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Roberto Rogério Advogado

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Roberto Rogério Advogado

Página dedicada à informações sobre direitos básicos na área do Direito de Família, Direto do

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28/04/2026

DANO, FURTO OU ROUBO: O ESTABELECIMENTO É OBRIGADO A TE INDENIZAR ⚖️🛡️

Você escolhe um estabelecimento pela conveniência e, principalmente, pela segurança de deixar seu veículo em um estacionamento próprio. Mas, ao retornar, encontra o vidro quebrado, um risco na porta ou, no pior dos cenários, percebe que o carro foi furtado.

A resposta da empresa é quase sempre a mesma: "Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no veículo". Cuidado: essa placa não tem validade jurídica.

De acordo com a Súmula 130 do STJ, a empresa que oferece estacionamento aos seus clientes responde pela reparação de danos ou furto ocorridos em suas dependências. A responsabilidade é objetiva!

✅ O que você pode pleitear judicialmente?
1️⃣ Danos Materiais: O valor do conserto ou o valor do bem subtraído.
2️⃣ Danos Morais: Pelo transtorno, sensação de insegurança e falha grave na prestação do serviço.
3️⃣ Lucros Cessantes: Caso você utilize o veículo para trabalhar (como motoristas de app ou entregadores) e fique impedido de gerar renda enquanto o carro está no conserto.

⚠️ O que fazer na hora do incidente?

Registre um Boletim de Ocorrência imediatamente.

Tire fotos detalhadas do dano e do local.

Guarde o comprovante de entrada/ticket do estacionamento.

Tente colher contatos de testemunhas que presenciaram o ocorrido.

Teve o seu veículo danificado em um estacionamento? Não assuma esse prejuízo sozinho.

📌 Fale com um advogado para entender como buscar sua reparação.

27/04/2026

Cadê minha geladeira? 3 dias de atraso já é demais! Exija seus direitos e receba indenização! 🛑🔊

Você pesquisou, economizou e comprou. A promessa era de entrega em casa, mas o caminhão não apareceu. A loja deu uma desculpa, depois outra... e o tempo está passando.

⚠️ A regra de ouro: Esperar 1 ou 2 dias por um imprevisto é aceitável, mas passou de 3 dias de atraso? Já é tempo demais! Você não é obrigado a ficar à mercê da logística falha da empresa.

O Código de Defesa do Consumidor (Art. 35) protege você contra esse descaso. Mais do que apenas receber o produto, o atraso injustificado pode gerar o direito a uma indenização por danos morais na justiça, pelo transtorno e pela perda do seu tempo útil.

Exija agora um destes seus 3 direitos invioláveis:

1️⃣ Cumprimento forçado da entrega: A loja deve entregar o produto idêntico ao comprado, imediatamente.
2️⃣ Produto equivalente: Você pode optar por um modelo similar de mesma qualidade.
3️⃣ Dinheiro de volta com correção: Cancelamento imediato com devolução de todo o valor pago e frete.

Não aceite ser tratado com descaso. Se a geladeira não chegou em 3 dias após o prazo, a lei está do seu lado para punir o atraso.

📌 Sua entrega está atrasada há mais de 3 dias? Não espere mais um mês.
Converse com um advogado para exigir o cumprimento dos seus direitos.

24/04/2026

Limpar banheiro dá direito a adicional de insalubridade? 🧼🚽
A resposta é: depende! Se for um banheiro de grande circulação (como shoppings, escolas ou hospitais), a justiça entende que o risco biológico garante o grau máximo (40%).
Mas não é só isso! O uso de produtos químicos pesados como limpa-pedras, cloro puro e até venenos também pode gerar o direito pelo agente químico. 🧪🚫
Fique atento aos seus direitos! Ficou na dúvida se o seu caso se encaixa? Procure um especialista.

23/04/2026

Entrevista sobre os possíveis impactos na sociedade brasileira com a modificação da escala 6x1.

23/04/2026

Alienação Parental: Um Abuso Silencioso que Fere o Futuro do Seu Filho. Diga NÃO. 🚫

Quando a relação chega ao fim, o amor pelo seu filho deve ser maior que o ressentimento pelo seu ex. Usar a criança como arma de guerra ou para atingir o outro pai/mãe não é um erro comum, é Alienação Parental — uma conduta abusiva, ilegal e com severas punições psicológicas e legais.

