Nóbrega e Reis Advocacia

27/04/2026

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

25/04/2026

Será que o seu chefe pode alterar o seu horário de trabalho sem lhe notificar com antecedência?

Leia este post e descubra!

Primeiramente, é importante mencionar que tanto o empregado quanto o empregador devem respeitar as normas estabelecidas no contrato de trabalho.

Portanto, todas as informações e obrigações lá inseridas devem ser observadas pelas partes.

Dentre as normas e obrigações de um contrato de trabalho, estão as relativas à jornada de trabalho pactuada quando da contratação.

Por isso, embora o empregador possa fazer uso do seu poder diretivo para alterar a jornada de trabalho, essa alteração não pode ser realizada sem a prévia notificação e consentimento do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

22/04/2026

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher que participou de teste com remédio parecido com anticoncepcional deve receber R$ 300 mil de indenização de um laboratório.

Ela também terá direito a uma pensão mensal, já que ficou com sequelas permanentes e não pode mais trabalhar.

A paciente contou que os primeiros sintomas da doença de pele rara começaram dez dias depois da segunda dose do medicamento.

Por causa do problema, ela precisou de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico.

O Tribunal de Justiça de Goiás já havia reconhecido a ligação entre o remédio e a doença e condenou o laboratório.

A empresa recorreu ao STJ, alegando que não era possível provar que o medicamento causou a doença e que os valores da indenização eram altos demais.

Porém o STJ manteve a decisão.

Para a relatora do caso, mesmo que seja difícil comprovar 100% o que causou a doença, o conjunto de provas do processo mostra que o laboratório tem responsabilidade.

A ministra também destacou que as normas brasileiras exigem que os laboratórios assumam os riscos quando realizam pesquisas com seres humanos.

Isso inclui garantir assistência médica e pagar indenização em caso de danos.

Ela reforçou ainda que a pensão não foi calculada apenas com base na renda que a paciente tinha antes da doença, mas também considerando os custos como tratamentos ao longo da vida.

Gostou desta decisão?

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– Processo: REsp 2.145.132.

19/04/2026

Você já se perguntou se o passaporte de quem deve pensão alimentícia pode ser apreendido?

Vamos te contar!

Apesar de não ser comum, o bloqueio do passaporte nada mais é do que uma forma de assegurar o pagamento de uma dívida.

Com isso, mesmo que o responsável pela pensão não more no país, ele não está livre da dívida.

Isso ocorre porque há um número considerável de demandas judiciais para a cobrança de obrigações alimentares.

Assim, o STF considera constitucionais quaisquer medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial, inclusive a apreensão do passaporte.

Lembre-se: esse é um meio de forçar o pagamento do valor!

Além disso, procurar um advogado especialista em pensão alimentícia para analisar o seu caso pode ajudar a resolver a situação.

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14/04/2026

Você fez uma compra achando que era original, mas percebeu que era um produto falsificado?

Isso não é só frustração, é ilegalidade!

Nessa situação, é importante saber o que fazer. Por isso, separamos quatro dicas, veja:

1️ – Guarde tudo: nota fiscal, comprovante de pagamento, fotos do produto e prints da conversa ou anúncio;

2 – Fale com o vendedor: solicite a devolução e o reembolso; se ele se recusar ou sumir, isso fortalece ainda mais sua denúncia;

3 – Reclame nos canais oficiais: Procon do seu estado, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui;

4 – Registre um boletim de ocorrência: falsificação pode configurar crime e o responsável pode responder criminalmente.

Lembre-se: vender produto falsificado é uma prática abusiva e ilegal. Você pode buscar indenização por danos materiais e até morais.

Foi vítima de golpe ou conhece alguém que passou por isso?

Fale com um advogado especialista em direito do consumidor e garanta seus direitos!

13/04/2026

Você sabia que recorrer de uma multa de trânsito é um direito garantido pela nossa constituição?

Pois é!

E acredite, existem situações em que a multa pode ser anulada, mesmo que você tenha cometido a infração.

Se liga nessas dicas então:

1- Falta de sinalização adequada:

A sinalização no trânsito é fundamental para orientar os motoristas e indicar as regras da via.

Se não houver ou se estiver incorreta, é possível recorrer e anular uma multa, especialmente aquelas relacionadas ao excesso de velocidade;

2- Erro na medição da velocidade:

Muitas vezes, os órgãos de trânsito cometem esse erro.

