Cardoso Santos Cantão Advogados

Cardoso Santos Cantão Advogados ⚖️ Especialistas em direito penal, família e bancário

De acordo com o artigo 77 do Código Penal, "a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser...
18/06/2024

De acordo com o artigo 77 do Código Penal, "a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que":

☑️ O condenado não seja reincidente em crime doloso (quando há intenção de praticar o crime).

☑️ A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

☑️ Não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Na prática, a pena ficará suspensa por determinado tempo, desde que cumpridas as exigências impostas pelo juiz.

Passado esse prazo, não havendo revogação da medida, a pena será considerada extinta.

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Evidências de um crime são elementos físicos, testemunhais, periciais ou documentais que comprovam a ocorrência de uma i...
18/06/2024

Evidências de um crime são elementos físicos, testemunhais, periciais ou documentais que comprovam a ocorrência de uma infração penal.

Isso inclui objetos no local do crime, depoimentos de testemunhas, análises forenses e documentos relevantes.

Essas evidências são cruciais para investigações e processos judiciais, ajudando a reconstruir os eventos, determinar a autoria do crime e fundamentar as decisões judiciais.

A análise cuidadosa e a preservação adequada das evidências são essenciais para garantir sua admissibilidade e uso eficaz na busca pela verdade dos fatos.

A herança de pessoa viva é proibida pela lei brasileira, pois não pode ser objeto e contrato herança de pessoa viva. Enq...
18/06/2024

A herança de pessoa viva é proibida pela lei brasileira, pois não pode ser objeto e contrato herança de pessoa viva.

Enquanto a pessoa estiver viva, o seu patrimônio não é passível de herança.

Mas ela pode administrar seus bens como lhe convier, com algumas exceções:
1) em caso de doação, o dono do patrimônio só pode doar até 50%, resguardando o direito dos herdeiros necessários (pais, cônjuge e filhos vivos) e,
2) ser considerado judicialmente pródigo.

Se, em vida, o dono do patrimônio quiser adiantar parte da herança aos herdeiros, ele pode, através de doação ou testamento. Mas tem que ser por vontade própria. Os herdeiros não podem exigir que ele faça isso.

Você já sabia disso? Acompanhe nosso perfil e fique por dentro

A verdade é que não sabemos o dia de amanhã, mas ainda assim muitas pessoas não fazem esse documento que é tão important...
15/06/2024

A verdade é que não sabemos o dia de amanhã, mas ainda assim muitas pessoas não fazem esse documento que é tão importante caso o pior aconteça.

Um testamento permite que você designe claramente quem receberá seus ativos, evitando disputas e garantindo que seus desejos sejam respeitados.

⚠️ Não deixe o destino dos seus bens ao acaso.

Entre em contato através do link na bio e proteja o seu legado! 📲

Ao ser condenado pela prática de um crime, o réu pode ter a sua pena atenuada por condições pessoais ou devido ao fato d...
14/06/2024

Ao ser condenado pela prática de um crime, o réu pode ter a sua pena atenuada por condições pessoais ou devido ao fato de o delito ter sido cometido de determinada forma.

Assim, as seguintes causas podem gerar a atenuação da pena do réu:

✔️ Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença;

✔️ Ter confessado a prática do crime;

✔️ Ter praticado o crime sob coação a que podia resistir;

✔️ Ter reparado o dano à vítima até a data da sentença;

✔️ O crime ter sido praticado sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado.

Entre em contato conosco através do link na bio 📲

A liberdade é um direito intrínseco a todos nós, e a prisão deve ser considerada uma exceção justificada, nunca a regra....
13/06/2024

A liberdade é um direito intrínseco a todos nós, e a prisão deve ser considerada uma exceção justificada, nunca a regra. É essencial lembrar que, mesmo quando uma pessoa comete um crime, é nosso dever, enquanto defensores do direito penal e defensores da Constituição, garantir que ela tenha a oportunidade de responder ao processo em liberdade, desde que não haja riscos para a ordem pública, para a investigação ou até mesmo para a aplicação da pena.

