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A Saraiva & Batista Advogados e Assessoria Jurídica é especialista em Direito Previdenciário, Cível, Trabalhista e Imobiliário.

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01/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

Gostou desta decisão?

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26/07/2026

Conforme a legislação brasileira e convenções internacionais, as empresas devem garantir a segurança plena de seus funcionários.

Com esse entendimento, o TRT condenou duas empresas ao pagamento de indenização à família de um ex-funcionário.

Vale ressaltar que o empregado prestava serviços terceirizados e, por ambas as empresas se beneficiarem do seu trabalho, elas respondem solidariamente no processo.

O caso teve início quando o trabalhador, que atuava em área rural, veio à óbito após ser atingido por um raio durante uma tempestade.

A justiça fundamentou sua decisão no fato comprovado de que as empresas não disponibilizaram medidas de segurança ao trabalhador.

Por exemplo: para-raios ou treinamento adequado sobre os riscos de tempestades e descargas elétricas.

A indenização será paga aos filhos dependentes do funcionário no valor de R$ 500 mil, distribuída igualmente entre eles.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualif**ado!

08/07/2026

Empregador, está na dúvida se o seu funcionário tem direito à licença-óbito?

Leia esse post!

A licença-óbito, também conhecida como licença-nojo, é um direito garantido pela CLT que permite ao empregado afastar-se do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de familiares próximos.

De acordo com a CLT, essa é uma interrupção do contrato de trabalho, o que signif**a que não deve haver descontos no salário do colaborador.

Ela é válida nos casos de falecimento de:

– Cônjuge ou companheiro;

– Pais, padrasto ou madrasta;

– Filhos, incluindo natimortos ou enteados;

– Irmãos;

– Bisavós, avós e netos;

– Pessoa que vivia como sua dependente financeira — declarada na carteira de trabalho.

Outros parentes, como sogros, não são contemplados, salvo previsão em acordos coletivos ou políticas internas da empresa.

É importante ressaltar que esse período pode variar dependendo de algumas categorias trabalhistas, acordos coletivos ou convenções.

Sua empresa está preparada para lidar com esse direito?

Garantir o cumprimento da lei e acolher os funcionários em momentos delicados reforça uma cultura de respeito e cuidado no ambiente de trabalho.

Ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado!

13/06/2026

Muitos funcionários deixam de exigir seus direitos trabalhistas por receio de possíveis retaliações em futuras contratações.

No entanto, se você não for selecionado para uma vaga apenas por ter processado a empresa que trabalhou anteriormente, é possível requerer uma indenização por danos morais!

Condutas como essa são consideradas ilícitas e estão protegidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Além disso, esse raciocínio vale também para os casos em que uma empresa comunica outra sobre determinado empregado que a processou.

Ficou com alguma dúvida ou já passou por uma situação parecida?

Não deixe de falar com um(a) advogado(a) especialista na área!

12/06/2026

🏆 CONVOCADOS – SARAIVA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 🇧🇷⚽

A seleção está formada!

Assim como no futebol, grandes resultados dependem de um time preparado, comprometido e que joga junto. Cada integrante da nossa equipe tem um papel fundamental dentro e fora de campo, contribuindo diariamente para a defesa dos direitos e interesses de nossos clientes.

Hoje apresentamos a nossa escalação de campeões: profissionais que vestem a camisa, enfrentam desafios e trabalham com dedicação para buscar as melhores soluções jurídicas.

Porque as maiores vitórias são conquistadas em equipe.

⚖️ Saraiva e Batista Sociedade de Advogados
🏆 Unidos por um só objetivo: entregar excelência em cada atuação.

01/06/2026

Você sabia que não pode ser penalizado por perder a comanda?

A cobrança de multa pela perda da comanda é considerada prática abusiva, pois transfere ao consumidor um risco que é do próprio estabelecimento.

O restaurante tem o dever de controlar o consumo e não pode impor cobrança extra ou valor estimado sem comprovação.

O que pode ser cobrado é apenas o que for efetivamente consumido, mediante comprovação.

Se passar por essa situação, questione a cobrança indevida e informe seus direitos. Caso a exigência seja mantida, solicite que o valor discriminado conste na nota fiscal para possibilitar o registro de reclamação no Procon.

Conhece alguém que já passou por essa situação? Compartilhe esse post.

03/05/2026

Se você mora em condomínio, é possível que já tenha se deparado com recados do síndico na caixa de correio.

Mas você sabia que passar informações não é sua única função?