Então, se você acredita que não estava andando na velocidade em que foi multado, tem o direito de recorrer;

3- Placa R-19 em desacordo com as normas:

Conforme as normas de trânsito, a fiscalização de velocidade deve ser realizada em vias devidamente sinalizadas com a placa R-19, que indica o limite permitido.

Se esta estiver ausente ou inadequada, você pode requerer a anulação da multa.

Lembre-se sempre de verificar os detalhes da infração e dos documentos recebidos, pois erros formais ou processuais podem ser fundamentais para anular a multa.

E não se esqueça: recorrer é um direito seu!

Ficou com alguma dúvida? Procure um especialista em direito de trânsito para te ajudar!

11/04/2026

09/04/2026

Você sabia que os corretores de imóveis podem ser contratados de duas formas diferentes?

Eles podem atuar como autônomos, por meio de um contrato de associação regulamentado pela Lei 6.530/1978, ou como empregados, com registro na carteira de trabalho, regulamentado pela CLT.

Hoje, vamos falar sobre o contrato de associação, que deve ser realizado por escrito e registrado junto ao sindicato dos corretores de imóveis.

Caso não haja sindicato na cidade, o registro pode ser feito nas Delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

Esse contrato precisa esclarecer alguns requisitos importantes:

1 – A função específica que o corretor de imóveis desempenhará na imobiliária.

2 – Os critérios de partilha dos resultados da atividade de corretagem, como percentuais de honorários em vendas ou angariações (trazer imóveis para venda).

3 – Prazo do contrato, seja determinado (por exemplo, um ano) ou indeterminado.

Após término do prazo determinado, se a prestação de serviço ainda estiver sendo realizada, é necessária a realização de um novo contrato e novo registro.

Um cuidado importante!

Evite mascarar essa contratação que, na prática, pode caracterizar uma relação de emprego.

Por exemplo, se um corretor autônomo trabalha para uma imobiliária e recebe ordens de um superior, cumpre horários e precisa bater metas, na realidade, ele pode ter um vínculo de trabalho e pode pleitear seus direitos na Justiça.

Contrate seus corretores de imóveis de forma legal e segura.

Busque o auxílio de um advogado especialista em direito imobiliário!

08/04/2026

A emancipação é o instrumento por meio do qual um cidadão que ainda não atingiu a maioridade poderá usufruir antecipadamente da nomeada “capacidade civil”.

Com ela, o menor exerce direitos típicos da pessoa plenamente capaz, tais como: viajar, contratar, comprar e vender bens.

E como é possível obter a emancipação?

Desde que o menor tenha 16 anos completos, há 3 meios para atingi-la:

1- Voluntariamente: quando os pais ou responsáveis legais comparecem em um cartório para autorizar o menor.

2- Por autorização judicial: quando o juiz autorizar em um processo judicial.

3- De forma legal: quando o jovem se casar, passar em um concurso público ou estiver incluso em outras hipóteses mais específicas previstas em lei.

Conhece algum jovem que precisa de auxílio com a emancipação? Indique um advogado!

07/04/2026

A apreensão pelo poder público de veículos utilizados no transporte de entorpecentes agora não dependerá da constatação da origem ilícita do bem.

Segundo a nova regra que altera a Lei Antidrogas, os veículos utilizados para o tráfico poderão ser incorporados ao patrimônio dos órgãos de segurança pública independentemente da licitude de sua aquisição, resguardada a boa-fé e o interesse de terceiros sobre o bem.

Já sabia dessa possibilidade? Curta o post e deixe o seu comentário.

04/04/2026

Entendemos a importância da presença deles na vida dos pequenos.

Contudo, cada família tem sua própria história, e em muitos casos, os pais não estão mais juntos, o que pode dificultar o contato com os avós.

Sejam avós maternos ou paternos, eles têm o direito legal de conviver com seus netos, podendo visitá-los e participar ativamente na vida das crianças.

Esse direito está previsto no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.

Essa convivência pode ser desafiadora na prática, uma vez que os genitores podem criar obstáculos para a aproximação dos avós.

Nesses casos, a solução é buscar uma ação judicial chamada "regulamentação de visitas" para estabelecer as regras dessa convivência.

Vale destacar que estamos falando do direito de convivência e não da guarda!

Por fim, a companhia dos avós durante a infância e adolescência é essencial para o desenvolvimento saudável e o fortalecimento dos laços familiares.

Compartilhe essa informação para conscientizar outras pessoas sobre esse direito fundamental!