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Berton Advogados

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Brasil
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Berton Advogados

Um escritório de advocacia, objetivo, visando resultados rápidos e financeiramente vantajosos a nossos clientes.

Nossas especialidades são em Direito Tributário, Eleitoral, Administrativo.

20/01/2026

🚨 JUSTA CAUSA: MOTORISTA É DEMITIDO POR EMBRIAGAR-SE EM SERVIÇO! 🚗🍺⚖️

O TRT da 3ª Região (Tribunal Regional do Trabalho) confirmou a justa causa aplicada a um motorista que se apresentou embriagado durante o expediente, reforçando que determinadas condutas podem justificar a demissão por falta grave.

🔎 O que o caso nos ensina?
A Justiça do Trabalho entende que:
📍 A embriaguez em serviço compromete a segurança no trabalho;
📍 Coloca em risco o próprio empregado, colegas e terceiros;
📍 Viola deveres de obediência, diligência e probidade.

⚠️ Justa causa é uma penalidade extrema!
Ela só é reconhecida quando:
🔹 Há falta grave comprovada;
🔹 A conduta inviabiliza a continuidade da relação de emprego;
🔹 Não há outra medida disciplinar que justifique a manutenção do vínculo.

📌 Principais efeitos da justa causa:
❌ Perda do aviso prévio;
❌ Indenização de férias proporcionais e 13º;
❌ Inibição do saque do FGTS + multa de 40%.

📌 Quando a empresa pode aplicar justa causa?
✔️ Embriaguez habitual ou em serviço
✔️ Ato de improbidade
✔️ Desídia no desempenho das funções
✔️ Violação de segredo da empresa
✔️ Abandono de emprego
…and outros previstos no art. 482 da CLT.

👨‍⚖️ Importante:
Cada caso é analisado com sua própria complexidade e provas. A embriaguez isolada, sem repercussão grave, pode não ser suficiente — a defesa e análise documental são essenciais.

📲 Se sua empresa enfrenta uma situação semelhante ou você quer entender melhor seus direitos e deveres no ambiente de trabalho, procure um Advogado Especialista — proteção jurídica especializada para empregados e empregadores.

| | | | | CLT | AdvocaciaEspecializada

10/07/2025

💸📉 VOCÊ PODE ESTAR PAGANDO INSS A MAIS! Descubra como recuperar 💰

Você sabia que é muito comum o trabalhador contribuir com valores acima do teto do INSS e nem perceber? 😱
E o melhor: é possível pedir a restituição desses valores! ✅

🔍 Como isso acontece?
➡️ Quando um trabalhador tem dois vínculos CLT ou
➡️ Recebe salário + pró-labore ou
➡️ Atua como empregado e contribuinte individual ao mesmo tempo

📌 O teto de contribuição do INSS em 2025 é de R$ 7.786,02.
Qualquer valor pago acima disso pode ser restituído!

📆 Você pode recuperar os valores dos últimos 5 anos!
Mas atenção: o tempo passa, e a cada mês um valor pode prescrever.

⏳ O tempo não para:
A cada mês que passa, um mês a menos você pode recuperar! ⚠️

📲 O que fazer?
✅ Verificar os recolhimentos feitos ao INSS
✅ Calcular o excedente
✅ Solicitar a restituição à Receita Federal (via PER/DCOMP) ou pedir compensação

🚨 NÃO DEIXE SEU DINHEIRO NA MÃO DO GOVERNO!
Procure um Advogado para analisar sua situação, calcula o valor devido e entra com o pedido de restituição por você.

👉 Entre em contato com nossa equipe faça seu cadastro para receber nossos informativos!

07/07/2025

📢⚖️ TST ANULA CONTROLE DE PONTO PADRONIZADO! ⏱️🚫

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu: planilhas de ponto idênticas para todos os colaboradores não têm validade jurídica.

🔍 O que isso significa?
❌ Aquelas folhas de ponto “copia e cola”, sem variação de horários, podem ser desconsideradas em uma ação trabalhista.

