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Izabella Borges, Campinas (2026)

18/02/2026

Você já ouviu falar em despesas extraordinárias na pensão alimentícia?

Se você está se perguntando o que isso significa, este post é para você!

Entenda como essas despesas funcionam e como elas podem ser cobradas.

As despesas extraordinárias são gastos que surgem de forma esporádica e não fazem parte do orçamento mensal regular da criança ou adolescente.

Essas despesas podem incluir:

1 – Tratamentos médicos não previstos:

Caso a criança ou adolescente desenvolva uma doença que exige medicamentos ou tratamentos especiais que não fazem parte da rotina regular.

2 – Férias escolares:

Gastos extras com excursões, passeios ou atividades que acontecem durante as férias e que não estão incluídos na mensalidade escolar.

3 – Materiais escolares:

Compras de material escolar que ocorrem anualmente e cujo valor pode variar, não sendo uma despesa fixa mensal.

O ideal é que ambos os pais concordem com o pagamento dessas despesas.

Por exemplo, se a criança deseja participar de uma excursão escolar, os dois devem aprovar a viagem e concordar com o rateio do custo.

Esse acordo é fundamental para garantir que as despesas sejam cobertas de forma justa e proporcional.

Mas caso o genitor que paga a pensão mensalmente não concorde em pagar esse valor a mais, é necessário a ajuda de um advogado especializado em direito de família.

Ele levará esses gastos para serem avaliados pelo juiz durante um processo.

O juiz considera tanto a necessidade da criança ou adolescente, quanto a capacidade financeira do genitor que paga a pensão para determinar o valor das despesas extraordinárias.

Se você está enfrentando dificuldades com despesas extraordinárias que a pensão alimentícia não cobre, consulte um advogado especializado em direito de família.

Ele pode ajudar a esclarecer seus direitos e encontrar a melhor solução para o seu caso!

28/11/2025

Você sabia que um filho não biológico, criado com todo amor e cuidado, pode ter direito à herança?

Vamos entender melhor como funciona o direito de herança para filhos socioafetivos!

A filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto.

Ou seja, um filho socioafetivo é aquele que, mesmo sem laços biológicos, é reconhecido e tratado como filho.

A expressão “pai é quem cria” define bem essa situação.

Esse indivíduo recebe amor, cuidados e é visto pela sociedade como um filho legítimo.

Muitas vezes, o pai socioafetivo registra a criança e, nessa situação, ela terá todos os direitos de receber herança, não há o que questionar.

Mas e quando isso não acontece? Se o pai já faleceu, o filho socioafetivo tem direito à herança?

Diferente do biológico, que pode fazer um teste de DNA, o filho socioafetivo precisa provar essa condição.

Isso pode ser feito com documentos e testemunhas que mostrem a relação de pai e filho.

Por exemplo:

1 – Declaração de imposto de renda onde aparece como dependente;

2 – Atestados escolares com o pai como responsável;

3 – Apólices de seguro de vida em favor do filho;

4 – Cartas, fotos e postagens em redes sociais que demonstrem a relação;

5 – Testemunhas que conhecem a convivência entre ambos.

Um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a filiação socioafetiva após a morte do pai.

O filho não biológico aparecia em eventos sociais com o pai, estava listado como dependente no imposto de renda e era visto pela sociedade como filho legítimo.

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o seu direito à herança.

Então, mesmo após a morte do pai, é possível reconhecer a filiação socioafetiva e garantir o direito à herança.

Lembrando que não há diferença legal entre filhos biológicos e socioafetivos, quando este é reconhecido.

Se você foi criado como filho, tem todo o direito de buscar o reconhecimento dessa relação e os direitos que dela decorrem.

Consulte um advogado especializado em direito de família!

24/11/2025

Você sabia que é possível vender sua parte da herança antes do término do inventário?

Segundo as leis brasileiras, esse é um direito de todo herdeiro.

Mas, para que ele seja possível, será necessário formalizar um contrato de cessão de direitos hereditários.

Esse contrato permitirá que o herdeiro ceda o direito à posse de um bem a uma terceira pessoa compradora. Mas lembre-se, é importante respeitar o direito de preferência dos demais herdeiros.

Isso significa que, antes de vender a uma pessoa estranha à sucessão, o herdeiro deverá oferecer aos demais. Eles, se desejarem, poderão comprar aquele bem.

Pretende vender sua parte da herança? Busque auxílio jurídico.

11/11/2025

Você já deve ter ouvido falar sobre guarda compartilhada, mas sabe qual é o papel do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) nisso tudo?

