Saraiva & Batista Advogados

Página Principal
Brasil
Betim, MG
Saraiva & Batista Advogados

A Saraiva & Batista Advogados e Assessoria Jurídica é especialista em Direito Previdenciário, Cível, Trabalhista e Imobiliário.

Nós estamos no WhatsApp, nos envie uma mensagem! https://wa.me/553195532996
twixar.me/w121

03/05/2026

Se você mora em condomínio, é possível que já tenha se deparado com recados do síndico na caixa de correio.

Mas você sabia que passar informações não é sua única função?

O síndico é o responsável pela administração do condomínio. Assim, eleito pela assembleia geral dos condôminos, f**a encarregado de diversas obrigações.

Confira alguns desses deveres:

• prestação de contas do edifício;
• conservação da estrutura;
• convocar assembleias e reuniões;
• realizar o seguro do condomínio;
• zelar pela ordem e paz entre os moradores;
• elaborar o orçamento para os gastos anuais;
• representar, ativa e passivamente, o condomínio perante a justiça.

Além disso, caso surjam eventuais problemas no espaço de convivência, o síndico será responsabilizado.

Dessa forma, a pessoa selecionada para esse cargo deverá passar confiança e estar disposta a trabalhar pelo bem comum.

Achou interessante? Comente!

02/05/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização.

O valor é destinado a uma mãe que perdeu o filho adolescente em acidente de moto enquanto realizava entregas.

O tribunal entendeu que a continuidade do trabalho infantil e adolescente indica a existência de vínculo empregatício, já que menores de idade não possuem autonomia plena.

O jovem começou a trabalhar aos 13 anos como ajudante geral para uma das empresas, sem registro formal.

Essa situação se manteve até o acidente, ocorrido três anos depois.

As empresas alegaram que ele trabalhava de forma esporádica e sem vínculo empregatício, mas a Justiça considerou que havia relação de trabalho.

Ainda, uma testemunha afirmou que o adolescente cumpria jornadas fixas na empresa.

O tribunal também ressaltou que permitir o trabalho infantil sem fiscalização é uma forma de omissão, o que levou à responsabilização das empresas.

A decisão destacou que a falta de registro, a idade do trabalhador, a ausência de habilitação para dirigir e o acidente foram fatores determinantes para a condenação.

O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do caso e o objetivo de evitar que situações semelhantes se repitam.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

24/04/2026

A reforma previdenciária trouxe mudanças signif**ativas nos cálculos de benefícios.

Uma delas foi o divisor mínimo.

Mas o que é isso?

O divisor mínimo é uma regra que evita que benefícios sejam calculados com base em poucas contribuições.

Antes da Lei 9.876/99, considerava-se apenas as últimas 36 contribuições.

Agora, é desde julho/1994.

Funcionava assim: se você tinha poucas contribuições dentro do período básico de cálculo (PBC), o valor total era dividido por no mínimo 60% desse período, mesmo que você tivesse contribuído por menos tempo.

Isso impedia benefícios calculados a partir de apenas algumas contribuições altas.

Porém, a última reforma previdenciária eliminou o divisor mínimo, beneficiando poucos.

O cálculo passou a considerar a média de 100% das contribuições desde julho de 1994.

Isso criou uma brecha: quem fazia uma única contribuição no teto tinha o benefício calculado exclusivamente sobre esse valor.

Mas isso mudou novamente com a Lei 14.331/22, que trouxe de volta o divisor mínimo, agora fixado em 108 meses.

Ou seja, mesmo que o segurado tenha contribuído menos que isso, a média será feita considerando pelo menos 108 meses, evitando distorções nos cálculos.

E qual a lição disso tudo?

O planejamento previdenciário é fundamental!

Contribuir por mais tempo ou ajustar o valor das contribuições pode fazer toda a diferença no valor da sua aposentadoria.

Uma decisão bem pensada hoje garante mais segurança no futuro.

