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O inquilino deixou o imóvel devendo aluguel? Ou pior: continuou no imóvel mesmo sem pagar?Esse tipo de situação gera pre...
23/02/2026

O inquilino deixou o imóvel devendo aluguel? Ou pior: continuou no imóvel mesmo sem pagar?

Esse tipo de situação gera prejuízo, porque além da dívida, o dono do imóvel não consegue alugá-lo novamente enquanto o antigo inquilino não desocupar.

Nesses casos, o locador pode cobrar:

- os aluguéis atrasados;
- o aluguel compensatório (uma indenização pelo período em que o imóvel ficou ocupado de forma irregular);
- valores por danos causados ao imóvel, se houver.

E como o proprietário pode se proteger?

- Ter um contrato de locação bem elaborado, com orientação jurídica;
- Fazer laudo de vistoria na entrada e na saída para comprovar o estado do imóvel;
- Guardar todos os registros de inadimplência e tentativas de negociação.

Evite prejuízos! Procure um advogado especializado em direito imobiliário e saiba como se proteger antes que a inadimplência aconteça.

O devedor não paga a dívida?Entenda como a expropriação de bens pode ser usada para quitar o crédito!A expropriação é o ...
21/02/2026

O devedor não paga a dívida?

Entenda como a expropriação de bens pode ser usada para quitar o crédito!

A expropriação é o ato de retirada de bens do devedor, independentemente de sua vontade, para a satisfação de um crédito.

Mas como isso acontece?

Ela é usada durante o processo judicial, na fase de execução, e segue os seguintes passos principais:

1 – Início da execução:

O credor dá início ao processo, apresentando o título executivo (como uma sentença condenatória), o demonstrativo atualizado da dívida e outros documentos necessários para o andamento da execução.

2 – Prazo para pagamento voluntário:

O devedor tem 15 dias para pagar a dívida de forma voluntária. Caso não pague, inicia-se a expropriação.

3 – Penhora e avaliação:

A pedido do credor, emite-se um mandado para a penhora e avaliação dos bens do devedor.

Um oficial de justiça realiza a identificação e avaliação dos bens que podem ser utilizados para quitar a dívida.

4 – Expropriação dos bens:

Após a penhora, os bens são expropriados conforme a ordem prevista em lei, podendo seguir três opções:

a) Adjudicação: os bens são transferidos diretamente para o credor;

b) Alienação: os bens são vendidos e o valor obtido é usado para pagar a dívida;

c) Apropriação de frutos e rendimentos: são retidas receitas geradas pelos bens do devedor, como no caso de empresas ou estabelecimentos.

Quer saber mais sobre o tema?

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A dívida de aluguel não é considerada uma dívida de consumo e, por isso, não está abrangida pela Lei do Superendividamen...
21/02/2026

A dívida de aluguel não é considerada uma dívida de consumo e, por isso, não está abrangida pela Lei do Superendividamento.

Além disso, os contratos de locação não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso significa que o inquilino não pode incluir na repactuação da dívida por meio dessa lei e pode ser despejado caso não regularize os pagamentos.

Existe alguma solução?

A melhor alternativa é buscar uma negociação direta com o locador ou a imobiliária.

Embora eles não sejam obrigados a aceitar um acordo, podem preferir renegociar a dívida em vez de arcar com os custos e prazos de um processo de despejo.

Precisa de ajuda para repactuar suas dívidas?

Consulte um advogado especializado para buscar a melhor solução.

Tem mais de um filho e está pensando em doar um imóvel para apenas um deles? Isso é possível, sim, mas exige atenção.A l...
21/02/2026

Tem mais de um filho e está pensando em doar um imóvel para apenas um deles? Isso é possível, sim, mas exige atenção.

A lei permite que os pais façam a doação de um bem para apenas um filho.

No entanto, existe um limite. Não é permitido doar todo o patrimônio em vida. A doação pode atingir, no máximo, 50% do patrimônio disponível, respeitando a parte legítima dos demais herdeiros.

Se o falecimento ocorrer e a doação tiver ultrapassado esse limite legal, os outros filhos deverão ser compensados no momento da abertura do inventário, por meio da chamada colação.

