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DR. Alexandre R. Patussi

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Brasil
Campo Grande, MS
DR. Alexandre R. Patussi

Especialista em Direito Empresarial
Especialista em Direito de Trânsito

16/10/2025

No cenário jurídico de 2025,duas áreas ganham destaque e exigem atenção máxima: Direito Empresarial e Direito de Trânsito. No âmbito empresarial, temas como responsabilidade dos sócios, desconsideração da personalidade jurídica e contratos societários bem estruturados são cada vez mais cobrados por tribunais.

Os sócios não podem lançar mão da “blindagem empresarial” como carta branca para práticas pouco transparentes: em casos de abuso, fraude ou confusão patrimonial, a desconsideração pode recair sobre o patrimônio pessoal, como prevê o art. 50 do Código Civil.

Um contrato mal elaborado ou práticas societárias desorganizadas são portas de entrada para litígios, disputas internas e perdas de credibilidade. Eu atuo acompanhando empresas para reforçar governança, compliance societário, auditorias internas e cláusulas contratuais bem definidas — prevenindo riscos antes que se tornem demandas judiciais.

Já no Direito de Trânsito, a pauta de 2025 traz uma proposta legislativa de grande impacto: o PL 858/2025, que propõe a perda definitiva do direito de dirigir para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas. Portal da Câmara dos Deputados, caso esse projeto avance, teremos um endurecimento nas sanções que vai demandar ainda mais cautela, conhecimento e defesa técnica especializada.

Além disso, o STJ, por meio da Jurisprudência em Teses 240(Legislação de Trânsito IV), reafirmou que:

• A exigência de exame toxicológico negativo em motoristas profissionais é obrigatória para habilitação e renovação.

•A transferência de propriedade de veículo usado exige a emissão de novo CRV, mesmo que o propósito seja revenda.

Em Mato Grosso do Sul, cada infração tem repercussão local importante. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e os órgãos de trânsito estaduais devem adotar os novos entendimentos para garantir que o condutor seja tratado de acordo com a norma vigente.

Se você é empresário, condutor profissional ou dono de frota, estas mudanças exigem atenção redobrada.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

13/10/2025

No Brasil, no âmbito do Direito Empresarial, um tema que ganha cada vez mais relevância é a Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código Civil (art. 50) e em legislações específicas.

Essa figura jurídica permite que, em situações de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os sócios sejam responsabilizados diretamente pelas obrigações da empresa. Ou seja: não basta constituir uma empresa — os atos realizados em seu nome devem respeitar legalidade, transparência e boa-fé.

Recentemente, decisões do STJ reforçam que não basta apenas alegar hipótese de fraude — é necessário apresentar provas concretas de que houve efetivo prejuízo a credores ou terceiros, tráfico de bens ou confusão patrimonial.

Para empresários, isso significa que todas as práticas societárias devem estar bem documentadas: atas de assembleias, demonstrações financeiras claras, separação patrimonial bem definida, contratos que demonstrem responsabilidade individual e obrigações bem delimitadas.

Como advogado empresarial, oriento meus clientes para que adotem estrutura de governança corporativa, auditorias internas, compliance societário e revisão de contratos societários.

A prevenção nessa área reduz riscos judiciais, protege o patrimônio dos sócios e oferece maior credibilidade no mercado.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

10/10/2025

A atuação empresarial exige mais do que boas estratégias: exige conformidade legal. A observância dos princípios da legalidade, da função social da empresa e da responsabilidade objetiva resguarda o negócio de litígios futuros.

Com suporte jurídico especializado, sua empresa não apenas cresce, mas cresce dentro da lei, fortalecendo a credibilidade e garantindo longevidade no mercado.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

08/10/2025

No ambiente empresarial, cada decisão estratégica precisa estar alinhada com a legislação vigente. O Código Civil (arts. 966 a 1.195) e a legislação societária definem obrigações que, se não observadas, podem gerar passivos jurídicos significativos.

A assessoria preventiva garante que contratos, estatutos e operações estejam em conformidade, evitando litígios e fortalecendo a segurança jurídica do negócio.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

02/10/2025

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) assegura ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório. Muitas autuações podem ser revistas quando apresentam vícios formais ou materiais.

A defesa técnica fundamentada em jurisprudência do STJ e em normas administrativas pode resultar na anulação de penalidades indevidas, garantindo o pleno exercício do direito de dirigir.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

29/09/2025

A prevenção é um dos pilares da advocacia empresarial. Acompanhar de forma permanente as decisões da empresa permite adequar práticas à legislação vigente e reduzir riscos.

O princípio da segurança jurídica e a observância das normas regulatórias asseguram que o negócio se mantenha saudável e em conformidade, evitando demandas trabalhistas, tributárias ou contratuais inesperadas.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

24/09/2025

A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) alterou o CTB e estabeleceu tolerância zero para a condução sob efeito de álcool.

Porém, existe dúvida frequente sobre a recusa ao teste do bafômetro. O Art. 165-A do CTB prevê que a simples recusa ao teste já configura infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. No entanto, o tema é alvo de discussões jurídicas, pois envolve o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII, CF/88).

É um dos pontos mais polêmicos do Direito de Trânsito e mostra a importância de análise jurídica caso a caso.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

22/09/2025

No Direito Empresarial, a responsabilidade civil da empresa pode se estender a atos praticados por seus sócios e até por seus colaboradores, dependendo do caso.

O Código Civil, art. 932, prevê hipóteses em que empregadores e empresários respondem pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho.

Isso significa que falhas de gestão ou descuido podem gerar indenizações e litígios sérios.

Por isso, a prevenção jurídica é sempre o melhor caminho.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

19/09/2025

Muitos motoristas confundem suspensão com cassação da CNH. Mas juridicamente, são situações bem distintas:

Suspensão: o condutor perde temporariamente o direito de dirigir, podendo reaver sua habilitação após cumprir o prazo e realizar curso de reciclagem.

Base legal: Art. 261 do CTB.

Cassação: o condutor perde totalmente o documento e deve refazer todo o processo de habilitação.

Base legal: Art. 263 do CTB.

Saber a diferença é fundamental para entender quais medidas podem ser tomadas em sua defesa.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

17/09/2025

Contratos empresariais são instrumentos que regem sociedades, parcerias e investimentos.

O Código Civil, art. 421, afirma que a liberdade contratual deve respeitar a função social do contrato.

Um contrato claro e bem estruturado garante segurança jurídica e protege o crescimento da sua empresa.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

12/09/2025

Em um acidente, o condutor pode ser responsabilizado em três esferas:

Administrativa– multas e penalidades previstas no CTB;

Civil– obrigação de reparar danos materiais e morais (art. 927, CC);

Penal– emcasos de lesão ou homicídio culposo (arts. 302 e 303, CTB).

O CTB (art. 28) estabelece que o condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança. Cada caso deve ser analisado tecnicamente para definir responsabilidades e garantir os direitos de todos os envolvidos.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

10/09/2025

Receber uma notificação de multa não significa que a penalidade é definitiva.

O CTB (art. 285) garante ao condutor o direito de defesa e recurso em todas as instâncias administrativas. Muitas multas podem ser anuladas quando:

O auto de infração contém erros formais (art. 280, CTB); Não há comprovação adequada da infração; Prazos legais não foram respeitados.

A defesa técnica é essencial para garantir o cumprimento da lei e evitar penalidades indevidas.

Dr. Alexandre R. Patussi | OAB/MS 12.330-A

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