21/05/2026
A retificação administrativa tem como finalidade corrigir inconsistências na matrícula do imóvel, e não ajustar a área à realidade atual da propriedade.
Isso significa que o procedimento não deve ser utilizado para:
▪️ Consolidar áreas com base na ocupação atual.
▪️ Desconsiderar partes alienadas ou invadidas.
▪️ Incorporar áreas vizinhas.
A retificação exige correspondência com o registro existente, respeitando os limites legais e documentais.
Em caso de dúvida, busque orientação técnica antes de iniciar o procedimento.