A Lei 12.318/2010 proíbe interferir na formação psicológica da criança para que ela repudie um genitor ou para prejudicar o vínculo afetivo.

⚠️ 3 Desafios e Consequências da Alienação em 2026:

1️⃣ Falsa Denúncia e Desqualificação: Falar mal da ex na frente da criança, fazendo-a acreditar que um dos pais é perigoso ou desamoroso.
2️⃣ Dificultar o Convívio: Criar barreiras injustificadas para visitas ou omitir informações importantes sobre o filho.
3️⃣ Punições Judiciais Rigorosas: O juiz pode ampliar o regime de convivência para o genitor alienado, aplicar multas pesadas e, em casos graves, determinar a inversão da guarda ou a suspensão da autoridade parental.

Meu compromisso como advogado de família é identificar esses sinais precocemente e agir judicialmente com rigor técnico para proteger o direito do seu filho de conviver com ambos os pais em um ambiente de paz.

📌 Você sente que seu vínculo com seu filho está sendo sabotado?
Converse com um advogado para analisar o seu caso.

21/04/2026

Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional: Você pode ter direito a uma Pensão Vitalícia da Empresa! 🛑💼

Sofrer um acidente de trabalho ou desenvolver uma doença ocupacional (como LER/DORT) que gera uma limitação permanente é devastador. O trabalhador, além da dor, enfrenta a incerteza financeira. Muitas vezes, a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-acidente pagos pelo INSS não são suficientes para cobrir os custos de vida e a perda do potencial de ganho.

É aqui que entra o Direito Trabalhista e Cível com a Pensão Mensal Vitalícia.
O que você precisa saber:

✅ O que é: Uma indenização paga pela empresa (não pelo INSS), todo mês, para compensar a perda da sua capacidade de trabalho para sempre.
✅ Quem tem direito: Trabalhadores que sofreram acidente ou doença crônica por culpa (negligência, falta de EPI) da empresa e ficaram com sequelas permanentes que atrapalham ou impedem o trabalho.
✅ Como é calculada: O valor depende da gravidade da sequela (parcial ou total) e do seu salário na época do acidente. Se a incapacidade for total para qualquer trabalho, a pensão pode chegar a 100% do seu último salário.
✅ Acúmulo de Benefícios: Você pode receber a Pensão Vitalícia da empresa junto com a sua aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente do INSS. São direitos diferentes!

Se a empresa onde você trabalhava foi responsável pela sua limitação, ela deve arcar com essa responsabilidade para garantir a sua dignidade e a da sua família.

📌 Ficou com sequelas permanentes após um acidente de trabalho e quer saber se tem direito a essa indenização vitalícia?
📞Converse com um advogado e fale com nossa equipe especializada para uma análise técnica.

20/04/2026

Recebeu sua rescisão? Cuidado: 3 em cada 10 cálculos estão errados! 🧐

Você trabalhou duro, dedicou seu tempo e, no momento da saída, recebe um documento cheio de códigos e valores. A pergunta que não quer calar é: será que pagaram tudo o que eu tinha direito?

Muitas empresas cometem erros "invisíveis" no momento do acerto de contas. E o maior erro do trabalhador é acreditar que, ao assinar o documento, ele concorda com tudo e perde o direito de questionar. Isso não é verdade!

O que você deve conferir agora mesmo:

1️⃣ O prazo de pagamento: A empresa tem até 10 dias após o fim do contrato para pagar. Passou disso? Você tem direito a uma multa de um salário extra (Art. 477 da CLT).
2️⃣ Média de Horas Extras e Comissões: Elas devem refletir no cálculo das férias e do 13º. Muitas empresas pagam apenas o "salário seco".
3️⃣ Saldo de FGTS e Multa de 40%: Confira se todos os meses foram depositados. A falta de depósitos pode render indenizações maiores.
4️⃣ Projeção do Aviso Prévio: O tempo de aviso (mesmo indenizado) conta como tempo de serviço. Isso deve gerar reflexos financeiros no seu 13º e nas suas férias proporcionais.

Assinar a rescisão significa apenas que você recebeu aquele valor específico, não que você abre mão de buscar as diferenças na justiça.

