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Você sabia que as sentenças judiciais podem ser protestadas? O CPC atual põe fim à controvérsia, ao estabelecer expressa...
16/08/2023

Você sabia que as sentenças judiciais podem ser protestadas? O CPC atual põe fim à controvérsia, ao estabelecer expressamente, no art. 517 que: 'A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias. Se não houver o pagamento no prazo, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito

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Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário abrir o processo de inventário, que nada mais é que uma apuração de ...
14/08/2023

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário abrir o processo de inventário, que nada mais é que uma apuração de todos os bens, direitos e dívidas do falecido.

É através deste procedimento que os bens são avaliados, listados e divididos entre os sucessores.

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (feito em cartório).

É importante lembrar que o inventário extrajudicial exige que os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam em consenso entre si e que haja a presença obrigatória de um advogado.

Já o inventário judicial é mais lento, por contar com a intervenção do Judiciário.

Em ambas as modalidades, o inventário deve ser aberto dentro de 60 dias após o óbito. A versão extrajudicial é a mais rápida, pois não requer intervenção do Poder Judiciário.

Caso o inventário não seja realizado, os familiares podem ser penalizados com impedimentos e/ou multas. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), pago nesse momento, terá multas.

Além disso, sem o inventário, a família não poderá repartir ou mesmo vender os bens do falecido.

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A rescisão antecipada, ou rescisão de contrato de aluguel, ocorre quando o tempo determinado no contrato de locação aind...
31/07/2023

A rescisão antecipada, ou rescisão de contrato de aluguel, ocorre quando o tempo determinado no contrato de locação ainda não acabou, mas por algum motivo, o locador precisa reaver o imóvel ou o inquilino deseja devolvê-lo.

A lei do inquilinato define algumas regras para isso, visando preservar os direitos de residência e exercício de atividade econômica, ou, direitos do proprietário sobre o seu patrimônio.

Pode acontecer de, depois do prazo estipulado em contrato, os inquilinos resolverem não permanecer no imóvel ou o proprietário que está insatisfeito, decidir não renovar o contrato. Enquanto o tempo de contrato está em vigor, a lei entende a devolução do imóvel como rescisão, depois do fim do tempo descrito no documento, as implicações de rescisão não são consideradas.

A rescisão antecipada, ou rescisão de contrato de aluguel, ocorre quando o tempo determinado no contrato de locação ainda não acabou, mas por algum motivo, o locador precisa reaver o imóvel ou o inquilino deseja devolvê-lo.

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A principal forma de sucessão no Brasil é a sucessão legítima, em que a lei já determina quem são os herdeiros e a forma...
27/07/2023

A principal forma de sucessão no Brasil é a sucessão legítima, em que a lei já determina quem são os herdeiros e a forma como a herança entre eles se distribuirá. motivo pelo qual não possuímos a cultura de realização de testamentos em nosso país, muito embora seja o testamento um instrumento de grande valia para que o autor da herança possa planejar qual será a distribuição do seu patrimônio entre os seus herdeiros, ou seja, é uma ferramenta muito eficaz para a realização de um bom planejamento sucessório.



A sucessão testamentária é a sucessão que ocorre quando houver testamento, ou seja, quando uma pessoa manifesta sua vontade por meio da feitura de um testamento, estabelecendo, nesse instrumento, quais são os seus herdeiros, chamados de herdeiros testamentários justamente por estarem previstos no testamento.



Já a sucessão híbrida ou mista é a união das duas espécies acima, da sucessão legítima e da sucessão testamentária: as duas modalidades se entrelaçam, estando fundadas em parte no texto da lei e em parte no testamento.

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Alguns regimes de bens instituídos no casamento fazem com que a ordem hereditária elencada no rol do Art. 1.829 do Códig...
26/07/2023

Alguns regimes de bens instituídos no casamento fazem com que a ordem hereditária elencada no rol do Art. 1.829 do Código Civil seja modificada, incluindo o cônjuge como concorrente à herança ou não. Também deve ser analisado o fato de o cônjuge falecido ter deixado bens particulares ou não.

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O fiador solidário é o principal responsável pelo contrato de locação, cabendo a ele o total cumprimento de todas as clá...
24/07/2023

O fiador solidário é o principal responsável pelo contrato de locação, cabendo a ele o total cumprimento de todas as cláusulas contratuais, até a entrega efetiva das chaves do imóvel. Portanto, a responsabilidade se ser fiador na locação de um imóvel é muito grande. No caso de inadimplência, as responsabilidades recaem plenamente sobre ele.

Antes de assinar um contrato de locação, como locador, locatário ou fiador, consulte uma assessoria especializada e evite problemas futuros.

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Durante o prazo estabelecido contratualmente, o locador não pode exigir a devolução do imóvel. O locatário, todavia, pod...
21/07/2023

Durante o prazo estabelecido contratualmente, o locador não pode exigir a devolução do imóvel. O locatário, todavia, pode devolvê-lo, mas tem que pagar a multa estipulada contratualmente. Essa multa, no entanto, deverá ser calculada proporcionalmente ao período não cumprido no contrato.

Você tem dúvidas sobre locação de imóveis? Conte com Melo e Guimarães para auxiliá-lo.

Venha tomar um café conosco. Será um prazer instruí-lo.

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Durante o prazo estabelecido contratualmente, o locador não pode exigir a devolução do imóvel. O locatário, todavia, pod...
19/07/2023

Durante o prazo estabelecido contratualmente, o locador não pode exigir a devolução do imóvel. O locatário, todavia, pode devolvê-lo, mas tem que pagar a multa estipulada contratualmente. Essa multa, no entanto, deverá ser calculada proporcionalmente ao período não cumprido no contrato.

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Falar de herança é algo que as pessoas, geramente não gostam, sobretudo porque remete à morte.Todavia, você já parou par...
18/07/2023

Falar de herança é algo que as pessoas, geramente não gostam, sobretudo porque remete à morte.

Todavia, você já parou para pensar nas pessoas que você conhece que enfrentam sérios problemas famíliares, após a morte de um ente querido, pela ausência de um planejamento de sua herança?

Se você está atento a essa realidade e tem dúvidas, conte com Melo e Guimarães para auxiliar.

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Dúvidas de como proceder, se você comprou um imóvel na planta e ele não foi entregue no prazo?Confira o nosso post de ho...
12/07/2023

Dúvidas de como proceder, se você comprou um imóvel na planta e ele não foi entregue no prazo?

Confira o nosso post de hoje!

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Vivemos num momento, em que para toda compra que iremos fazer a pergunta que não quer calar é: “Por favor me passe o seu...
03/07/2023

Vivemos num momento, em que para toda compra que iremos fazer a pergunta que não quer calar é: “Por favor me passe o seu CPF, nome, endereço, telefone”.

Você já questionou ao vendedor qual a necessidade do fornecimento dos seus dados? Quando um funcionário coleta dados pessoais de clientes para realizar cadastro ou quando você faze compras online, obrigatoriamente ele deve ser informado sobre a finalidade da coleta desses dados e o destino dos mesmos. Se a empresa solicitar seu e-mail ou telefone para envio publicidade ou promoções, você precisa ser informado etambém assinar um termo de consentimento.

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