Por isso, é sempre bom tirar suas dúvidas com um advogado especializado em direito previdenciário.

22/04/2026

O Tribunal Regional Federal concedeu a uma mãe o direito de sacar o FGTS para poder pagar o tratamento de sua filha portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA)!

A decisão favorável seguiu entendimento da própria lei responsável pelo FGTS, que estabelece possibilidade de saque a fim de proteger a saúde e a vida.

Como a norma possui tal finalidade, a Justiça entendeu que não há motivo para negar.

Também foi destacado que, conforme entendimentos anteriores do STJ e do próprio Tribunal quanto ao tema, o saque pode ocorrer em casos que houver doenças graves do trabalhador ou de seus dependentes.

Porém, desde que o tratamento seja especial e custoso.

Com essa decisão, o TRF entendeu que o TEA é uma doença grave, possuindo as características necessárias para realizar a retirada do Fundo de Garantia.

Agora, com a sentença, o caso passa para reexame necessário, conforme previsto na lei.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 1095278-25.2023.4.01.3400.

20/04/2026

Muitos brasileiros enfrentam dificuldades para comprovar uma deficiência que não é visível, mas que impacta profundamente a vida diária.

No entanto, essa comprovação é essencial para garantir benefícios como o BPC/LOAS ou a aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

Para demonstrar a existência da deficiência ao INSS, o primeiro passo é reunir documentos médicos detalhados.

Os laudos médicos devem:
• Informar qual é a deficiência.
• Descrever como ela afeta as atividades diárias.
• Indicar há quanto tempo a condição está presente.

Além disso, podem ser necessários exames complementares, como:
• Audiometria.
• Avaliações oftalmológicas.
• Avaliações psicológicas ou psiquiátricas (dependendo do caso)

Se você já participou de programa de reabilitação profissional, o certif**ado emitido pelo INSS será um documento relevante para fortalecer seu pedido.

Durante a perícia, o INSS utiliza o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA) para medir o impacto da deficiência na sua vida prática. Por isso, esteja preparado para essa avaliação, que envolve análise médica e também avaliação social.

Um detalhe que pode fazer a diferença no dia a dia é o uso do cordão de girassol, um símbolo que ajuda a identif**ar pessoas com deficiências invisíveis, facilitando o acesso a direitos e a um atendimento mais adequado.

Caso o benefício seja negado, não desanime. É possível recorrer ao Judiciário.

Para isso, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

18/04/2026

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso signif**a que não há como se aposentar?

Se essa é a sua dúvida, continue lendo e descubra o que é possível fazer!

A aposentadoria por idade exige que a pessoa tenha uma idade mínima e um tempo de contribuição.

No entanto, se você nunca fez contribuições, como muitas donas de casa, a situação pode ser mais complicada.

Com a reforma da Previdência de 2019, para que a dona de casa consiga se aposentar por idade, é necessário que tenha 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, como segurada facultativa.

Mas, se você nunca contribuiu ao INSS e já está com mais de 65 anos, ainda pode ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS ao idoso.

Ele é pago pelo governo e não exige contribuição anterior, mas é preciso comprovar condição de miserabilidade (ou seja, renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa) e estar cadastrado no CadÚnico.

O valor é de um salário mínimo mensal, mas, ao contrário da aposentadoria, ele não oferece décimo terceiro salário e não deixa pensão para os dependentes.

Cada caso é único, e o ideal é consultar um advogado especialista em direito previdenciário para entender melhor os seus direitos e como proceder.

17/04/2026

Muitos pensam que basta a escritura ou o contrato de compra e venda para demonstrar a propriedade do bem.

A verdade é que esse contrato serve apenas para proteger e atestar a realização do negócio imobiliário, uma vez que a única forma prevista em lei para determinar a propriedade de um imóvel é o registro da compra e venda em cartório.

O registro de imóveis visa garantir publicidade e segurança jurídica nas transações imobiliárias.