Está com o documento em mãos e quer ter certeza de que não está perdendo dinheiro? Converse com um advogado e não desista dos seus direitos.

17/04/2026

Pensão Alimentícia não é favor. É um direito fundamental do seu filho e deve ser garantido. 🛡️🍲⚖️

Você sabia que a pensão alimentícia não serve apenas para comida? Ela cobre moradia, saúde, educação, vestuário e lazer. É o suporte financeiro essencial para que seu filho mantenha sua dignidade e padrão de vida.
Muitas famílias enfrentam dificuldades na fixação do valor, na sua revisão (quando a situação financeira de um dos pais muda) ou, pior, no recebimento dos valores (inadimplência).

⚠️ 3 Pontos Críticos sobre Pensão Alimentícia em 2026:

1️⃣ Necessidade-Possibilidade: O valor deve ser equilibrado entre o que a criança precisa e quanto o pai/mãe pode pagar. Não existe valor fixo de 30%.
2️⃣ Revisão é Fundamental: A pensão não é imutável. Se um dos pais teve aumento de renda ou se as despesas da criança cresceram, é possível pedir a revisão judicial.
3️⃣ Firmeza na Execução: A inadimplência é combatida com rigor pela lei. É possível pedir o bloqueio de contas, desconto em folha e até a prisão do devedor.
Minha missão é informar e garantir que os direitos financeiros da criança sejam respeitados, mediando o conflito com equilíbrio ou agindo com firmeza na cobrança dos valores devidos.

📌 Está com dúvidas sobre o valor da pensão ou com pagamentos em atraso?
Fale com um advogado para analisar o seu caso.

16/04/2026

O profissional do direito deve saber de quem é o ônus da prova em audiência.
A falta desse conhecimento técnico pode prejudicar o seu cliente.

16/04/2026

Trabalhou a vida inteira como mecânico de manutenção, mexendo direto com graxa, óleo diesel e solventes, dentro de espaço confinado e com barulho ensurdecedor…
E nunca recebeu um centavo de adicional de insalubridade ou periculosidade! 😤

Isso é justo? Comenta aí!

15/04/2026

Quer sair da empresa com dignidade? Conheça o Acordo Legal! 🤝

Muitas vezes, o ciclo em uma empresa chega ao fim de forma amigável.
O funcionário quer novos desafios e a empresa concorda com a saída.

Antigamente, existia apenas o "pedido de demissão" (onde se perde quase tudo) ou a "demissão sem justa causa" (que a empresa evitava pelos custos).

Desde a Reforma Trabalhista (2017), existe o Acordo Legal (Distrato). Chega de propostas ilegais como "devolver a multa de 40%". Agora, tudo pode ser feito dentro da lei, com segurança para ambos os lados.

Como funciona o Acordo Legal?

✅ Aviso Prévio: Se for indenizado, o trabalhador recebe 50% do valor.
✅ Multa do FGTS: A empresa paga 20% (em vez de 40%).
✅ Saque do FGTS: O trabalhador pode sacar até 80% do saldo da conta.
✅ Verbas Rescisórias: Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário são pagos integralmente.

⚠️ Atenção: Nesta modalidade, o trabalhador não tem direito ao Seguro-Desemprego. Por isso, o planejamento é fundamental.
Fazer um acordo formal evita "combinados" que não são cumpridos e protege a carreira do profissional e o caixa da empresa.

⚠️A empresa não é obrigada a aceitar esse acordo e o funcionário também não é. Trata-se de um acordo, os 2 têm que concordar.

Está pensando em propor um acordo ou a empresa te ofereceu um?
Ficou com dúvidas?

Converse com um advogado.

14/04/2026

Se for comprovado o controle de jornada, o trabalhador externo passa a ter direito aos mesmos benefícios de um trabalhador interno. Ou seja, o empregador pode ser condenado ao pagamento de horas extras, nos termos do artigo 59 da CLT, e a garantia de intervalo intrajornada, conforme o artigo 71. Ademais, há direito a reflexos no FGTS, INSS e, eventualmente, até indenização por danos morais, caso haja prejuízo. Esses direitos estão previstos, especialmente, no artigo 6º da CLT e na jurisprudência consolidada do TST, como a Súmula 338.

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