Advocacia Luciana Sauer Sartor

12/04/2024

Você já teve bloqueio de dinheiro em sua conta corrente em razão de processo judicial?

Bloqueio judicial é quando ocorre um congelamento dos recursos de uma conta corrente. Ele acontece quando há a cobrança de uma dívida judicial, sendo que o Banco Central envia uma notif**ação para a instituição financeira perante a determinação do juiz.

Ocorre que são impenhoráveis, salvo exceções, de acordo com o artigo 833 IV do CPC:
- os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou em parte;

Importante destacar que havendo a penhora de dinheiro em conta-corrente ou conta-poupança a quantia inicialmente f**a depositada em Juízo como garantia de penhora e aguarda-se prazo para o executado/devedor se manifestar onde poderá pedir a impenhorabilidade dos valores bloqueados se as razões estiverem embasadas no artigo acima descrito.

Um bom profissional advogada(o) poderá esclarecer e auxiliar o executado, dentro do prazo legal, a comunicar o Juízo a necessidade de levantamento de penhora e estorno dos valores a conta quando se tratar de valores impenhoráveis.

05/01/2024

Sobre o assunto atual:
Abuso psicológico no relacionamento:

O abuso psicológico (ou violência psicológica) pode ser sutil ou explícito, mas as suas consequências são as mesmas: danos à individualidade, privacidade, autonomia, identidade e autoestima da vítima.
Ofensas, ameaças, gritos, chantagens, humilhações, manipulações e até mesmo aquelas mensagens diárias do ex, implorando perdão, prometendo mudanças e suplicando para reatar o relacionamento, são alguns exemplos.
O abuso psicológico é uma das formas de violência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou as medidas protetivas de urgência.
A lei determina que as medidas protetivas devem ser aplicadas quando “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”, sem especif**ar o tipo de violência. Isso signif**a que não é necessário ter ocorrido agressão física para que o juiz conceda medidas protetivas.

O abuso psicológico pode aparecer de várias formas, e, embora nem todas sejam consideradas crimes, podemos pensar em alguns exemplos:
O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) acontece quando o abusador diz, por exemplo: “se você terminar comigo, vou acabar com a sua vida”, ou “se eu descobrir que você me traiu, eu te mato”.
Já se ele te impede de sair de casa, mesmo sem te agredir fisicamente, o crime é o de cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

Ofensas e humilhações se enquadram como violência moral na Lei Maria da Penha, e podem configurar os crimes de difamação (art. 139 do Código Penal) e/ou injúria (art. 140 do Código Penal).

Há, ainda, uma tese de que quando abuso psicológico resulta em doenças como depressão, ansiedade, síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo, o crime seria o de lesão corporal, na forma de lesão à saúde (art. 129 do Código Penal).

Quando o abuso psicológico é mais explícito e envolve ofensas, gritos, humilhações, é possível usar gravações de áudio ou vídeo feitas com o celular, ou printscreen de mensagens recebidas pelo WhatsApp ou outro aplicativo do tipo.
Testemunhas dos abusos, como familiares e amigas, também servem para reforçar seu depoimento e podem ser indicadas como provas no pedido de medidas protetivas ou no processo criminal.
Além disso, se você estiver fazendo terapia especializada em relacionamentos abusivos, poderá pedir à terapeuta que faça um laudo sobre os efeitos e as consequências dos abusos na sua vida.

08/11/2023

Olha como é simples e fácil e todo mundo pode fazer sozinho a consulta do benefício por incapacidade INSS?

Existem três benefícios principais: auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, diferindo em termos de tipo, duração da incapacidade e outras características específ**as.

Feita a perícia no INSS o médio por meio desta avaliação confirma se realmente ocorreu uma incapacidade decorrente de doença ou acidente, sendo esse procedimento é essencial para a solicitação, continuação ou cessação do benefício.
Como consultar o resultado da Perícia Médica?
Acesse o Meu INSS: Entre no site Meu INSS. Na tela inicial, clique em "Entrar em Gov.br". Se ainda não possui uma conta, você terá a opção de "Criar uma conta".
Realize o login: Informe seu CPF e a senha previamente cadastrada.
Navegue até "Outros Serviços": Desça até o final da página e selecione "Resultado de Benefício por Incapacidade".
Visualize o resultado: Aqui, você terá acesso ao status de sua solicitação, podendo inclusive salvar informações importantes.
Nesse sentido, lembrando que o resultado da perícia não é disponibilizado imediatamente. Ele estará acessível a partir das 21 horas do dia da realização da perícia.

