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Aguiar e Thomaz

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Aguiar e Thomaz, Firma de advogados, Brasília.

07/08/2025

Vagas Abertas no Escritório AguiarThomaz.adv!

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Junte-se à nossa equipe nas seguintes posições:

Secretária Executiva: Organização, proatividade e excelente comunicação são essenciais. Experiência em rotinas administrativas e atendimento ao cliente será um diferencial.

Advogado(a) Tributarista: Buscamos profissionais com expertise em direito tributário, comprometidos e com vontade de crescer em um ambiente dinâmico.

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31/03/2024

A Páscoa é o momento perfeito para celebrarmos a união familiar, cultivar o amor pelos amigos e praticar a compaixão.

Desejamos uma Feliz Páscoa para você e sua família!

29/03/2024

1- Envio de cartão de crédito sem solicitação

Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumi-dor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

2 - Recusa em cumprir oferta anunciada

Se o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição de quantia eventualmente an-tecipada, com atualização monetária, conforme o artigo 35.

3 - Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos

É CRIME valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificada-mente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena pode chegar a 1 ano de detenção.

27/03/2024

O Direito Administrativo iniciou-se na França, entre o final do século XVIII e início do século XIX, baseado no princípio da legalidade e da separação. Ele foi reconhecido como um ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito.

Ele é a esfera do Direito Público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos, pessoas jurídicas de Direito Público, assim como atividades que sejam desempenhadas pela Administração Pública.

Embora o poder administrativo seja exercido pelo Executivo, existem exceções nas quais o Legislativo ou até mesmo o Judiciário podem assumir o seu exercício. Essas situações são previstas no Artigo 2º da Constituição Federal e autorizam a ação excepcional dos demais poderes, aspirando reconstituir a harmonia em nome do interesse coletivo.

25/03/2024

Quando o coração viaja conosco, abrimos caminhos para novas experiências!

Boa semana.

22/03/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a revisão da vida toda do INSS. Essa revisão permitiria considerar toda a trajetória contributiva do segurado para calcular o benefício previdenciário, podendo aumentar o valor a ser recebido. A decisão impede essa possibilidade, mantendo o cálculo do benefício apenas com as contribuições realizadas após julho de 1994. Essa medida afeta aqueles que buscavam uma revisão para aumentar seus benefícios previdenciários com base em contribuições feitas antes desse período.

Fonte: O Globo

20/03/2024

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que, por razões de saúde, se encontram permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laboral. Para ter direito a esse benefício, é necessário passar por uma avaliação médica do próprio INSS, que determinará se a incapacidade é total e permanente.

O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício, sendo vitalícia para o segurado, que poderá receber auxílio de assistência permanente, caso necessite. Vale ressaltar que, após a concessão, o beneficiário ainda pode ser convocado periodicamente para reavaliação médica, a fim de verificar se houve alguma melhora em sua condição de saúde que possibilite o retorno ao trabalho.

12/02/2024

Na batida da música, a magia do Carnaval nos envolve e a diversão é garantida! 🎶🎉🎊

09/02/2024

O testamento cerrado é uma das três formas de testamentos ordinários e também é conhecido como 'testamento secreto' ou 'místico'. Ele deve ser escrito pelo próprio testador ou por alguém por ele designado. O testamento cerrado é um dos tipos de testamento previstos na legislação brasileira, e se distingue por sua natureza sigilosa.

Ele permite que uma pessoa, chamada testador, elabore suas últimas vontades em relação à disposição de seus bens após o falecimento de forma discreta, mantendo o conteúdo do testamento em segredo até sua morte. Esse tipo de testamento é uma opção para aqueles que desejam manter a confidencialidade de suas decisões sobre a sucessão de seus bens.

Com isso é aconselhável contar com a nossa orientação ao elaborar um testamento cerrado para garantir que todas as formalidades legais sejam cumpridas.

07/02/2024

Sobre a questão, o Supremo fixou a seguinte tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública."

De acordo com o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. O STF vai discutir também se essa restrição, caso seja validada, se estende às uniões estáveis. No processo em julgamento, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos conseguiu, na primeira instância, o direito de fazer parte do inventário e entrar na partilha dos bens juntamente com os filhos do falecido.

Porém, o TJ/SP, com base no dispositivo do Código Civil, aplicou à união estável o regime da separação de bens, por entender que a intenção da lei é proteger a pessoa idosa e seus herdeiros de eventual casamento por interesse. No STF, a companheira pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil e aplicada à sua união estável o regime geral da comunhão parcial de bens. Leia a matéria na integra e veja o voto do relator e o entendimento!

05/02/2024

Um passo de cada vez é o processo que acelera o sucesso!

24/01/2024

Passageiro será indenizado pela Uber após ter sido vítima de um assalto durante a viagem. O incidente ocorreu quando o motorista, contrariando a vontade do passageiro, adentrou em uma comunidade perigosa da cidade. A decisão é do juiz leigo Raphael Azeredo Silva, homologada pela juíza de Direito Isabela Lobão dos Santos, do 17º JEC da regional de Bangu/RJ.

O passageiro alega que, durante a corrida, solicitou insistentemente ao motorista que retornasse ao perceber que estavam adentrando uma comunidade. No entanto, o motorista ignorou seus pedidos, afirmando estar habituado a percorrer aquela rota. O autor narra que, pouco tempo depois, foi abordado por dois homens armados que roubaram o carro e todos os pertences. Diante dessa situação, buscou na Justiça uma indenização pelos danos sofridos. Em constestação, a Uber questionou sua responsabilidade no caso, argumentando ilegitimidade passiva.

Ao analisar o pedido, o magistrado ressaltou que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que se trata de "relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço". O juiz destacou que a escolha do motorista de transitar por uma área de alto risco caracterizou uma falha no serviço, violando os princípios de eficiência e continuidade estabelecidos pelo CDC.
Assim, Uber foi condenada a indenizar o passageiro em R$ 5 mil por danos morais.

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Brasília, DF

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