Outro ponto importante: para realizar a doação, não é necessária a autorização dos demais filhos. Ainda assim, cada situação patrimonial é diferente. Planejar corretamente evita conflitos familiares e problemas jurídicos no futuro.

Por isso, buscar a orientação de um advogado é fundamental para avaliar o melhor caminho e garantir que a doação esteja dentro da lei. Gostou do conteúdo? Comente conosco!

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.Mas aten...
20/02/2026

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.

Mas atenção: ele precisa cumprir alguns requisitos legais para ser válido.

Quando o testamento particular é escrito de próprio punho, ele deve ser lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também precisam assinar o documento.

Já no caso do testamento digital, além da leitura perante três testemunhas, o documento não pode conter rasuras ou espaços em branco, justamente para evitar questionamentos futuros.

Também chamado de testamento privado, ele pode ser escrito por terceiros, a pedido do testador, e não precisa ser registrado em cartório de forma imediata.

Entre as vantagens estão a simplicidade e o menor custo. Por outro lado, a principal desvantagem é a maior possibilidade de contestação, já que sua validade dependerá da confirmação judicial após o falecimento.

Por isso, antes de escolher essa modalidade, buscar a orientação de um advogado é essencial para avaliar se o testamento particular é realmente a melhor opção para o seu caso e para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Gostou do conteúdo? Comente conosco!

Já se imaginou em uma situação em que esperar uma sentença judicial pode causar um enorme prejuízo?Nessas situações, a t...
19/02/2026

Já se imaginou em uma situação em que esperar uma sentença judicial pode causar um enorme prejuízo?

Nessas situações, a tutela de urgência pode ser a solução.

Trata-se de uma medida prevista no Código de Processo Civil para garantir direitos de forma provisória e imediata, quando houver risco de danos graves pela demora do processo.

Para obtê-la, é necessário comprovar ao juiz:

→ Probabilidade do direito: fortes evidências de que o direito solicitado é legítimo;

→ Perigo de dano ou risco ao resultado do processo: que a demora na decisão pode causar prejuízo grave ou irreparável;

→ Reversibilidade da medida: uma decisão provisória não pode causar danos irreversíveis a outra parte.

Na prática, existem dois tipos de tutela de urgência:

1 – Tutela antecipada: permite antecipar o direito antes da decisão final, como o pagamento de um benefício ou a liberação de um bem;

2 – Tutela cautelar: busca proteger um direito para evitar que ele seja prejudicado enquanto o processo estiver em andamento, como a preservação de provas ou o bloqueio de bens.

Um exemplo comum ocorre na área de saúde: quando uma pessoa precisa de um medicamento essencial para a sua sobrevivência e não pode custeá-lo.

Nesse caso, uma tutela de urgência pode garantir o fornecimento imediato do tratamento, mesmo antes do julgamento final do caso.

É importante lembrar que a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada caso as provas apresentadas no processo não confirmem o direito alegado.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre como funciona?

Deixe nos comentários ou envie a sua pergunta!

A Black Friday ou Black November pode trazer ótimas oportunidades de compra, mas também é um período marcado por golpes ...
17/02/2026

A Black Friday ou Black November pode trazer ótimas oportunidades de compra, mas também é um período marcado por golpes e fraudes.

Os criminosos costumam usar páginas falsas que imitam lojas oficiais para obter dados pessoais e bancários, além de criar promoções irresistíveis, porém falsas, que resultam em compras de produtos que nunca chegam.

Até que esses links ou páginas sejam denunciados e derrubados, os golpistas conseguem acumular ganhos elevados.

Por isso, em todos os casos, o principal é reunir o máximo de provas possível: prints das telas, links, comprovantes e qualquer registro da transação.

Como grande parte dos golpes ocorre em plataformas digitais, essas evidências são indispensáveis para registrar um boletim de ocorrência eletrônico no site da Polícia Civil do seu estado.

Nele, você deve descrever detalhadamente o que aconteceu e anexar todos os documentos que possam ajudar na investigação.

Em caso de dúvidas, busque um advogado especializado.