Como agendar a Perícia Médica?
O agendamento pode ser realizado tanto pelo site ou aplicativo Meu INSS quanto pelo telefone 135, ou ainda, na Agência da Previdência Social mais próxima de sua casa.

Portanto, atenção aos documentos necessários no dia da perícia, como RG, CPF, laudos médicos e, caso seja por acidente de trabalho, uma cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT. Veja por que algumas vezes o INSS pode negar o auxílio-doença.

E se o resultado da perícia não estiver disponível?
Caso enfrente problemas para visualizar o resultado, você pode resolver por telefone. Ao ligar para o 135, solicite um "acerto pós-perícia" e explique a situação.

Contudo, o atendente poderá verif**ar possíveis pendências e orientá-lo sobre os próximos passos.

Documentos relevantes para a perícia
RG e CPF;
Carteira de trabalho;
Laudos médicos recentes e receituários;
Comprovante de endereço atual;
Comprovante do agendamento da perícia.
CAT - se aplicável;
DUT - para segurados empregados.
Por fim, a falta de qualquer um destes pode resultar em complicações no processo, inclusive, o indeferimento do benefício pelo INSS.

Como consultar benefício por incapacidade INSS e o tempo de espera pelo benefício
Após a perícia, muitos se perguntam sobre o tempo de espera para a concessão do benefício. De acordo com a lei dos Processos Administrativos, o INSS possui até 30 dias, que podem ser estendidos por mais 30, para analisar, conceder ou negar o benefício.

Em prática, após o resultado da perícia, a espera pode ser de até 45 dias, mas pode ser prolongada para 90 dias caso exista uma justif**ativa plausível.

E se o resultado da perícia não sair como esperado?
Se, após verif**ar como consultar benefício por incapacidade INSS, você descobrir que o resultado da perícia não foi favorável ou se o benefício foi negado, saiba que é possível recorrer.

No entanto, antes de qualquer ação, recomenda-se entender os motivos da decisão, que serão explicitados pelo INSS.
Portanto, munido das informações, busque auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário para entender os próximos passos. Muitas vezes, a resolução envolve a apresentação de documentos adicionais ou esclarecimentos sobre o estado de saúde.

Quem pode solicitar os benefícios por incapacidade?
Em primeiro lugar, todos os trabalhadores que contribuem para o INSS e, em algum momento, enfrentam uma incapacidade que os impede de continuar exercendo suas atividades, têm o direito de solicitar um dos benefícios por incapacidade.

Seja essa incapacidade temporária ou permanente, há um amparo legal para garantir o sustento do trabalhador e de sua família.
Como consultar benefício por incapacidade INSS e a importância da perícia médica

A perícia médica é o coração do processo de solicitação de benefícios por incapacidade no INSS. É ela que vai determinar se o solicitante está, de fato, incapaz de exercer suas atividades laborais e, consequentemente, tem direito ao benefício.

Como consultar benefício por incapacidade INSS e conectando-se com o INSS
Acima de tudo, para um cidadão, estar bem conectado e informado é fundamental. O portal oficial do governo e o site Meu INSS são ferramentas valiosas.
Ou seja, além de permitirem a consulta de benefícios, também oferecem uma série de outros serviços, como simulação de tempo de contribuição, consulta de situação de benefício, entre outros.

A busca por benefícios por incapacidade pode ser um caminho repleto de etapas e detalhes. Contudo, com as informações certas e uma preparação adequada, o processo torna-se mais fluido.

11/08/2023

11 de Agosto, Dia que comemoramos o Dia do/a Advogado/a!!
Profissão que exerço com muita dedicação, responsabilidade, amor e sempre buscando a Justiça!
Com atualizações e adaptações diárias, prazos contados dia a dia, audiências presenciais e virtuais, vamos circulando entre Justiça do Trabalho, Cartórios Civel, Criminal, Justiça Federal e por aí vai...aaaa como tem que realmente amar essa loucura para cumprir pontualmente com ética e responsabilidade a aplicação do Direito exercendo a advocacia.
Persistindo com fé e relevando todas as dificuldades e muitas vezes assistindo a injustiça seja na vida do cliente, no processo ou na decisão desse, eu continuo fazendo o meu melhor e cumprindo com minha escolha e juramento!
Parabéns a todos meus nobres colegas que sabem e vivem exatamente as mesmas dificuldades e lutas profissionais e que diariamente as superamos e seguimos orientando, esclarecendo e sempre buscando o melhor em defesa aos direitos dos nossos clientes!!!

27/07/2023

Decisão Atual Julho 2023:
Mulher xingada e ameaçada através de mensagens de áudio tem direito à indenização.