O comprador, então, somente se tornará proprietário do bem após o efetivo registro da transferência no órgão público.

Quem não registra não é dono!

Precisa de ajuda para regularizar a transferência de um imóvel? Busque um advogado especialista em Direito Imobiliário.

08/04/2026

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele signif**a?

Ele está relacionado a uma limitação da capacidade de ter uma vida independente, não apenas social, mas também profissional.

Não importa se limitação é definitiva ou não, desde que essa condição perdure por um período mínimo de dois anos. E ainda, pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No processo de concessão do benefício, a incapacidade deve ser detalhada em laudo conforme avaliação a ser realizada via perícia médica e serviço social sob responsabilidade do INSS.

Acompanhe os objetivos dessa análise:

I - Comprovar a existência do impedimento de qualquer natureza;

II - Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

O benefício poderá ser concedido ainda que não seja possível prever a duração dos impedimentos, desde que haja a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Uma vez concedido, ele passará por avaliação periódica para atestar a permanência da deficiência.

Gostou do conteúdo? Deixa o seu comentário.

/LOAS /LOAS

03/04/2026

Quer retomar sua liberdade financeira, mas está sem condições de pagar todas as suas dívidas? Acompanhe este post!

No ano de 2021, foi aprovada a Lei do Superendividamento, que visa auxiliar a negociação das dívidas sem o comprometimento da quantia capaz de garantir a subsistência do indivíduo.

Para dar início ao procedimento, você deve efetuar uma requisição perante à Justiça ou o Procon mais próximo. Depois, a repactuação da dívida ocorre em audiência conciliatória, com a presença de todos os credores.

Nessa ocasião, será necessário que você apresente uma proposta de plano para quitação de todas as dívidas em até 5 anos.

Precisa de ajuda para requerer a audiência conciliatória? Procure por um profissional especializado em Direito do Consumidor!

01/04/2026

Talvez, você nunca tenha ouvido falar dessa possibilidade, mas acompanhe este post e entenda como isso pode ser feito!

O caso refere-se a contratos de financiamento de bens, sejam eles móveis (como veículos) ou imóveis (apartamentos, casas etc).

Pessoas aposentadas por incapacidade permanente (invalidez) podem ter o contrato de financiamento quitado antecipadamente em razão dessa incapacidade.

Todavia, para que isso ocorra, é preciso que o contrato contenha previsão nesse sentido ou que tenha ocorrido a contratação de um seguro adicional.

Esse seguro pode ser contratado com seguradoras indicadas já no contrato de financiamento ou com qualquer outra de sua livre escolha.

Um ponto muito importante sobre essa possível quitação antecipada é que ela se fundamentará apenas em invalidez configurada após o contrato de financiamento!

Conseguiu compreender esses pontos centrais sobre o tema?

Se ainda ficou com alguma dúvida, deixe o seu comentário ou mande um direct!

30/03/2026

O georreferenciamento rural é um procedimento que tem como objetivo esclarecer as dimensões e a localização de um imóvel.

É feito por meio de um levantamento topográfico que mapeia o terreno.

A legislação atual estabeleceu que o georreferenciamento é obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo estabelecidos prazos específicos a depender da área do terreno.

→ Para áreas de 25 a 100 hectares, o prazo para realização do georreferenciamento era até 20/11/2023;

→ Para áreas abaixo de 25 hectares, o prazo de regularização é até 20/11/2025.

Além de regularizar o seu imóvel, o georreferenciamento oferece segurança jurídica e valorização do seu bem.

Saiba mais sobre esse procedimento e os prazos para regularização consultando um advogado especializado em direito imobiliário.

Endereço

Avenida Governador Valadares, 468, Centro
Betim, MG
32510-010

Site

https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Flinktr.ee%2Fsaraivaebatista%3Ffbclid%3DIwZXh0bgNhZW0CMTAAAR1Y0l4X4MghSlCPFb

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Saraiva & Batista Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.