Compartilhe e salve este post para ajudar a prevenir golpes nesta Black Friday!

Você sabia que existem várias situações que podem resultar no bloqueio da sua conta bancária?Fique atento!Aqui estão cin...
16/02/2026

Você sabia que existem várias situações que podem resultar no bloqueio da sua conta bancária?

Fique atento!

Aqui estão cinco delas:

1 – Atraso em pagamentos:

Quando você deixa de pagar compromissos financeiros, como empréstimos ou contas de serviços, os bancos podem considerar essa atitude um risco, resultando no bloqueio da conta.

2 – Atividades suspeitas:

Movimentações financeiras que fogem do seu padrão habitual, como depósitos ou saques em quantias exorbitantes, podem levantar suspeitas.

O banco pode bloquear a conta até investigar a origem dos fundos.

3 – Falta de documentação:

Manter seus dados sempre atualizados é essencial. A falta de documentação solicitada pelo banco pode levar ao bloqueio temporário da sua conta.

4 – Inadimplência:

Se você acumular dívidas e não resolver a situação, sua conta pode ser bloqueada até que as pendências sejam regularizadas.

5 – Ordens judiciais:

Em casos de processos judiciais, o juiz pode determinar o bloqueio da conta para garantir que valores sejam pagos, como pensões alimentícias ou dívidas.

Sempre monitore suas movimentações e mantenha um bom relacionamento com seu banco.

Em caso de bloqueio, entre em contato imediatamente para entender a situação e buscar a regularização!

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Se você é trabalhador rural e está pensando na aposentadoria, é essencial entender o que significa o período de carência...
15/02/2026

Se você é trabalhador rural e está pensando na aposentadoria, é essencial entender o que significa o período de carência.

Esse é o tempo mínimo de contribuições mensais ao INSS necessário para que você tenha direito a benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente.

As regras referentes a esse processo passaram por mudanças ao longo do tempo.

Antes de 1991, não era exigida a contribuição para a previdência social.

Bastava comprovar o exercício da atividade para garantir o benefício.

Contudo, com a publicação de novas normas, essa contribuição passou a ser um requisito obrigatório, criando um período de transição para quem já estava no campo antes dessa mudança.

Durante o período de transição, entre 2011 e 2020, existiam regras diferenciadas:

– De 2011 a 2015: cada mês de trabalho rural valia três meses para a carência.

– De 2016 a 2020: cada mês de trabalho rural valia dois meses.

Já para quem iniciou a atividade rural após 2020, é necessário cumprir a carência integral de 180 contribuições (15 anos).

E no caso dos segurados especiais?

Para esses trabalhadores, a carência é cumprida pelo exercício contínuo da atividade rural durante o período exigido para o benefício, sem a necessidade de contribuições mensais.

Se você está em dúvida sobre como comprovar seu tempo de trabalho ou entender as regras aplicáveis ao seu caso, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Hoje, no mundo digital, as notícias falsas (conhecidas como "fake news") se espalham rapidamente.Você já se perguntou se...
14/02/2026

Hoje, no mundo digital, as notícias falsas (conhecidas como "fake news") se espalham rapidamente.

Você já se perguntou se as plataformas digitais, como o Facebook, Instagram, WhatsApp, etc., podem ser responsabilizadas por disseminá-las?

Vamos esclarecer:

1 - Leis e Regulações:

Em tese, as plataformas devem combater a propagação de informações falsas.

No entanto, ainda não existe uma lei específica que regule esse tipo de responsabilização pelas fake news.

2 - PL 2630/2020 — Lei das Fake News:

Essa proposta, que tem gerado grandes debates no meio jurídico, surgiu pela ausência de leis que regulamentem o dever das plataformas.

3 - Políticas Internas:

Ainda que muitas plataformas tenham políticas para identificar e remover contas e conteúdos falsos, a eficácia dessas medidas varia.

Se as políticas internas não resolverem a situação, é possível buscar a responsabilização da plataforma via processo judicial.

Ao se deparar com fake news, informe-se com fontes confiáveis!

E caso se sinta prejudicado(a) por notícias falsas, procure um escritório de advocacia especializado para orientação e suporte legal.

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