Aquino Advogados - Brasília

10/04/2025

17/12/2023

Para dar início à execução civil de uma dívida, o credor deve dispor do título executivo - judicial ou extrajudicial - que contenha a obrigação que o devedor deve cumprir.

Após a apresentação do documento, a Justiça notificará aquele que está em dívida para quitar sua responsabilidade voluntariamente logo no início do processo.

Caso isso não aconteça, pode haver o bloqueio do dinheiro do devedor ou a penhora de seu patrimônio para o cumprimento do valor acordado entre as partes.

Tais bens serão leiloados pelo Poder Judiciário para arrecadar o dinheiro necessário para a satisfação do crédito.

Já conhecia esse processo? Comente!

16/12/2023

Se você acompanha programas de notícias, provavelmente já ouviu falar em reincidência.

Isso porque é um termo do Direito Penal comum no jornalismo investigativo, embora poucas pessoas saibam seu significado.

A fim de esclarecer eventuais dúvidas, mostraremos o que é necessário saber sobre o assunto:

A rigor, o réu reincidente é aquele que pratica uma infração penal (crime ou contravenção) após já ter sido condenado por outro delito, seja no Brasil ou no exterior.

Isso traz consequências para a segunda ação penal, uma vez que o juiz levará a reincidência em consideração ao aplicar o regime e cálculo da pena.

É importante ressaltar que o indivíduo será considerado reincidente em até 5 anos a partir do cumprimento ou extinção da primeira pena. Após esse tempo, o cidadão que cometer um ilícito será considerado novamente réu primário, sendo ap***s os maus antecedentes considerados em análises criminais futuras.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

***s

14/12/2023

Está em um relacionamento estável e duradouro? Fique atento!

Você e seu parceiro podem pensar que, caso o namoro termine, cada um vá seguir em frente sem maiores problemas.

Mas aí está o engano!

Após o término, se um dos ex-parceiros solicitar o reconhecimento da união estável na justiça, os bens adquiridos ao longo do relacionamento poderão ser divididos!

Tendo isso em vista, a principal forma de evitar a caracterização da união estável é a falta de "affectio maritalis", ou seja, da intenção de constituir família.

Assim, o mais seguro, do ponto de vista jurídico, é o casal elaborar um contrato que deixe clara a intenção de manter relacionamento sem intenção constituir família, ou seja, com diferentes ritmos de vida.

Formalizar a união estável com cláusula dispondo sobre o regime de bens que operará o patrimônio do casal - comunhão universal, parcial ou separação total - também é uma alternativa.

Quer saber mais? Procure um especialista!

13/12/2023

Ao longo da vida, é comum que as pessoas construam o seu patrimônio pessoal. Mas, com a morte, para onde ele vai?

Junto ao óbito de alguém, vem a sua herança - conjunto de direitos, obrigações e bens a serem transmitidos aos herdeiros.

E o que pode ser considerado herança?

Tudo aquilo de natureza econômica e caráter patrimonial deixado pelo falecido – bens, móveis, imóveis, direitos e obrigações patrimoniais.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

12/12/2023

É possível parcelar os meus débitos tributários?

Sim, é possível pagar o valor de maneira fracionada.

Para isso, você deve solicitar o parcelamento da dívida na Receita Federal.

No entanto, se os débitos já foram inscritos em Dívida Ativa da União, é preciso encaminhar o pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Precisa de ajuda nesse procedimento? Contate um profissional!

11/12/2023

Quando o assunto é aposentadoria, o auxílio profissional pode surgir da análise ou de planejamento previdenciário.

Mas você sabe a diferença entre esses dois serviços essenciais a todo contribuinte?

(1) ANÁLISE PREVIDENCIÁRIA:
Focado no tempo presente e passado com análise documental, tem por objetivo a regularização da vida contributiva do segurado com base no CNIS.

É indicada para você que tem urgência em compreender a sua situação presente e não tem interesse em estabelecer projetos relacionados ao futuro previdenciário.

(2) PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO:
Engloba os cálculos, mas vai além! O objetivo é traçar projeções para o futuro do contribuinte com análise documental específica e completa.

É indicado para quem quer traçar um plano estratégico e de longo prazo para a aposentadoria.

Ficou interessado(a)? Entre em contato com um especialista.

09/12/2023

Caso insista em não cumprir com a obrigação alimentar imposta ou acordada judicialmente, usando de meios para “esquivar-se” da citação por oficial de justiça, o genitor poderá ser citado pelo aplicativo de WhatsApp!