Acompanhe e entenda!

No Brasil, a guarda compartilhada é uma das modalidades previstas no Código Civil, que se aplica principalmente quando os pais se separam.

Nesse caso, ambos continuam a dividir as responsabilidades pela criação dos filhos, mesmo que não vivam mais juntos.

Isso inclui a tomada de decisões importantes sobre a educação, saúde e bem-estar dos filhos, sempre priorizando o que é melhor para eles.

Mas e o ECA, onde entra nisso?

O ECA trata da guarda em situações diferentes, principalmente quando a criança ou adolescente está em situação de vulnerabilidade.

Ou seja, quando os direitos do menor estão ameaçados ou violados, o ECA entra em cena para proteger e garantir que esses direitos sejam respeitados.

Por exemplo, se uma criança precisa ser afastada do convívio familiar por estar em risco, o ECA regula como ela será colocada sob a guarda de outra pessoa ou família, sempre buscando o seu bem-estar.

Aqui, a guarda é uma medida de proteção, assegurando que a criança ou adolescente tenha uma estrutura familiar que possa prover assistência material, moral e educacional.

Assim, o ECA não se confunde com o Código Civil, mas complementa as medidas de proteção para garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados, especialmente em situações de risco.

Precisa de ajuda?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

30/10/2025

Imagine alguém que nunca reconheceu publicamente um filho que teve fora do casamento. Será que seria possível reconhecer a paternidade apenas em testamento?

A resposta para esse questionamento é sim!

Mas atenção: o testamento assumindo a paternidade não poderá ser revogado! Uma vez reconhecido um filho, é praticamente impossível anular tal declaração.

Por fim, é importante esclarecer que, nesses casos, os efeitos de filiação só terão eficácia após a morte do pai.

Precisa de ajuda na elaboração de um testamento? Busque um advogado especialista!

21/10/2025

A venda do imóvel que ainda não foi inventariado é permitida, mas alguns requisitos devem ser observados.

Entenda!

A cessão de direitos hereditários é um contrato que permite a venda da propriedade herdada.

Após o falecimento do dono da herança, havendo a intenção da venda do bem, a oferta do negócio deve ocorrer primeiro entre os herdeiros, em razão do direito de preferência.

Caso nenhum dos beneficiados queira comprar o imóvel, a venda será divulgada para terceiros interessados.

Esse procedimento não é uma medida judicial, ele somente transfere provisoriamente para o comprador os direitos e deveres de herança por meio de uma escritura pública ou contrato particular.

Dessa forma, há uma substituição, ou seja, quem adquiriu a propriedade assume os direitos sobre o bem.

Mas atenção!

Não é porque a venda de um imóvel herdado é permitida sem o inventário que ele é dispensável.

Ficou com alguma dúvida?

Contrate um advogado especialista em direito imobiliário para esclarecimentos!

18/10/2025

Segundo a lei do nosso país, o bem de família é impenhorável. Isso significa que mesmo possuindo dívidas, ele não pode responder por elas.

A novidade é que, mesmo o bem sendo transferido aos filhos, ele não pode ser penhorado!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou esse entendimento em um caso específico.

Na história, um homem era devedor em um processo de execução fiscal e transferiu o imóvel para seu filho.

Diante disso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a regra, que protege os bens de serem utilizados para saldar dívidas, não deveria ser aplicada quando alguém os doa dentro da própria família com o intuito de protegê-los.

A Fazenda Nacional, autora do processo, tentou fazer com que a fraude à execução fiscal fosse reconhecida, afastando a proteção do bem.

Quando o caso foi ao STJ, ficou claro que o imóvel do devedor, mesmo se transferido, não pode ser tomado para pagar dívidas, pois ele é imune ao processo da execução fiscal, por se tratar de bem de família.

Para obter mais informações sobre o tema, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

29/09/2025

Você sabe o que significa indisponibilidade de bem na matrícula de um imóvel?

Continue lendo este post e descubra!

Esse termo se refere a um bloqueio judicial registrado no sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens).

Com isso, o proprietário não pode vender, transferir ou alterar a propriedade do bem até que essa questão seja resolvida e a indisponibilidade seja retirada oficialmente do registro.

Isso ocorre porque essa situação é registrada na matrícula do imóvel, garantindo que todos os interessados saibam da existência dessa restrição.

Essa indisponibilidade pode ocorrer nas seguintes situações:

-> Penhora judicial:

Garantia de uma dívida não paga.

-> Execução fiscal:

Solicitada pelo governo para garantir o pagamento de impostos devidos.

