Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte/SC

25/09/2026

⚠️ Atenção, proprietário de imóvel rural!

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 deve ser entregue até 30 de setembro.

E não é só uma obrigação tributária: a regularidade do ITR é importante para a prática de diversos atos relacionados a imóveis rurais no Registro de Imóveis.

➡️ Não deixe uma pendência tributária atrapalhar seus planos patrimoniais.

Mantenha o ITR em dia! 😉

25/09/2026

Após o protocolo de um projeto técnico, como de desmembramento, retificação, unificação, entre outros, o primeiro passo que o profissional deve tomar é inserir as informações no SIG-RI.

Isso evita que esse ponto se torne uma exigência do Registro de Imóveis e já antecipa a análise pelo cartório.

⏱️ Mais organização no protocolo significa mais agilidade na análise e menos retrabalho.

22/09/2026

Antes de pagar, verifique a situação no registro de imóveis.

Ter uma escritura não significa, por si só, que a situação do imóvel esteja regular.

Antes de concluir a compra, verifique no Registro de Imóveis se a área que você está adquirindo possui matrícula própria e se faz parte de um empreendimento regularmente constituído.

⚠️ Pagar por um imóvel sem verificar sua situação registral pode trazer grandes prejuízos no futuro, inclusive dificuldades para obter serviços básicos, como a ligação de energia elétrica.

A segurança da sua compra começa pela situação registral do imóvel.

18/09/2026

“Eu tenho horário limite para cumprir exigências?” 🤔

Sim! E esse é um detalhe ao qual muita gente não se atenta.

As exigências formuladas em um protocolo devem ser cumpridas até o encerramento do atendimento ao público do último dia útil do prazo.

⏰ No caso de Braço do Norte, esse horário é às 17h.

Isso vale, inclusive, para protocolos eletrônicos.

O cumprimento após o horário acarreta o cancelamento automático do protocolo, que deverá ser reprotocolado.

15/09/2026

O cumprimento parcial de uma nota de exigências não impede o cancelamento do protocolo.

➡️ Imagine que um protocolo tenha 10 exigências.

Se apenas 5 forem cumpridas dentro do prazo, as demais também deverão ser atendidas até o horário limite do último dia.

❌ Caso isso não aconteça, o protocolo será cancelado, sendo necessário realizar um novo protocolo.

Por isso, fique atento a todos os itens da nota de exigências e aos prazos para o seu cumprimento.
Leia com atenção toda a nota de exigências e questione nossa equipe em caso de dúvidas.

09/09/2026

⚠️ Atenção às novas regras para o protocolo de ordens judiciais!

Desde agosto deste ano, com a entrada em vigor do Provimento nº 224 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a implementação do Constrijud, as ordens de penhora, arresto e sequestro passaram a contar com canal próprio para protocolo no Registro de Imóveis.

📌 Essas ordens não podem mais ser recepcionadas por outras formas de protocolo.

Fique atento às novas regras para garantir o correto encaminhamento dos atos registrais.

04/09/2026

Vai financiar um imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida?🏠

Existe um detalhe importante sobre o desconto aplicado no Registro de Imóveis que nem todo comprador conhece.

O benefício não se aplica da mesma forma a todas as operações, e o tipo de imóvel e o enquadramento no programa fazem diferença.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina se manifestou sobre o assunto e trouxe orientações importantes para esses casos.

👉 Passe para o lado e entenda o que foi definido.

02/09/2026

31/08/2026

A Resolução CNJ nº 695 dispensou a apresentação do comprovante de recolhimento do imposto para a lavratura dessas escrituras.

⚠️ Mas atenção: em Santa Catarina, a legislação estadual vigente continua exigindo o recolhimento do ITCMD antes da lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Isso acontece porque uma resolução do CNJ não altera, por si só, uma legislação tributária estadual.

➡️ Portanto, enquanto a legislação de Santa Catarina não for alterada, o recolhimento do ITCMD continua sendo exigido antes da lavratura da escritura.

28/08/2026

Todas as matrículas que possuem coordenadas foram inseridas no Mapa do Registro de Imóveis do Brasil, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça.

🗺️ Algumas descrições, contudo, apresentavam equívocos nas coordenadas e, à época, não havia mecanismos que permitissem identificá-los.
Com a implementação da ferramenta do mapa, foi possível verificar que, em alguns casos, as coordenadas não fecham a descrição do imóvel.

📐 Nessa hipótese, o interessado deve procurar um profissional habilitado para identificar a inconsistência e promover sua correção, possibilitando a prática de novos atos registrais.

🤝 Essa medida contribui para a segurança jurídica do proprietário e de terceiros.