Ameaças e xingamentos enviados pelo telefone ultrapassam o limite da liberdade de expressão. Foi esse o entendimento de sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, em ação movida por uma mulher. Narrou a autora que a parte demandada é ex-esposa de seu atual companheiro, tendo eles uma filha em comum. Disse que a reclamada manda diversos áudios e mensagens ofendendo a reclamante com palavras de baixo calão, maculando sua honra para o público em geral, já tendo, inclusive, ameaçado-a de morte.

Em função dessa situação, procurou a Justiça pleiteando indenização por dano moral. O Judiciário designou uma audiência de conciliação, mas a parte demandada não compareceu. Sendo assim, foi decretada a sua revelia. “Estudando o processo, verificou-se que a parte reclamante tem parcial razão”, pontuou a Justiça na sentença, destacando que a requerida foi intimada a se defender, mas preferiu f**ar em silêncio. No processo, constou Boletim de Ocorrência registrado em Delegacia, bem como os áudios que confirmaram a narrativa da autora de que vem sendo agredida e ameaçada verbalmente.

RESPONSABILIZAÇÃO
“Proferir xingamentos e até ameaçar a integridade física, asseverando literalmente que mataria a reclamante caso desabonasse de alguma forma sua filha, ultrapassou os limites da liberdade de expressão, e sujeitam a parte à responsabilização”, esclareceu a Justiça na sentença, citando casos semelhantes decididos em outros tribunais. “O fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento (…) A conduta ofensiva da ré ao disparar impropérios e ameaças físicas contra terceiro, quando o seu assunto e vínculo é com o pai de sua filha, não pode ser tolerado”, observou.

Por fim, decidiu: “Ante todo o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, no sentido de condenar a demandada a proceder ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 1.500,00 (…) Multa de 10% sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, contados da intimação da executada”.

20/07/2023

Diferença entre os crimes de Calunia, Injuria e Difamação:

CALÚNIA . A calúnia ocorre quando alguém diz, de forma mentirosa, que uma pessoa cometeu um crime. A ofensa à honra e à imagem acontece já que imputar a alguém um fato falso considerado crime atinge diretamente como essa pessoa é vista pela sociedade. Um detalhe importante sobre a calúnia é que tanto quem inventa quanto quem “espalha” a história mentirosa está cometendo o crime.

DIFAMAÇÃO. A difamação é parecida com a calúnia, porém o fato imputado não é um crime e poderá ou não ser verdade. A ofensa à honra ocorre na esfera da reputação da vítima perante a sociedade, ou seja, como essa pessoa é vista por terceiros.

INJÚRIA. A injúria é caracterizada pela ofensa direta à pessoa, seja o fato imputado verdadeiro ou não. Aqui a honra subjetiva da pessoa é atingida, em outras palavras, a forma como ela vê e entende a si mesma. É importante destacar que, conforme o §3º do art. 140 do CP, a punição é mais grave para os casos de injúria que consistam na “utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”.

Como proceder: Na esfera criminal a vítima deve registrar a Ocorrência na Delegacia e na cível requerer indenização por danos morais. Ambos os casos o ideal é buscar ajuda de uma profissional advogado/a

02/07/2023

30/06/2023

Condenação da Escola para pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS a aluna que sofreu Bullying em Escola que permaneceu omissa.

Segue, Data da decisão 29/06/2023
Indenização de R$ 30 mil.
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Beatriz de Souza Cabezas, da 4ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou uma escola ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, devido à omissão em resolver casos de bullying contra uma aluna. Além disso, o colegiado multou a instituição de 9,5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Os autos trazem que a parte autora tem deficiência neurológica, intelectual e física, resultantes de uma rara doença denominada Síndrome de Moebius. Ela iniciou os estudos no colégio em 2013, sendo vítima de discriminação, chacotas e exclusão desde o início, fatos que se intensif**aram no ano de 2016, quando cursava o 2º ano do ensino médio. Em um dos episódios, um grupo de alunos usou filtros de um aplicativo de celular para deformar os próprios rostos, em alusão à colega, com o intuito de humilhá-la. Os fatos foram levados à diretoria por diversas vezes, que não tomou nenhuma medida para coibir a prática.
O desembargador Alexandre David Malfatti, relator do recurso, destacou que as provas demonstram a existência de bullying (prática de intimidação sistemática, descrita em lei) e apontam que o colégio nada fez para nada fez para solucionar a questão, mesmo tendo a obrigação para tanto. “As manifestações da escola ré na contestação e na apelação reforçaram a certeza da lamentável e grave ocorrência do bullying e da postura omissiva assumida”, apontou o julgador.
O magistrado chamou atenção para o argumento defensivo de que as atitudes dos alunos seriam declarações de carinho. “Seu conceito de ‘carinho’ estava completamente equivocado, sendo inaceitável para um ambiente escolar”, salientou o relator. “É preciso dizer – e o Poder Judiciário faz isso neste voto – à ré e aos demais envolvidos no campo da educação e no âmbito do colégio: ridicularizar um aluno na frente dos demais não é sinal de carinho! Nunca foi e nunca será!”. Sobre a condenação por litigância de má-fé, a apelação foi considerada como ato protelatório, o que gerou multa de 9,5% sobre o valor da causa.
Os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Sandra Galhardo Esteves completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime.