-> Processos judiciais:

Refere-se a disputas legais envolvendo a propriedade.

Para saber se essa restrição está ativa, peça uma Certidão de Ônus da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Esse documento mostra as informações sobre a propriedade até a data da emissão.

Para revogar essa situação, é necessário resolver a pendência que causou o bloqueio e, se necessário, buscar ajuda jurídica para garantir a solução correta.

Geralmente, é necessário apresentar uma decisão judicial que autorize a liberação ou documentos que comprovem que a situação que causou o bloqueio foi resolvida.

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25/09/2025

Você já se perguntou como fazer para mudar o regime de bens do seu casamento?

Vamos te explicar!

Mudar o regime de bens durante o casamento é possível e deve ser feito por meio de uma ação judicial.

Para que isso aconteça, é necessário que o casal concorde com a mudança. Caso uma das partes não aceite, a alteração não será realizada.

Além disso, para que o pedido tenha validade, é preciso justificar o motivo da alteração do regime de bens.

Feito isso, o casal precisará da assistência de um advogado qualificado para ingressar com a ação.

O advogado indicará os documentos necessários para o processo, como os documentos pessoais, relação completa dos bens, a apresentação de certidões, entre outros.

Em alguns casos, a intervenção do Ministério Público poderá ser necessária.

Vale lembrar que a alteração não pode prejudicar um dos cônjuges nem terceiros.

Mas atenção! A mudança autorizada pelo juiz deve constar na certidão de casamento.

Quer mudar o regime de bens?

Procurar um advogado especializado para orientações é fundamental.

19/09/2025

Segurar a escritura de um imóvel pode fazer você se sentir o legítimo proprietário, mas será que isso é tudo?

Na realidade, a posse da escritura é um passo crucial, mas não o único necessário para garantir a propriedade legal do imóvel.

A escritura é o documento que comprova a transação de compra e venda.

Mas, para que você seja reconhecido legalmente como proprietário, é essencial registrar essa escritura no Cartório de Registro de Imóveis da localidade onde o bem está situado.

O registro dá publicidade à sua propriedade, protegendo-a contra reivindicações de terceiros e consolidando os seus direitos sobre o imóvel.

Caso tenha dúvidas sobre o processo de registro ou a situação jurídica do seu imóvel, busque orientação com um escritório de advocacia especializado.

Profissionais do direito podem oferecer o suporte necessário para assegurar que a sua propriedade esteja devidamente documentada e segura!

17/09/2025

Você vive com seu(a) companheiro(a)?

Então é essencial saber a distinção entre namoro qualificado e união estável!

O namoro é um relacionamento afetivo informal, sem efeitos legais.

Ainda que essa relação seja qualificada, com planos para construir um futuro juntos, ainda não existe uma família constituída.

Mas você sabia que a lei permite que casais elaborem um contrato de namoro?

Dessa forma, pessoas que namoram e não planejam constituir uma família têm segurança jurídica para proteger o patrimônio.

Já a união estável é admitida como uma entidade familiar, na qual já existe uma família constituída e validada publicamente.

Também, questões como herança, pensão por morte e outros direitos podem estar envolvidos nela.

Por último, é crucial que o casal esteja ciente e concorde sobre o tipo de relação que possuem.

Expectativas claras evitam mal-entendidos e fortalecem a base do relacionamento!

Em caso de dúvidas, nada melhor do que contar com uma equipe de advogados especializados na área.

10/09/2025

Está buscando regularizar a posse de uma propriedade rural?

Aqui vão algumas dicas para facilitar o processo:

1 – Documentos pessoais:

Tenha em mãos seu CPF, RG e comprovante de residência.

2 – Documentação do imóvel:

Inclua informações cadastrais sobre a propriedade, como certidões negativas emitidas pelos distribuidores, e, se possível, a matrícula atualizada.

3 – Comprovantes de posse:

Apresente contratos de compra e venda, recibos de pagamento de impostos e faturas de água e luz.

4 – Testemunhas:

Podem reforçar sua reivindicação de posse, e confirmar o uso do imóvel.

5 – Provas de cultivo ou uso:

Demonstre construções ou qualquer melhoria realizada no imóvel.

6 – Registros fotográficos:

Imagens do período que você ocupou o imóvel podem se tornar cruciais.

7 – Relatório Técnico:

Um técnico pode elaborar um relatório detalhado do imóvel.

Lembre-se, contar com ajuda de um profissional pode evitar contratempos e facilitar o processo, uma vez que a usucapião é um processo complexo e merece um acompanhamento especializado.

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Izabella Borges

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