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16/03/2019

Na última segunda-feira (11/03), falamos sobre recente decisão proferida pela Corte Especial do STJ, que, no julgamento do EREsp 1523744, pacificou entendimento no sentido de se aplicar o prazo prescricional de 10 anos para questionar cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado. &c

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