Almeida, Rodrigues & Paixão - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Serviços de consultoria e contencioso jurídico. Profissionais especializados, orientados com os valores da ética, transparência e honestidade.

08/03/2022

Vamos aproveitar o dia de hoje para compartilhar o trabalho de mulheres incríveis. Conte pra gente quais são as profissionais que você mais admira?

10/02/2022

Para que o crime de ameaça aconteça não é necessário que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta intimidada. No que toca ao constrangimento, este deve ser ilegal, visto que há constrangimentos que a lei prevê e, portanto, não configuraria o crime.
Base legal: Site: www.tjdft.jus.br; site: jus.com.br.

15/09/2021

Hoje, 15 de Setembro é uma data especial para nós que temos você como cliente e nosso amigo. Mais do que atendimento, nós compartilhamos momentos de alegria e de conhecimento, porque aprendemos e aperfeiçoamos com os seus interesses e com as suas exigências. Crescemos juntos! Agradecemos profundamente e desejamos continuar contando com a sua fidelidade.

03/09/2021

O poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício. A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o derevogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.Quando a súmula expõe que a Administração poderá anular seus atos, porque deles não se originam direitos, ela está implicitamente reforçando o fato de que como a invalidade tornaria o ato írrito, nulo por vício original, então, o desfazimento deve ser feito ex tunc, isto é, com efeitos retroativos, caso o ato tenha produzido efeitos provenientes de direitos inexistentes. Base legal: Súmula 473

14/08/2021

De acordo com a lei, o direito de preferência do inquilino na compra do imóvel garante ao locatário — caso o proprietário queira vender o imóvel o direito de comprá-lo. Ou seja, ele terá prioridade na aquisição, pois o dono terá a obrigação de notificá-lo antes de oferecer o imóvel a terceiros. No entanto, a lei estipula algumas condutas que devem ser seguidas tanto por parte do locador como do locatário. Base legal: Lei 8.245/91.

08/08/2021

Homenageamos todos os homens que lutam pela felicidade dos filhos. Parabéns pelo seu dia!

11/06/2021

Esse instituto jurídico é o responsável por determinar quem deve pagar cada tributo. De início, essa cobrança é feita a quem pratica o fato gerador dessa obrigação. Contudo, em determinados casos, pode ser exigido de outra pessoa que não seja o próprio contribuinte. No direito tributário, esse termo pode ter um sentido mais amplo ou mais estrito, havendo diferenças entre eles. Em sentido amplo, uma pessoa, seja ela contribuinte ou não, está sujeita à exigência, pelo fisco, da prestação do encargo tributário. Já em sentido estrito, uma pessoa não responsável originariamente pelo pagamento, se estiver expressamente vinculada ao fato que gerou o tributo, f**a subordinada à sua cobrança, sendo o fisco detentor do direito de cobrar. Base Legal: Art. 128 do Código Tributário Nacional - CTN.

04/06/2021

A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai, pois isso depende de quem f**ará com a guarda e de quem tem condições de contribuir para o sustento do filho. Quando ocorre a separação, quem possui a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte, na Justiça ou em comum acordo. O objetivo é ajudar com as despesas e completar as necessidades da criança ou adolescente, como gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros.

03/05/2021

É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição de aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Área de atuação: Agronegócio; Direito Ambiental. Base legal: Art. 3° do Decreto 59.566/1966.

27/04/2021

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 150, explica quando determina que: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]; IV – Utilizar tributo com efeito de confisco”.
O espírito da Constituição Federal é no sentido de impedir a prática da tributação confiscatória. Este princípio que está grafado na CF, representa uma diretriz, ou referente para o legislador infraconstitucional, e para o intérprete, Juiz, que ao aplicar a lei, diz o direito e a obrigação do contribuinte.

23/04/2021

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Isso quer dizer que, mesmo com a autorização dos pais, a pessoa com menos de 14 anos é considerada incapaz para assuntos se***is. Ou seja, não adianta nem a concordância dos pais, e nem que o próprio adolescente consinta. Quem comete este delito poderá sofrer Pena de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Base Legal: Artigo 217-A do Código Penal.

10/04/2021

É o interesse superior da criança e do adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que orienta essas relações. Uma vez criado a referência e afeto em alguém, violaria tal interesse do menor a interrupção dessa convivência.

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