financeira da própria empresa.

Na dúvida durante a elaboração do contrato social, procure um advogado especializado para melhor atender às suas necessidades!

18/02/2026

Você sabe o que é e quais são os adicionais pagos sobre o salário?

Leia este post e descubra!

Os adicionais salariais se tratam de acréscimos pagos ao trabalhador em decorrência de determinada atividade ou ocorrência/situação a qual o trabalhador é exposto.

Existem diversos adicionais previstos na legislação e também os previstos em Negociações Coletivas de Trabalho.

Acompanhe abaixo os principais e mais comuns:

1 – Adicional de hora extra:

Devido quando o trabalhador desempenha suas atividades além do máximo permitido na legislação (em regra, 8h diárias, 44h semanais e 220 h mensais). Os acréscimos por horas extras:

- 50 % sobre o valor da hora normal para horas trabalhadas em dias úteis.
- 100% sobre o valor da hora normal para horas trabalhadas em domingos e feriados.
- Além de condições especiais conforme convenções coletivas.

2 – Adicional de insalubridade:

Devido quando o trabalhador desempenha suas atividades em contato com agentes prejudiciais à saúde, em ambiente com ruídos, entre outros. Os percentuais de adicional de insalubridade são definidos conforme o grau da exposição:

- Grau mínimo: 10%.
- Grau médio:20%.
- Grau máximo:40%.

3 – Adicional de periculosidade:

Devido nos casos em que o trabalhador desenvolve suas atividades exposto a riscos de acidentes ou que comprometam sua segurança física. Pode ter um acréscimo de 30% do salário base do empregado.

4 – Adicional noturno:

Nas atividades urbanas, é devido, em regra, quando o trabalhador desempenha seu trabalho entre as 22h às 5h. O adicional noturno corresponde a 20% sobre o valor da hora normal do empregado.

5 – Adicional de penosidade:

Pago em casos onde o trabalho é considerado mais cansativo ou desgastante, mas não se enquadra em insalubridade ou periculosidade. O percentual e condições são definidos por acordos ou convenções coletivas.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

07/01/2026

Você sabia que contribuições ao INSS com valores abaixo do salário mínimo podem não ser computadas para sua aposentadoria?

Por isso, é necessário fazer a complementação de contribuições previdenciárias.

Acompanhe para entender!

Desde a reforma da previdência, em 2019, ficou definido que o salário de contribuição precisa ser, no mínimo, equivalente ao salário mínimo vigente.

Caso contrário, o mês não será contado para tempo de contribuição, carência ou manutenção da qualidade de segurado.

Essa regra vale para todas as categorias de trabalhadores: empregados, contribuintes individuais, facultativos e domésticos.

Então, como ajustar contribuições abaixo do valor mínimo?

Existem três opções principais:

1 – Agrupamento de contribuições:

Permite juntar valores de meses diferentes com salários abaixo do mínimo em uma única competência, para que o valor total atinja o mínimo exigido.

Por exemplo, se alguém contribuiu com R$ 400 em três meses consecutivos, ele pode agrupar esses valores em um único mês, que será contado como tempo de contribuição.

2 – Utilização do excedente:

Se em um mês você contribuiu acima do mínimo, o valor excedente pode ser usado para complementar um mês com contribuição menor.

Assim, você ajusta as competências necessárias sem precisar de novos pagamentos.

3 – Complementação de contribuição:

Caso não haja valores excedentes, você pode complementar diretamente a contribuição abaixo do mínimo, pagando a diferença.

Esses ajustes podem ser realizados pelo portal Meu INSS, que oferece ferramentas e atendimento para facilitar o processo.

Antes de qualquer decisão, é importante analisar seu histórico de contribuições no CNIS e, se necessário, contar com a orientação de um advogado previdenciário.

Não deixe contribuições importantes fora do cálculo!

Ajuste sua situação e garanta seus direitos no momento de solicitar a aposentadoria ou outros benefícios.

Fique atento a esses direitos e, se precisar, procure uma equipe de advogados especialistas em previdência.

25/12/2025