fabianaamaral.adv

14/02/2022

Foi promulgada e publicada a Emenda Constitucional 115/2022 da qual torna a proteção de dados pessoais direito fundamental ao cidadão.

De modo que a proteção de dados passou a ser cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada.

E o que seria o direito fundamental? Os direitos fundamentais são considerados os valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade.

Outro aspecto fundamental da emenda foi a fixação da competência para legislar sobre a matéria que passou a ser exclusiva da União, bem como de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento dos dados pessoais.

Portanto, o vazamento de dados pessoais passou a ser violação à garantia constitucional. O que ocasionará um aumento significativo de demandas judiciais e administrativas no que tange às proteções da LGPD.

Outrossim, modificará a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários.

08/02/2022

A implementação de uma estratégia de atuação preventiva, nas frentes de segurança da informação e privacidade, tem o intuito de fomentar uma cultura de proteção de dados por meio de ações que facilitem o avanço da adequação à LGPD.

Isso possibilita o tratamento prévio dos riscos negativos e de seus respectivos impactos e consequências, facilitando o cumprimento da legislação sobre proteção de dados.

01/02/2022

Como já adiantamos, o auxílio-reclusão precisa ser solicitado pelo dependente e a duração do benefício e o prazo para iniciar o recebimento vai depender de cada situação. A primeira coisa a se ter em mente é sobre o prazo para entrar com o pedido do benefício no INSS.

Caso o dependente entre com o pedido até 90 dias após a prisão, terá direito a receber o valor a partir do dia em que o trabalhador foi preso, ou seja, todo o valor retroativo. Já os filhos de até 16 anos possuem um prazo maior de 180 dias.

Existem algumas situações em que se pode suspender o recebimento do auxílio-reclusão. Pode parecer óbvio, mas é importante lembrar que, assim que o trabalhador for solto, os dependentes perdem o direito ao benefício. Neste caso, é obrigatoriedade do dependente informar ao INSS sobre a soltura.

Outra forma de suspensão do auxílio é se o dependente não apresentar a declaração de cárcere, que comprova a prisão do contribuinte e é emitida pelo órgão competente. Esse documento precisa ser entregue a cada três meses ao INSS, pois na sua ausência a instituição pode bloquear o valor.

29/01/2022

Quando comentei sobre o desconto na minha fatura de internet por ter dias sem sinal, muitos não sabiam, então vim explicar mais sobre o assunto!

O direito nos ampara em diversas ramificações, sempre bom estar atento, então vamos lá!

Os consumidores têm direito de desconto de valores na fatura da internet caso o serviço sofra algum tipo de interrupção.

Anatel prevê, na banda larga, que a operadora não pode cobrar pela interrupção ou degradação da qualidade do serviço, devendo descontar da assinatura do contrato o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos.

Os mesmos direitos valem para os usuários que tiverem sua conexão interrompida devido à manutenção, ampliações de rede ou quaisquer alterações no sistema e devem, ainda, ser notificados com antecedência de uma semana.

O desconto deve ser feito no valor da assinatura à razão de 1/30 por dia e frações superiores a quatro horas sem serviço devem ser consideradas como um dia completo.

Já passaram por transtornos sem sinal de internet e pagaram a fatura cheia? Esse desconto não é automático, de modo que é necessário entrar em contato com a empresa e informar sobre a situação.

Comentem aqui se já sabiam sobre ou descobriram com o post ⬇️

26/01/2022

E por aqui foi assim que comemorei meu aniversário ontem, trabalhando e em quarentena 😅

Muitas vezes a vida nos dá uns rodopios que a gente não espera, eu não pude sair pra comemorar mas comemorei com minha família, mais um ano de vida e experiências adquiridas ao longo desse tempo, sou extremamente grata por tudo que tenho e por chegar até aqui, há um ano eu não imaginaria como as coisas mudariam pra melhor.

E agora cheguei aos 29 e também com um ano de advocacia, pois ano passado no dia 25 de janeiro estava aqui comemorando que havia me tornado Advogada, esse ano passei o dia exercendo a função que mais amo ❣️

22/11/2021

Segunda-feira com look por aqui ✨

19/11/2021

31/10/2021

Domingo aqui foi diferente! ✨

29/10/2021

STF reconheceu ontem (28/10) que injúria racial é forma de racismo e, por isso, imprescritível.

“A decisão do STF reafirma a posição do STJ que firmou o entendimento de que a injúria racial é uma modalidade do crime de racismo e portanto não pode estar sujeito aos prazos decadenciais que incidem sobre os crimes contra honra, subordinando-se ao inciso XLII do artigo 5 da CF que estabelece que ‘a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível’. A decisão é acertada, sobretudo porque em muitos casos havia a desclassificação do delito de racismo para injúria racial e, neste caso, invariavelmente era reconhecido o decurso de prazo decadencial, o que resultava, na prática, na impunidade do ofensor, uma vez que não poderia haver condenação neste caso.

28/10/2021

Boa tarde!! Estava sumida aqui do feed com conteúdos jurídicos, maaaas voltei, e hoje trouxe um assunto super válido e muito falado nos últimos tempos, os danos morais.

Vale salientar que existem diversos posicionamentos sobre os danos morais e quando cabíveis, eu trouxe um pouco sobre o entendimento dos Tribunais e também o que temos definido em lei.

Qual seu posicionamento perante o cabimento dos danos morais? Acha que deve ser válido em qualquer problema do cotidiano ou somente nos casos mais complexos em que ocorreu realmente danos à pessoa?

Comente aqui ⬇️

01/10/2021

Já aconteceu de ter seu nome inscrito nos órgãos de crédito indevidamente?

Em casos que vc não tem nome incluso nesses sistemas e porventura surja uma dívida que está sendo cobrada indevidamente é passível uma indenização por danos morais, vale ressaltar que os tribunais entendem que quem já tinha débitos anteriores inclusos em órgãos de inadimplentes e surja um indevido, não caracterizaria danos morais.

De qualquer maneira, sempre busque orientação com um advogado.

08/09/2021

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida.