26/01/2025
Conhecida como Lei do Ato Médico, a Lei 12.842/2013 é responsável por estabelecer as atividades privativas dos médicos.
Além disso, regulamenta o exercício da medicina no Brasil.
Ela é composta por diversas diretrizes importantes para a sociedade.
Tais como a proteção da saúde da população e a garantia que a medicina seja exercida por profissionais qualificados!
Até a criação dessa lei, vários profissionais se sentiam inseguros.
Isso devido à inexistência de regulamentação que pudesse estabelecer as responsabilidades e extensões das atividades.
Nesse sentido, é importante esclarecer os seguintes pontos que vieram para ajustar ainda mais a importância dessa profissão na sociedade:
1 – A formação acadêmica:
A Lei do Ato Médico foi responsável por corroborar a necessidade de especialização médica e de valorização do currículo, qual seja:
Graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e a aprovação no exame do Conselho Regional de Medicina.
2 – Os atos privativos:
A partir disso, se estabeleceu uma série de atos que somente o médico pode exercer, tais como:
-> Indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios.
-> Indicação da execução e execução de procedimentos invasivos.
Sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias.
3 – As penalidades:
Por conta da responsabilidade atribuída, caso os profissionais atuem em desacordo com a Lei do Ato Médico podem receber penalidades civis e penais.
E, ainda, sanções administrativas como advertência, suspensão profissional, multa e cassação.
Portanto, conheça a legislação mais profundamente para perceber todas as suas nuances.
Especialmente, todas as atividades privativas que compõem a qualidade da assistência à saúde brasileira.
Você já conhecia essa legislação? Conte para a gente nos comentários!
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