📌 Por que isso é um problema?
➡️ A Justiça entende que o ponto deve refletir a realidade do trabalho.
➡️ Registros padronizados indicam possível fraude ou falta de controle efetivo.

🛑 Riscos para o empregador:
⚠️ Ações trabalhistas com chances elevadas de condenação;
⚠️ Pagamento de horas extras não registradas;
⚠️ Dificuldade em comprovar a jornada de trabalho real.

⏳ Gatilho mensal:
Empresas que registram ponto de forma padronizada todos os meses estão acumulando um passivo trabalhista silencioso e perigoso!

✅ O que fazer agora?
🔎 Implemente ou revise o sistema de ponto eletrônico;
📑 Treine gestores e RH para o controle correto da jornada;
📚 Oriente sua equipe jurídica e contábil para se adequar às novas exigências.

📲 A BERTON Advogados está pronta para auxiliar na adequação de políticas internas e proteção jurídica da sua empresa.

👉 Fale com a gente e evite riscos desnecessários!

20/06/2025

💔⚖️ DIVÓRCIO UNILATERAL: ENTENDA A NOVA DECISÃO DO STJ! 📜👩‍⚖️

O STJ reforçou recentemente a possibilidade do Divórcio Unilateral em Cartório, mesmo quando uma das partes não comparece ou não concorda com o divórcio.

📌 O que é o Divórcio Unilateral?
É quando apenas um dos cônjuges manifesta a vontade de se divorciar, sem a necessidade de consenso.

✅ Principais pontos da decisão:
✔️ O direito ao divórcio é uma decisão individual e unilateral;
✔️ O cônjuge que deseja se divorciar pode iniciar o processo direto no cartório, com o acompanhamento de advogado;
✔️ Caso o outro cônjuge não compareça, o processo segue por notificação oficial (carta de citação).

👉 Casais em separação de fato que adiam o divórcio podem estar acumulando pendências financeiras e patrimoniais mês a mês!

⚠️ Por que fazer o divórcio?
✅ Evitar dívidas futuras conjuntas;
✅ Garantir segurança jurídica;
✅ Organizar partilha de bens e direitos.

🚨 QUER ENTENDER COMO FUNCIONA?
👉 Procure um advogado especialista de sua confiança para pode orientar todo o processo de forma rápida e segura!

📲 Agende sua consulta* e garanta seus direitos!

16/05/2025

🌿⚖️ EMBARGO AMBIENTAL: ENTENDA OS RISCOS E COMO SE DEFENDER! 🚫🏗️

Você sabia que um embargo ambiental pode afetar diretamente sua atividade econômica, sua vida jurídica e até seu acesso a crédito? 😱💸

🔍 O que é embargo ambiental?
É a paralisação imediata de uma obra, atividade ou uso de imóvel por infrações à legislação ambiental.

📉 Consequências graves:
❗ Multas administrativas altíssimas 💰
❗ Processo criminal, podendo levar à prisão 🧑‍⚖️
❗ Ação civil pública para reparar danos 🌳
❗ Bloqueio de financiamentos e entraves na regularização fundiária 🚫🏦

⚠️ Mas atenção! Você tem direito à defesa!
Veja o que pode ser feito:

📌 Defesa Administrativa:
Apresente contestação junto ao órgão ambiental competente. 📝

📌 Ação Judicial:
Questione o embargo por meio da Justiça. ⚖️

📌 Termo de Compromisso:
Negocie a regularização ambiental do seu empreendimento. 🤝

🧠 Cada caso exige análise técnica e jurídica personalizada. Agir rápido é essencial para evitar prejuízos maiores!

📲 Foi notificado? Está com a atividade parada?
Fale com a equipe da BERTON Advogados e conheça os caminhos legais para regularizar sua situação ambiental.

04/05/2025

⚖️💉 CLÍNICAS MÉDICAS: VOCÊ SABE O QUE É RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS? 💡💰

Muitas clínicas pagam impostos a mais sem perceber — e a boa notícia é que podem recuperar esses valores! 🚨👇

📌 O que é?
A recuperação de créditos tributários permite reaver tributos pagos indevidamente ou a maior, como P*S, COFINS, IRPJ e CSLL.

📌 Como funciona?
🕵️‍♂️ Auditoria fiscal detalhada;
📑 Identificação de pagamentos indevidos;
⚙️ Solicitação de compensação ou restituição junto à Receita Federal.

📌 Quais os benefícios?
✅ Aumento de capital para reinvestimento na clínica;
✅ Redução de custos tributários;
✅ Mais segurança e compliance fiscal.

⚠️ Atenção, gestores: Esse processo deve ser feito com o suporte de advogados especializados para evitar riscos e garantir que tudo seja feito dentro da lei.

📲 Quer saber se sua clínica tem direito? Fale com a BERTON Advogados! Nós analisamos e orientamos você em cada etapa.

13/03/2025

A partir de maio de 2025, a NR-1 exigirá que empresas incluam a saúde mental no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 🚨

🔹 O que muda?
✅ Identificação e controle de riscos psicossociais
✅ Medidas para evitar sobrecarga e estresse no trabalho
✅ Ambientes mais saudáveis e produtivos

🔹 Quem deve cumprir?
🏢 Todas as empresas com empregados devem atualizar seus programas de segurança.

⚠️ Não cumprir pode gerar penalidades e ações trabalhistas!

🔹 Como se adequar?
📌 Avalie riscos psicossociais
📌 Atualize o PGR
📌 Promova treinamentos

Cuide da sua equipe e evite problemas jurídicos! 🚀💼

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17/02/2025

🔄 VALE A PENA VOLTAR PARA UM EMPREGO ANTIGO? SAIBA SEUS DIREITOS! ⚖️💼

Muitos profissionais, após sair de um emprego, recebem uma proposta para voltar à antiga empresa. Mas será que essa decisão vale a pena? Além dos fatores pessoais e financeiros, é essencial entender os direitos trabalhistas envolvidos na recontratação.

📌 Quais os pontos a considerar antes de aceitar a proposta?
✅ Melhoria nas condições: O salário e os benefícios são melhores que antes?
✅ Novo contrato: Será uma nova admissão ou uma recontratação com continuidade de vínculo?
✅ Mudanças na empresa: O ambiente de trabalho e a cultura da empresa melhoraram?

📌 Direitos do trabalhador na recontratação
✔️ Aviso-prévio e multa do FGTS: Se o trabalhador foi demitido sem justa causa e aceitou a rescisão, uma recontratação imediata pode exigir a devolução dos valores pagos.
✔️ Prazos de recontratação: Antes, a legislação proibia a readmissão antes de 90 dias, mas essa regra foi flexibilizada.
✔️ Novas condições de trabalho: O contrato pode ter mudanças, como novo período de experiência ou alterações nos benefícios.

📌 Quando vale a pena voltar?
🔹 Se houver melhoria no salário e benefícios 📈
🔹 Se o ambiente de trabalho e a cultura da empresa foram aprimorados 🏢
🔹 Se houver clareza nos termos da recontratação 📄

👨‍⚖️ Está pensando em voltar para um emprego antigo? Avalie seus direitos antes de tomar uma decisão!

💬 Precisa de orientação sobre recontratação? Fale com a BERTON Advogados!

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12/02/2025

📢 TST DECIDE: EMPRESAS DEVEM FORNECER DADOS DE FUNCIONÁRIOS AOS SINDICATOS ⚖️📄

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o MetrôRio deve compartilhar informações dos funcionários com o sindicato da categoria. Essa decisão reforça o direito sindical ao acesso de dados essenciais para a defesa dos trabalhadores.

📌 O que foi decidido?
✔️ Empresas devem fornecer informações como nomes, funções e contratos dos empregados ao sindicato representativo.
✔️ O objetivo é garantir a transparência e permitir que o sindicato fiscalize o cumprimento dos direitos trabalhistas.
✔️ O TST destacou que a recusa em fornecer os dados pode ferir a liberdade sindical, protegida pela Constituição.

📌 O que isso significa para empregadores e trabalhadores?
✅ Trabalhadores: Maior fiscalização sobre direitos, como salários, jornadas e benefícios.
✅ Empresas: Devem se atentar à obrigação de compartilhar os dados conforme solicitado pelos sindicatos, evitando processos trabalhistas.

📌 Empresas podem recusar o fornecimento de dados?
⚠️ Não! A recusa pode gerar ações judiciais, além de ser considerada uma violação à liberdade sindical e ao direito de representação dos trabalhadores.

👨‍⚖️ Na BERTON Advogados, orientamos empresas e trabalhadores sobre direitos sindicais e questões trabalhistas!

💬 Precisa de assessoria sobre relações trabalhistas e sindicatos? Fale conosco!

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01/02/2025

⚠️ ATENÇÃO EMPRESAS: NOVAS REGRAS TRABALHISTAS A PARTIR DE MAIO! ⚖️📑

A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) foi atualizada e trará novas obrigações para as empresas a partir de maio. As mudanças impactam diretamente a gestão da Segurança e Saúde do Trabalho (SST), exigindo mais controle e adaptação por parte dos empregadores.

📌 O que muda?
✔️ Capacitação e treinamento: Agora podem ser feitos de forma presencial ou a distância (EAD), desde que sigam critérios específicos.
✔️ Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): Empresas precisarão comprovar ações preventivas para evitar acidentes e doenças ocupacionais.
✔️ Documentação obrigatória: O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) será essencial para garantir conformidade com a fiscalização.

📌 Quais os riscos para quem não se adequar?
❌ Multas e penalidades trabalhistas.
❌ Interdição de atividades em caso de irregularidades.
❌ Aumento do passivo trabalhista por falta de medidas preventivas.

📌 Como se preparar?
✅ Revise seus programas de SST e PGR.
✅ Atualize os treinamentos conforme as novas regras.
✅ Consulte especialistas para evitar penalidades.

👨‍⚖️ A BERTON Advogados pode te ajudar a garantir que sua empresa esteja em conformidade com a nova NR-1!

💬 Precisa de orientação? Fale conosco!

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29/01/2025

⚖️ FÉRIAS VENCIDAS: QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR E OS RISCOS PARA EMPREGADORES? 🏖️❌

📌 O que são férias vencidas?
Pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados. A empresa deve conceder o descanso no prazo máximo de 12 meses após o período aquisitivo. Se não for concedido nesse período, as férias ficam vencidas e geram penalidades para o empregador.

📌 DIREITOS DO TRABALHADOR
✅ O empregado tem direito ao pagamento de férias em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.
✅ O valor deve incluir o adicional de ⅓ constitucional sobre o salário.
✅ O empregador deve avisar as férias com 30 dias de antecedência.
✅ O trabalhador pode recorrer à Justiça caso o direito não seja respeitado.

📌 RISCOS PARA EMPRESAS
❌ Pagamento em dobro: Se as férias não forem concedidas no prazo correto, a empresa deverá pagar o valor dobrado.
❌ Multas e penalidades: A Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento de indenizações.
❌ Aumento do passivo trabalhista: Férias acumuladas podem gerar ações e comprometer o caixa da empresa.
❌ Desgaste na relação com funcionários, impactando a produtividade.

📌 Como evitar problemas?
⚠️ Empresas devem organizar um calendário de concessão de férias para evitar acúmulos e penalizações.
⚠️ Trabalhadores devem acompanhar seus prazos e exigir seus direitos conforme a lei.

👨‍⚖️ Na BERTON Advogados, ajudamos empresas a se manterem regulares e trabalhadores a garantirem seus direitos!

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