06/06/2023

Como funciona o processo para cobrança de pensão alimentícia atrasada?
Existe um rito processual próprio para cobrança dos 3 últimos meses atrasados onde o requerido, o pai, é intimado para pagamento do débito em 3 dias ou Justif**ar porque não pagou. Se nada pagar desses 3 últimos meses e nem justif**ar porque não pagou provavelmente é requerida sua prisão.
Não existe prisão sem que antes ocorram as possibilidades acima.
Assim é muito importante que o pai sempre guarde o comprovante de pagamento das pensões pois é obrigatório a apresentação desse no processo, sendo esse o único meio para comprovar que pagou.

Importante destacar que ainda que seja preso não há quitação de pagamento das pensões, permanecendo a dívida até o pagamento.

Quanto as demais parcelas não pagas, anteriores aos 3 últimos meses, devem ser cobradas através de outro procedimento próprio, e o pai citado e não pagando ou não apresentando defesa poderá ter seus bens penhorados.

30/05/2023

Nos últimos meses muitos clientes tem me procurado e contratado para atuar em processos judiciais os quais já estão em andamento há um tempo.

Sei que existe um receio grande das pessoas quanto ao recebimento de uma intimação judicial mas simplesmente fingir que nada recebeu para não procurar um advogado/a pode trazer consequências irreversíveis e dificultar a apresentação de defesa.

Ainda que seja um fato que venho constantemente alertando, noto que por receio, medo, vergonha ou por muitas vezes imaginar que a contratação do profissional é inacessível financeiramente as pessoas ocultam a intimação judicial recebida e esperam pelo resultado final a revelia, o que muitas vezes torna a decisão judicial irreversível.

É importante que saibam que a orientação profissional é fundamental em qualquer fase do processo.
As negociações, transações ou acordos são bem melhores de serem feitos no início processual garantindo segurança e tranquilidade ao cliente e para isso somente um profissional advogado/a entenderá os termos técnicos para que possa auxiliar seu cliente da melhor maneira possível.

A orientação é
Dúvidas de negócios - procure um advogado/a para a correta orientação e segurança evitando problemas futuros
Dúvidas sobre processo - procure um advogado/a para que esse que estudou para tal oriente de forma clara o melhor caminho a seguir e assim obter o esperado resultado.
Duvida quanto ao profissional contratado (advogado): veja inscrição na OAB e a experiência profissional do advogado o qual quanto mais experiência tiver no campo da advocacia melhor definirá sua capacidade técnica. Vale observar que muitas vezes a idade não define a capacidade técnica do profissional; E é direito do cliente consultar várias opiniões de diversos advogados/as para então escolher o qual atende suas expectativas em experiência e confiança.

Assim, por que é importante ter um advogado de confiança?
Esse profissional oferece o suporte técnico, para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos atuando através de procuração em defesa aos direitos do cliente de forma clara e transparente.
Escolha um profissional sério, experiente, conectado, atualizado e que te dê a segurança e a tranquilidade de que fará um bom trabalho.

Atendemos na Rua Amando de Barros, 1049, Botucatu-SP, fone (14) 99767-9010

20/04/2023

DECISÃO de 20.04.2023 do STJ que afeta diretamente quem tem dívidas.
PENHORA SOBRE SALÁRIO

STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida
Colegiado uniformizou o entendimento quando à possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas para pagamento de dívida não alimentar.
20 de abril de 2023 11:05
A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 19, pela possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família.
Havia divergência entre os colegiados do STJ quanto à possibilidade de penhora sobre rendimentos ou proventos do devedor, seja empregado privado, seja servidor público.
STJ fixa entendimento para penhora de salário para quitar dívida.(Imagem: STJ)

Colegiado uniformizou o entendimento quando à possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida não alimentar.