Eduardo Castilho Advocacia e Consultoria Jurídica

12/12/2025

02/08/2025

No mundo dos negócios, parcerias estratégicas são essenciais. Mas o que acontece quando um desentendimento surge e ameaça tudo? A diferença entre um problema e uma solução reside na qualidade do seu contrato.

Mais do que meros documentos, contratos são a garantia da segurança jurídica do seu negócio. Eles definem claramente os direitos e deveres de cada parte, evitam ambiguidades e protegem sua empresa de riscos futuros. Pense neles como a base sólida que sustenta a sua reputação e seus investimentos.

Não deixe a sorte decidir o futuro das suas parcerias. Conte com a assessoria de um advogado e garanta contratos sólidos, confiáveis e livres de brechas.
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30/07/2025

O Art. 212 do Código Civil brasileiro estabelece que um fato jurídico pode ser comprovado por meio de confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo quando a lei exigir forma especial.

• Confissão: Quando uma das partes admite a veracidade de um fato alegado pela outra.
• Documento: Qualquer prova escrita que possa comprovar o fato.
• Testemunha: Depoimento de alguém que presenciou o fato.
• Presunção: Conclusão que se tira de um fato conhecido para outro desconhecido.
• Perícia: Avaliação técnica de um perito sobre o fato.

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26/07/2025

É contravenção penal, passível de até 3 meses de prisão, perturbar o sossego ou o trabalho alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal que tem a guarda.

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23/07/2025

Em muitos casos, a justiça depende de provas técnicas e análises aprofundadas, ao mesmo tempo em que o juiz, os advogados e as partes precisam de clareza sobre temas complexos.

Nesses casos, a perícia judicial é utilizada.

Através de análises técnicas, especialistas examinam as evidências, emitem relatórios detalhados e esclarecem pontos cruciais, determinando responsabilidades e garantindo resultados justos para os casos.

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19/07/2025

Você sabia que, quando um funcionário morre, parte de seus direitos trabalhistas como férias, adicionais, horas extras, comissões e outros atributos são transferíveis aos herdeiros? 🤔

Conheça seus direitos!

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16/07/2025

Você sabia? Hoje, separamos algumas curiosidades sobre o aviso prévio, para que você conheça seus direitos e deveres durante este período. Confira:

✅Ele pode ser trabalhado ou indenizado.

📈Se houver reajuste salarial durante o aviso prévio dado pela empresa, o empregado demitido também tem direito.

💸Quem deixa o trabalho sem cumprir o aviso prévio pode ter o valor correspondente descontado nas verbas rescisórias.

🤰Gravidez confirmada nesse período garante à empregada gestante estabilidade provisória.

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12/07/2025

A Lei nº 11.126/2005 garante à pessoa com deficiência visual o direito de circular com seu cão-guia em qualquer espaço público ou privado de uso coletivo.

Um cão-guia não é um animal estimação, mas um recurso de mobilidade essencial. Por isso, seu acesso é garantido em espaços públicos, estabelecimentos privados de uso coletivo e meios de transporte. A recusa é considerada discriminação!

Além disso, é proibida qualquer cobrança extra pelo acesso do animal, que deve estar devidamente identificado e com equipamentos adequados à sua função.

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09/07/2025

Hoje, honramos a memória e os ideais de um movimento que representou a busca por legitimidade e justiça, que marcou a luta por uma Constituição e a garantia de direitos em nosso país.

9 de julho, Dia da Revolução Constitucionalista.

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05/07/2025

Segundo o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

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02/07/2025

A resposta é NÃO. A dívida do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é considerada algo pessoal e não deve ser dividida entre o casal no caso de divórcio ou separação.

Isso porque o FIES financia a educação de uma pessoa específica, e o benefício direto (como o conhecimento adquirido) é exclusivo de quem estudou, mesmo que a família possa se beneficiar indiretamente no futuro.

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28/06/2025

Você já se perguntou o que acontece com o processo quando a pessoa morre? A gente te explica:

▶ Em ações cíveis, é necessário que ela seja substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores.

▶ Em ações penais, quando o réu morre, o processo é arquivado, mas quando a vítima morre, não há alteração no curso do processo.

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