Afinal, por trás de cada acusado, há uma história, uma família e emoções complexas. É nosso papel exercer empatia, olhar além do estereótipo e compreender a complexidade humana presente em cada caso. Somente assim seremos capazes de promover uma justiça verdadeiramente equilibrada e respeitosa 🙏🌍🤝

O direito sucessório é uma área do direito que trata da transferência de bens e direitos de uma pessoa que faleceu para ...
12/06/2024

O direito sucessório é uma área do direito que trata da transferência de bens e direitos de uma pessoa que faleceu para seus familiares.

Quando alguém morre, seus bens, precisam ser passados para seus familiares, como filhos, cônjuge ou outros parentes. Esse processo pode ser feito de acordo com a vontade da pessoa, se ela deixou um documento chamado testamento, ou seguindo regras estabelecidas pela lei quando não há testamento.

É importante entender essas regras para garantir que a divisão dos bens seja feita de forma justa e conforme a vontade do falecido.

Quer entender melhor como funciona na prática? Acompanhe nossa página que vou trazer muitos esclarecimentos por aqui! 😉

🔗 O réu primário é aquele que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado.Desta forma, mes...
11/06/2024

🔗 O réu primário é aquele que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado.

Desta forma, mesmo se o réu tiver vários inquéritos ou processos em andamento, que não foram julgados, ou que estão em grau de recurso, e pratique novo crime, ele ainda será considerado primário e terá direito a alguns benefícios.

Veja os 3 direitos mais comuns:⤵️

✔O réu primário pode ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 44, CP);
✔A primariedade é levada em conta na hora da aplicação da pena (art. 59, CP);
✔A lei de dr**as beneficia o réu primário, desde que ele tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa (art. 33, Lei 11.343/06).

Na dúvida sempre consulte um advogado criminalista ⚖️

O Congresso derrubou na terça-feira passada, 28.05, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que ac...
09/06/2024

O Congresso derrubou na terça-feira passada, 28.05, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a "saidinha", em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal.

A decisão dos parlamentares restringe ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para:

visitar a família;
praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social.

O benefício, portanto, será dado somente a quem for sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

O detento tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano ou de acordo com a duração do curso.

Pode ser que STF anule essa decisão do Congresso. Vamos acompanhar os próximos capítulos 👀

Pode sim! 😉Bancos frequentemente cobram juros abusivos, mas você tem o direito de contestar essas cobranças e recuperar ...
08/06/2024

Pode sim! 😉

Bancos frequentemente cobram juros abusivos, mas você tem o direito de contestar essas cobranças e recuperar seu dinheiro.

É possível fazer uma análise detalhada dos seus contratos, identificando todas as possíveis irregularidades. Ao revisar minuciosamente cada detalhe, garantimos que você não pague além do justo.

Vamos juntos corrigir isso e buscar a restituição devida. Seu dinheiro deve trabalhar para você, e não para os juros excessivos! Fale conosco através do link na bio 📲

De acordo com Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é tudo que cause dor, sofrimento ou até danos ao seu corpo...
07/06/2024

De acordo com Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é tudo que cause dor, sofrimento ou até danos ao seu corpo, mente ou bens (art. 5º da Lei 11.340/06).

Então, se você está enfrentando uma situação dessas, tem direito a medidas que te ajudam. Elas servem para parar qualquer ameaça ou agressão que você esteja sofrendo - e não é só física, tá? Pode ser também moral ou psicológica.

🔺 As medidas protetivas que impõem condutas ao agressor, a fim de proteger a vítima, estão previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, sendo algumas delas:

- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;

- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima;

- Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Lembre-se: se precisar de mais detalhes, procure uma advogada especializada. E não tenha medo de buscar ajuda! Sua segurança é o mais importante 😉

Cada pessoa merece ser tratada de forma justa e igualitária perante a lei. Nossa missão é garantir que seus direitos sej...
06/06/2024

Cada pessoa merece ser tratada de forma justa e igualitária perante a lei. Nossa missão é garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha uma defesa justa, independente das circunstâncias.

Lutamos juntos por um sistema mais justo e equitativo, onde a justiça não é apenas um ideal, mas uma realidade acessível a todos ⚖️

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