O síndico é o responsável pela administração do condomínio. Assim, eleito pela assembleia geral dos condôminos, f**a encarregado de diversas obrigações.

Confira alguns desses deveres:

• prestação de contas do edifício;
• conservação da estrutura;
• convocar assembleias e reuniões;
• realizar o seguro do condomínio;
• zelar pela ordem e paz entre os moradores;
• elaborar o orçamento para os gastos anuais;
• representar, ativa e passivamente, o condomínio perante a justiça.

Além disso, caso surjam eventuais problemas no espaço de convivência, o síndico será responsabilizado.

Dessa forma, a pessoa selecionada para esse cargo deverá passar confiança e estar disposta a trabalhar pelo bem comum.

Achou interessante? Comente!

02/05/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização.

O valor é destinado a uma mãe que perdeu o filho adolescente em acidente de moto enquanto realizava entregas.

O tribunal entendeu que a continuidade do trabalho infantil e adolescente indica a existência de vínculo empregatício, já que menores de idade não possuem autonomia plena.

O jovem começou a trabalhar aos 13 anos como ajudante geral para uma das empresas, sem registro formal.

Essa situação se manteve até o acidente, ocorrido três anos depois.

As empresas alegaram que ele trabalhava de forma esporádica e sem vínculo empregatício, mas a Justiça considerou que havia relação de trabalho.

Ainda, uma testemunha afirmou que o adolescente cumpria jornadas fixas na empresa.

O tribunal também ressaltou que permitir o trabalho infantil sem fiscalização é uma forma de omissão, o que levou à responsabilização das empresas.

A decisão destacou que a falta de registro, a idade do trabalhador, a ausência de habilitação para dirigir e o acidente foram fatores determinantes para a condenação.

O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do caso e o objetivo de evitar que situações semelhantes se repitam.

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24/04/2026

A reforma previdenciária trouxe mudanças signif**ativas nos cálculos de benefícios.

Uma delas foi o divisor mínimo.

Mas o que é isso?

O divisor mínimo é uma regra que evita que benefícios sejam calculados com base em poucas contribuições.

Antes da Lei 9.876/99, considerava-se apenas as últimas 36 contribuições.

Agora, é desde julho/1994.

Funcionava assim: se você tinha poucas contribuições dentro do período básico de cálculo (PBC), o valor total era dividido por no mínimo 60% desse período, mesmo que você tivesse contribuído por menos tempo.

Isso impedia benefícios calculados a partir de apenas algumas contribuições altas.

Porém, a última reforma previdenciária eliminou o divisor mínimo, beneficiando poucos.

O cálculo passou a considerar a média de 100% das contribuições desde julho de 1994.

Isso criou uma brecha: quem fazia uma única contribuição no teto tinha o benefício calculado exclusivamente sobre esse valor.

Mas isso mudou novamente com a Lei 14.331/22, que trouxe de volta o divisor mínimo, agora fixado em 108 meses.

Ou seja, mesmo que o segurado tenha contribuído menos que isso, a média será feita considerando pelo menos 108 meses, evitando distorções nos cálculos.

E qual a lição disso tudo?

O planejamento previdenciário é fundamental!

Contribuir por mais tempo ou ajustar o valor das contribuições pode fazer toda a diferença no valor da sua aposentadoria.

Uma decisão bem pensada hoje garante mais segurança no futuro.

Por isso, é sempre bom tirar suas dúvidas com um advogado especializado em direito previdenciário.

22/04/2026

O Tribunal Regional Federal concedeu a uma mãe o direito de sacar o FGTS para poder pagar o tratamento de sua filha portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA)!

A decisão favorável seguiu entendimento da própria lei responsável pelo FGTS, que estabelece possibilidade de saque a fim de proteger a saúde e a vida.

Como a norma possui tal finalidade, a Justiça entendeu que não há motivo para negar.

Também foi destacado que, conforme entendimentos anteriores do STJ e do próprio Tribunal quanto ao tema, o saque pode ocorrer em casos que houver doenças graves do trabalhador ou de seus dependentes.

Porém, desde que o tratamento seja especial e custoso.

Com essa decisão, o TRF entendeu que o TEA é uma doença grave, possuindo as características necessárias para realizar a retirada do Fundo de Garantia.

Agora, com a sentença, o caso passa para reexame necessário, conforme previsto na lei.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 1095278-25.2023.4.01.3400.

Endereço

Avenida Governador Valadares, 468, Centro
Betim, MG
32510-010

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