O STJ encontrou amparo legal no Código de Processo Civil e entendeu ser válido esse meio de citação!

A medida busca trazer mais celeridade processual, já que o pagamento do direito fundamental é, muitas vezes, postergado por anos na tentativa de localizar o devedor.

Porém, para que a citação seja válida, é imprescindível considerar três elementos essenciais:

1- Número telefônico correto;

2- Confirmação de escrita;

3- Foto individual do Réu.

Se precisar de amparo para cobrar a dívida alimentar, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

08/12/2023

Infelizmente, muitas vezes por desavença familiar com a mãe da criança, alguns pais não têm interesse em conviver com seus filhos.

Quando esta situação acontece, como fazer com que a obrigação de convivência paterna seja cumprida?

O primeiro passo é contratar um profissional especialista em Direito de Família! Ao lado dele, uma ação de regulamentação de convivência deverá ser ingressada no judiciário.

Após o ajuizamento, o pai será intimado da decisão judicial. Isso porque o convívio é, ao infante, um direito indisponível - que não se pode “abrir mão”.

Se a intimação não for cumprida, para impor o desempenho da obrigação, a parte prejudicada será capaz de pedir que o Juiz fixe uma multa por cada visita paterna não feita.

Essa penalidade poderá ser cobrado em juízo, por meio de processo de execução. É possível, ainda, pedir que o juiz aumente o valor.

Mesmo assim, há casos em que os pais preferem pagar a multa ou sofrer as consequências de um processo de execução do que conviver com seus filhos!

Se houver qualquer dúvida a respeito do tema, entre em contato com uma equipe de profissionais!

07/12/2023

No período de matrículas escolares, uma dúvida aparece: materiais coletivos podem ser cobrados pela instituição de ensino?

A resposta é não!

Somente os itens de uso individual poderão ser exigidos aos responsáveis - como cadernos, canetas, estojos e garrafinha para água.

Caso a escola peça objetos para utilização geral, contate-a e mencione a ilegalidade. Se houver persistência na cobrança, é possível reclamar judicialmente.

Gostaria de ajuda a respeito desse assunto? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor.

06/12/2023

Pode até parecer estranho, mas existem condutas delituosas que são consideradas insignificantes!

Imagine que uma pessoa furtou um doce de R$10,00 em um supermercado e, ao tentar sair do estabelecimento, foi abordado por um segurança que a reprimiu para que devolvesse a mercadoria.

Ainda que essa conduta caracterize o crime de furto, o ato criminoso não apresentou qualquer lesão ao patrimônio da vítima (o estabelecimento comercial).

Seria, portanto, desproporcional mover a máquina estatal para punir um crime "insignificante".

O Direito Penal é um instrumento do Estado que representa grande força, pois é capaz de restringir a liberdade dos indivíduos - um direito fundamental de todo cidadão.

Assim, ele deve ser utilizado com cautela e ap***s em casos que se mostre realmente necessário proteger um bem jurídico, como a vida, o patrimônio e a integridade física.

O princípio da insignificância, então, defende que não é dever do Estado se preocupar com condutas cujo resultado não fora capaz de lesar expressivamente um bem ao ponto de restringir a liberdade de uma pessoa em punição a isso.

Gostou de compreender um pouco mais sobre esse princípio? Acompanhe a nossa página!

04/12/2023

Trabalhar em 2 empregos faz com que seu tempo de contribuição seja contabilizado em dobro pelo INSS? Acompanhe a resposta!

Se você exerce duas ou mais atividades remuneradas simultâneas, tem o dever de pagar contribuição previdenciária em cada uma delas, mas o tempo de contribuição será ap***s um!

Como exemplo, imagine você é professor e teve os seguintes vínculos:

● Na escola A: de janeiro a dezembro de 2022;

● Na escola B: de março a dezembro de 2021;

● Na escola C: de janeiro de 2021 a junho de 2022.

Repare que, apesar da concomitância entre os empregos, o seu tempo de contribuição desse período será, a grosso modo, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.

Ou seja, na verdade, o tempo de contribuição em atividades simultâneas não faz com que você se aposente mais rápido!

Apesar disso, o INSS vai considerar como salário de contribuição a soma de todas as suas remunerações em cada mês.

A concomitância, portanto, fará toda a diferença no cálculo do benefício previdenciário!

Em caso de dúvidas e estudos relativos ao tema, consulte um advogado especialista!